revisao criminal stj negativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Revisão criminal. Art. 621, I, do código do processo penal. CPP. Condenação por estelionato em continuidade delitiva. Competência do STJ. STJ para revisão criminal de seus julgados. Ausência de competência quanto às matérias não analisadas no STJ. Conhecimento da ação revisional restrito ao tópico da prescrição enfrentado no decisum rescindendo. Afastada a alegação de negativa de vigência ao art. 2º, parágrafo único e ao art. 109, IV do CP. CP. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, julgada improcedente.

1 - O requerente foi condenado à pena de 3 anos e 7 meses pelo cometimento do crime previsto no CP, art. 171, caput, em continuidade delitiva, e a sua pretensão diz respeito a decisum proferido no julgamento do AREsp. 1977542, pelo qual foi negado o pedido de reconhecimento prescrição da pretensão punitiva retroativa.... (Continua)

2 - STJ Revisão criminal. Latrocínio. Negativa de autoria. Desnecessidade de perícia na filmagem. Condenação amplamente embasada na prova testemunhal. Inexistência de provas novas. Latrocínio na forma tentada. Possibilidade. Inviabilidade da desclassificação para roubo com lesões corporais graves. Decisão rescindenda mantida. Revisão criminal improcedente.

1 - É despicienda a produção de nova prova - perícia - quando a condenação estiver embasada em outros elementos probatórios carreados aos autos, como os relatos de testemunhas e vítimas. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em revisão criminal. Prisão preventiva. Quadrilha. Corrupção ativa. Regime semiaberto fundamentado. Culpabilidade. Valoração negativa. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Conduta social. Valoração negativa baseada no histórico criminal. Ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que as condenações transitadas em julgado anteriormente não constituem fundamentos idôneos para certificar sua conduta social como inadequada. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Recurso ministerial que pretende, essencialmente, a anulação do julgamento, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Réu absolvido no quesito absolutório genérico. Descabimento no caso sub examine. Hipótese em que a única tese absolutória se amparou exclusivamente na negativa de autoria. Tese defensiva que não foi confirmada pela evidência dos autos e tampouco acolhida pelos jurados. Precedentes do C. STJ. e desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, reduzida na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Necessidade - Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Impossibilidade - Dedicação ao tráfico caracterizada - Cabível, ainda, o regime prisional semiaberto, por força do disposto no art. 33, § 2º, b, do CP e da Súmula 440/STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de revisão da dosimetria. Tese de que a fixação da pena base acima do mínimo legal se mostrou desproporcional e em desacordo com a jurisprudência do C. STJ, que estabelece a fração de 1/6 para cada vetorial negativa. Não acolhimento. Trata-se de condenação por homicídio duplamente qualificado, de modo que uma das qualificadoras foi utilizada para fins de tipificação da conduta, enquanto a qualificadora remanescente incidiu na primeira etapa da dosimetria. Não se vislumbra desproporcionalidade na fixação da pena base em 20 anos de reclusão. Afinal, a dosimetria da pena não está atrelada a qualquer critério matemático, devendo o juiz sentenciante se pautar pelas circunstâncias do caso concreto, de modo a estabelecer a reprimenda justa e adequada para fins de prevenção e repreensão da conduta. Além do mais, uma atenta leitura dos argumentos apresentados pelo Juízo de origem revela que outras circunstâncias judiciais foram utilizadas para justificar o incremento da pena base, como, por exemplo, o uso de uma metralhadora para a perpetração do crime e os mais de quinze disparos efetuados contra a vítima. Inexistência de desproporcionalidade ou ilegalidade apta a justificar a reforma da dosimetria em sede de revisão criminal. Prequestionamento efetuado. Revisão criminal indeferida.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. Decisão de relator que conheceu apenas em parte da revisão criminal. Pedido revisional relacionado à absolvição do agravante do crime de tráfico de entorpecentes que não chegou a ser examinado, no mérito, no julgado rescindendo, por ter encontrado óbice na Súmula 7/STJ. Competência do Tribunal de Justiça para conhecer da revisão criminal em relação ao tema. Agravo regimental desprovido.

1 - Interpretando a CF/88, art. 105, I «e, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Depoimentos dos policiais militares aptos a confirmar o édito condenatório - Dosimetria - Basilares fixadas no mínimo legal - Atenuante da maioridade relativa que não tem o condão de reduzir as reprimendas aquém do mínimo - Inteligência da Súmula 231/STJ - Aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime semiaberto - Substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Recurso da Defesa. Tese de atipicidade da conduta ao argumento de que houve simples desacordo comercial. Descabimento. Autoria e materialidade bem delimitadas. Conduta que se amolda no tipo penal previsto no CP, art. 171. CPP, art. 156, que determina que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da fração de aumento aplicada na pena inicial, ante os maus antecedentes do acusado, passando de 2/3 para 1/5. Duas condenações geradoras de reincidência. Redução do aumento de 2/5 para 1/5. Regime inicial fechado mantido, ante as circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Súmula 269/STJ. Vedada a aplicação dos benefícios previstos no art. 44 e 77 do CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Revisão criminal. Direito penal. Tráfico de drogas. Porte de drogas para consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Fato típico. Descriminalização. Não ocorrência. Mera despenalização. Teses de não configuração de maus antecedentes e reincidência. Não configuração. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Não cabimento da revisão. Revisão criminal improcedente.

«1 - De acordo com a CF/88, art. 105, I, «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. ... (Continua)

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Peticionário que não tem razão - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo, sobretudo, a detalhada narrativa da vítima, que confirmam os elementos informativos, tudo de acordo com a confissão judicial - Revisionando que foi preso, instantes após o roubo, com a moto - Assertividade em relação à autoria dos fatos - Manutenção da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma, bastando a palavra segura da vítima, quanto ao uso - Precedentes - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão reconhecida que não pôde reduzir a pena aquém do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231, STJ - Terceira fase - Presente causa de aumento de pena, que ensejou acertado aumento único de 2/3 - Mantido o regime fechado - Ausentes outros questionamentos. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa. Pretensão de absolvição ou desclassificação para a modalidade tentada. Autoria e materialidade bem delimitadas. Réu preso em flagrante. Palavra dos agentes públicos que merecem credibilidade. Versão da defesa inverossímil. Crime consumado. Desnecessidade da posse mansa e pacífica para a consumação do furto. Tema 934 do STJ. Qualificadoras comprovadas por meio de laudo pericial. Recurso ministerial pleiteando o reconhecimento dos maus antecedentes do acusado, o aumento da pena pelo furto no período noturno, conforme art. 155, §1º do CP e fixação do regime inicial fechado. Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal, tendo uma das qualificadoras sido utilizada para classificar o delito, ao passo que a outra foi utilizada para exasperação da pena-base. Furto no período noturno valorado como circunstância judicial negativa. Maus antecedentes reconhecidos. Majoração em 1/6 pela reincidência. Inviável a aplicação do aumento previsto no art. 155, §1º, ante o teor do Tema 1.087 do STJ. Reformado o regime inicial, passando de semiaberto para fechado. Vedada a concessão dos benefícios previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo concurso de agentes. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico e associação ao tráfico. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa. Pretensão de absolvição quanto ao delito de associação, sob a tese de insuficiência probatória. Desclassificação do delito previsto no art. 33 para o previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, redução pela confissão quanto à Jonathan, aplicação da redutor decorrente do privilégio previsto no art. 33, §4º da LD e fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. Não cabimento. Autoria e materialidade bem delimitadas. Campanas realizadas por policiais civis que identificaram o modus operandi dos quatro agentes, que atuavam em conjunto, mediante divisão de tarefas. Busca e apreensão que culminou na apreensão de grande quantidade de maconha, crack e cocaína. Clara destinação comercial dos entorpecentes. Ademais, o fato de eventualmente serem usuários de drogas não afasta a condição de traficantes. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, ante a quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos, que revelam maior reprovabilidade e periculosidade da conduta. Quanto ao réu Jonathan, aplicada a atenuante referente à menoridade relativa. Embora reconhecida a confissão, esta fica prejudicada, em atenção à Súmula 231/STJ. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio, ante a condenação concomitante por associação ao tráfico, que revela a profissionalidade dos acusados na traficância. Regime inicial fechado sendo o único cabível. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP) - Pretendida absolvição do réu - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Confissões dos réus corroborada pela vítima, cujas palavras se revestem de grande valor probatório em crimes patrimoniais - Participação de menor importância - Desacolhimento - Conduta da apelante que se revelou essencial para o sucesso da empreitada criminosa - Afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindibilidade de perícia do objeto - Desnecessidade de apreensão do artefato, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova - Precedentes - Condenações mantidas mantida - Penas - Necessidade de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, em favor de Ewerton, uma vez que expressamente utilizada a confissão (ainda que parcial) para a formação do convencimento do magistrado - Exegese da Súmula 545/STJ - Escorreito o acréscimo sucessivo de 2/3 por força do emprego de arma de fogo, após recrudescimento de 1/3 pela comparsaria - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Regime fechado único cabível, máxime porque reincidente superior a 08 anos de reclusão a pena concretamente aplicada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - STJ Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Alegação de violação do CP, art. 59, por suposta atribuição de desvalor à culpabilidade com fundamento em traço característico do tipo penal da Lei 8.666/1993, art. 90 (fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório). Thema rescindendum examinado em sede de habeas corpus de ofício concedido em recurso especial que não chegou a propor o assunto. Art. 240 do regimento interno do STJ. Descabimento da revisão criminal.

«1 - A revisão criminal fulcrada na primeira parte do inciso I do CPP, art. 621 somente é cabível perante esta Corte quando impugna julgamento de mérito em sede de recurso especial. No caso concreto os autores da revisão criminal buscavam a rescisão de julgado proferido em em Habeas Corpus de ofício concedido em agravo regimental em recurso especial que jamais chegara a tratar do tema. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de entorpecentes - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Validade da palavra dos policiais - Quantidade e variedade de entorpecentes, aliadas às circunstâncias da apreensão, que evidenciam a destinação à mercancia - Condenação bem decretada - Pena-base aplicada no patamar de piso, reconhecido o privilégio previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com minoração da pena em grau máximo - Necessidade de correção, ex officio, da capitulação contida na parte dispositiva do decisum (a fim de consta a incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), bem como do regime prisional inicial estipulado, do semiaberto para o aberto, ante a ausência de vetores negativos na primeira etapa da dosimetria - Exegese da Súmula Vinculante 59/STF - Redução dos dias-multa - Descabimento - Preceito secundário do tipo - Dias-multas fixados no mínimo legal, em atenção à capacidade financeira do apelante - Concessão de assistência judiciária gratuita - Impossibilidade - Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado - Recurso parcialmente provido, corrigido erro material, ex officio, na parte dispositiva da sentença... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Valoração negativa de circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Motivação idônea. Exasperação da pena-base. Cúmulo de majorantes. Súmula 443/STJ. Fundamentação suficiente. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... (Continua)

21 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando a redução da reprimenda, sob a alegação de incidência da confissão espontânea. Inviabilidade. Tese já enfrentada e rechaçada em sede de apelação, cujo v. acordão consignou que a negativa ofertada pelo peticionário remanesceu isolada do conjunto probatório, não sendo sua condenação escorada em eventuais versões por ele fornecidas. Via que não se presta como terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Ademais, dosimetria que foi objeto de análise e redimensionamento pelo C. STJ, porém, sem qualquer alteração da segunda etapa. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente

22 - STJ Revisão criminal. Inversão da ordem do interrogatório. CPP, art. 400. Ausência de manifestação tempestiva. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Revisão criminal improcedente.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 127.900/AM, ocorrido em 3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, art. 400, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a Lei 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição dos réus. Policiais civis que, munidos da informação de que era praticado o tráfico de drogas na residência onde moravam os apelantes, mãe e filho, fizeram campana no local e viram ambos os réus atendendo usuários de drogas no portão. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, localizaram 12,45g de «maconha no quarto da ré, expressiva quantidade de dinheiro e, na cozinha, balança de precisão e faca com resquícios de «maconha". Ademais, durante o cumprimento do mandado, diversos usuários bateram no portão em busca de drogas, inclusive um que disse querer «dez reais de chá (gíria para «maconha). Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria de ambos. Muito embora a ré tenha alegado que a droga era destinada ao seu consumo, a presunção estabelecida pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF é relativa. Circunstâncias da apreensão da droga que deixam evidente destinar-se a substância à mercancia. Condenações mantidas. Dosimetria das penas e cumprimento. Para a ré, pena-base mantida no mínimo. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na derradeira etapa, redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 aplicado no máximo. Regime aberto e pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Para o réu, pena-base fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, multirreincidência que ensejou nova majoração de 1/6 (um sexto). Não preenchidos os requisitos da causa de diminuição do «tráfico privilegiado". Regime fechado. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Amplitude da cognição exercida em sede recursal especial. Suscitação tardia da nulidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Aberta a via recursal especial, incumbiria ao recorrente, em sede regimental, revolver as matérias que já haviam sido debatidas quando do julgamento do acórdão lavrado em segunda instância, tudo a indicar a inexistência de de hipótese legal relativa ao cabimento recursal.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO -

Preliminar - Alegada ilicitude da prova por atuação irregular de guarda municipal, inexistindo fundadas razões para a realização de busca pessoal - Inocorrência - Situação de flagrância que autoriza a realização da apreensão e de busca pessoal por guardas municipais - Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/2014 - Noticiada a prática furto de objetos do interior de um automóvel, o acusado foi flagrado no local apontado como palco do cometimento do crime, ao lado do veículo com o vidro quebrado - Presença de fundada suspeita - Mérito - Recurso defensivo - Absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material - Valor da res que não é ínfimo - Conduta não minimamente reprovável - Acusado portador de péssimos antecedentes e reincidente específico, que surrupiou ferramentas de dentro de um veículo mediante quebra do vidro - Afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno - Descabimento - Crime cometido durante horário de repouso, em que há maior precariedade na vigilância do patrimônio, justificando o acréscimo previsto no art. 155, §1º, do CP - Reconhecimento da modalidade tentada - Descabimento - Desnecessidade da posse mansa e tranquila - Iter criminis percorrido na integralidade - Precedentes do STF e do STJ - Condenação irrepreensível - Pena - Pleito de redução da pena-base - Descabimento - Réu que ostenta mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenação(ções) definitiva(s) como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outra(s), como agravante(s), na segunda etapa do itinerário trifásico - Súmula 241/STJ preservada - Aplicação que atende à isonomia - Regime semiaberto mantido, ante a vida anteacta do réu, maculada pela prática de crimes patrimoniais, incluindo figura violenta - Aplicação da detração penal - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse - Sentença mantida - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de DROGAS. Preliminares - Nulidade decorrente de ilicitude da prova obtida por meio de busca pessoal sem fundadas suspeitas de prática delitiva - Inocorrência - Local dos fatos e atitude do acusado que configuraram fundadas suspeitas para a abordagem, nos termos do CPP, art. 244 - Réu flagrado mexendo em um banheiro químico, portando uma sacola na mão acompanhado, e que ao avistar a aproximação policial tentou empreender fuga - Fundada suspeita devidamente caracterizada - Inocorrência de qualquer abuso por parte dos policiais responsáveis pelo flagrante - Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes na sacola em que trazia - Violação ao princípio da correlação, eis que o Ministério Público teria pleiteado a aplicação do redutor que alude o §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Descabimento - Pedido efetuado pelo Parquet em sede de memoriais que não vincula o magistrado - Observância ao princípio do livre convencimento motivado - Inteligência do CPP, art. 385 - Precedente do STJ - Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado. Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante. Validade. Ausência de oitiva de testemunhas civis que não tem o condão de infirmar a prova acusatória. Negativa de autoria que restou isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Básica adequadamente exasperada ante a quantidade, variedade e natureza altamente nociva de parte das drogas apreendidas - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Descabimento. Considerável quantidade e variedade de entorpecente apreendido em poder do acusado que evidenciam sua dedicação à atividade criminosa e afastam a incidência da benesse legal. Possibilidade de consideração da quantidade e variedade de entorpecente a justificar a dedicação do agente à atividade ilícita com habitualidade. Inocorrência de bis in idem no sopesamento dessas circunstâncias para elevar a pena-base e para afastar o aludido redutor. Precedentes do STJ e do STF. Abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Regime fechado que se revelou o único cabível à espécie. Hediondez e gravidade concreta do delito cometido pelo réu, somadas ao quantum da sanção imposta que determinam o cumprimento da pena em regime mais gravoso, bem como desautorizam a concessão de quaisquer benesses legais. Inteligência dos arts. 33 e 44, CP. Preliminares rejeitadas e Recurso desprovido.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Concluindo a Corte de origem pela existência de provas a amparar o édito condenatório, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão demandaria incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.

Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de entorpecentes em circunstâncias típicas de mercancia, reforçada por mensagens no celular do réu com apontamentos claros de tráfico. Palavra dos policiais dotada de fé pública e corroborada por provas materiais e testemunhais. Negativa de tráfico pelo réu isolada e sem elementos objetivos para sustentar consumo pessoal. Dosimetria. Base no mínimo. Menoridade que deve ser reconhecida como atenuante, sem reflexo na pena, em razão da Súmula 231/STJ. Pedido subsidiário de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Droga inviável. Dedicação do réu à atividade criminosa evidenciada, com passagens desde a menoridade, restando bem afastado o benefício. Recurso parcialmente provido, para reconhecimento da menoridade como atenuante, sem repercussão nas penas... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de ataque dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Revisão criminal. Negativa de autoria. Inviabilidade de reexame na via estreita.

«1. O agravante se limitou a reiterar os argumentos da impetração, deixando de refutar os argumentos da decisão atacada, contrariando o disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Revisão criminal. Segunda apelação. Não cabimento. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ e no CPC. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual nulidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Ajuizamento de 3 revisões criminais na origem. Todas arquivadas sem prévio exame. Habeas corpus não conhecido na origem. Sucedâneo de revisão criminal. Negativa de prestação jurisdicional. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para que seja conhecida a revisão criminal na origem.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Revisão criminal. Pretensão liminar. Ausência dos requisitos legais. Plausibilidade não configurada.

I - A liminar em Revisão Criminal com base em violação a texto expresso de lei constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo. Negativa de autoria. Análise de conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Tendo a Corte de origem concluído que as provas constantes dos autos demonstram plenamente a autoria do delito, entender de forma diversa demandaria o reexame do conjunto probatório, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Valoração negativa da culpabilidade. Prática de nova infração penal. Foragido do sistema prisional. Motivação idônea. Agravante da reincidência. Aumento de 1/6 sobre a pena-base. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... (Continua)

35 - STJ Revisão criminal. 11.343/2006, art. 33, caput. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Condenado reincidente. Pedido improcedente.

«1 - Apesar de o juízo de origem, cuja sentença foi restabelecida pelo julgado desta Corte, ao fazer referência à certidão de antecedentes criminais, considerar a existência de duas condenações transitadas em julgado, sendo certo que uma delas é relativa à contravenção penal que, como cediço, não gera reincidência, não há dúvida quanto à reincidência em relação ao delito de trânsito, o que é suficiente para afastar o direito à benesse prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, assim como para impedir a substituição por restritiva de direitos e a fixação de regime mais brando. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado preso em flagrante na posse da res furtiva. Declarações do ofendido e dos policiais em consonância com o conjunto probatório. Delito consumado. Tema repetitivo 934 do STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes e consequências do delito para o ofendido. Período depurador de 05 (cinco) anos, previsto no CP, art. 64, I, embora afaste a reincidência, não impede a valoração como maus antecedentes. Multirreincidência configurada. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

37 - TJSC Revisão criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico interestadual de drogas. Insurgência em relação à dosimetria. Pleito de exclusão das «circunstâncias do crime, considerada negativa pelo magistrado porque o requerente foi o responsável por arregimentar os demais corréus para a prática do delito. Alegada insuficiência de provas pela defesa. Questão, todavia, abarcada no pleito absolutório formulado em seu recurso de apelação. Conjunto probatório amplamente analisado em primeira e segunda instâncias. Ação revisional que não se caracteriza como uma segunda apelação. Juízo de convicção devidamente fundamentado. Inovação argumentativa visando à reanálise de provas. Impossibilidade em sede revisional. Pedido não conhecido no ponto. Almejado afastamento da circunstância judicial referente à «conduta social, fundamentada pelo Juiz a quo na ausência de comprovação de exercício de atividade lícita e na existência de mandado de prisão em aberto. Acolhimento. Desemprego. Fundamento inidôneo para justificar a conduta social negativa. Precedentes. Existência de mandado de prisão em desfavor do requerente, ademais, oriundo da mesma condenação utilizada como reincidência na segunda fase da dosimetria. Bis in idem evidenciado. Adequação da pena-base. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Viabilidade, na espécie. Réu que confessou a prática delituosa em ambas as fases procedimentais, servindo a confissão, inclusive, como fundamento para embasar o édito condenatório. Pretensa compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Preponderância daquela sobre esta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Pena readequada. Requerente reincidente e detentor de circunstâncias judiciais negativas. Necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Inteligência da Súmula 269/STJ e do art. 33, § 2º, 'a', e § 3º do CP. Precedentes. Pedido parcialmente deferido.

«Tese - Revela-se inidônea a valoração negativa da conduta social do acusado, e a consequente majoração da reprimenda, sob o fundamento de estar ele desempregado à época da prática criminosa.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. DECISÃO MOTIVADA. PENA INALTERADA. ABRANDAMENTO DO RFGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime restaram suficientemente demonstradas pelos elementos de provas acostados aos autos. ... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL. IMPUGNAÇÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DAS PENAS. TESES JÁ RECHAÇADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO.

Básicas estabelecidas no piso legal e, na segunda fase, as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não tiveram o condão de conduzi-las aquém desse patamar (Súmula 231/STJ). Na terceira etapa, aumento de 1/6 pela majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. Bem fundamentada a não incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Regência, diante da comprovada dedicação da peticionária a atividades criminosas, frente à elevada quantidade de droga apreendida, dois quilogramas de cocaína, transportados entre unidades da Federação, o que indica não se tratar de pequena traficante e sim de pessoa com envolvimento na atividade criminosa. Penas concretizadas em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa mínimos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Dosimetria. Valoração negativa dos antecedentes fundada em condenação por fato posterior. Violação ao CP, art. 59. Possibilidade de alteração. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. Considerando que o aumento da pena-base, pela consideração negativa dos antecedentes fundado em condenação por fato posterior, constitui violação ao CP, art. 59, uma vez que só podem ser sopesados na sanção inicial fatos cometidos anteriormente ao ilícito em análise, devida a alteração da dosimetria em sede de revisão criminal com fundamento no CPP, art. 621, I. Precedente. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Processo criminal. Perdimento de bem. Veículo. Impetração contra negativa do juízo ao pedido de devolução. Trânsito em julgado do processo principal. Perda de objeto. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado contra decisão de magistrado que negou o pedido de devolução de veículo apreendido em conjunto com entorpecentes em processo criminal (fl. 40); alega a recorrente que o bem não seria do perpetrador e, sim, de sua genitora, bem como que não teria sido usado na atividade criminosa. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais militares surpreenderam o apelante, em local conhecido como ponto de tráfico, manipular uma sacola plástica em um vão de um muro, tendo ele saído rapidamente de lá ao avistar a guarnição. Apreensão de diversas porções de maconha, cocaína e crack, dentro da mencionada sacola. Negativa e versão do apelante e de sua genitora sucumbiram à robusta prova produzida pela acusação, diante das circunstâncias da abordagem e da conduta perpetrada (Lei 11.343/06, art. 28, § 2º). Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28, caput, da Lei de Regência. Condenação mantida. ... (Continua)

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubos majorados, receptação e uso de documento falso - Arts. 157, §§ 2º, II, V e 2º-A, I, c/c o art. 29, por 7 vezes, na forma do art. 70, 180, «caput e 304, c/c o art. na forma do art. 69, todos do CP - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Descabimento - Preliminar - Alegação de nulidade do reconhecimento em Delegacia - Reclamada de inobservância do CPP, art. 226 e ausência de confirmação do ato em juízo - Inocorrência - Procedimento que observou todas as formalidades, nos moldes do CPP, art. 226 - Reconhecimento que foi ratificado em Juízo por uma das vítimas - Mérito - Pedido de absolvição - Inviabilidade - Materialidade dos delitos confirmada - Provas produzidas em Juízo, sobretudo a detalhada narrativa da vítima e policiais, corroboradas pelos elementos indiciários, especialmente as imagens das câmeras de segurança e reconhecimento pessoal que infirmaram a negativa judicial do peticionário - Assertividade em relação à autoria dos fatos - Pedido de mitigação da pena - Possibilidade - Implementos exacerbados para os parâmetros deste c. Grupo - Réu submetido à pena total de 18 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, mais o pagamento de 62 dias-multa - Roubos sancionado com 16 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, além de 40 dias-multa - Primeira-fase: basilares das rapinas elevadas em 5/6 mercê da intensa culpabilidade, aguda reprovabilidade social da conduta e maior prejuízo causado - Circunstâncias bem justificadas na premeditação da ação e ousadia do roubo realizado em um condomínio a exigir maior coordenação e destreza dos criminosos, bem assim, no vultoso valor dos bens subtraídos - Circunstâncias legitimadas pelo CP, art. 59 - Fração de aumento, contudo, exorbitante - Elevação em 1/4 proporcional com as duas circunstâncias consideradas e harmônico com o entendimento jurisprudencial - Reprimendas que nesta fase devem ficar em 5 anos de reclusão, mais 12 dias-multa - Segunda-fase: incidência da agravante da reincidência prevista no CP, art. 61, I, corretamente compensada com a confissão extrajudicial, nos termos do CP, art. 65, III, «d conforme decidido no Tema 585 do c. STJ - Manutenção - Basilares redimensionadas que ficam mantidas na fase intermediária - Terceira-fase: nova majoração em 2/3 em razão das causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º, II, V e 2º-A, I, do CP - Causas de aumento perfeitamente comprovadas e fração de aumento legitimado - Sentença que limitou o acréscimo a apenas uma causa de aumento nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Ausentes causas de diminuição o montante definitivo das sanções dos roubos redimensionadas devem ser fixadas em 8 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 20 dias-multa - Concurso formal bem reconhecido - Agentes que sabidamente atentaram contra patrimônios diversos - Implemento de 1/2 nos termos do art. 70, «caput, do CP condizente com os patrimônios ofendidos de, ao menos, 7 vítimas - Reprimenda total que deve ser ministrada após seu ajuste em 12 anos e 6 meses de reclusão mais o pagamento de 30 dias-multa - Pelo delito de receptação foi ministrada sanção de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa - Primeira-fase: basilar elevada em 1/6 diante dos maus-antecedentes registrados - Manutenção - Implemento legitimado pelo CP, art. 59 a impor pena-base no montante de 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa - Reprimenda inicial mantida definitivamente ante a compensação da reincidência registrada com a atenuante da confissão extrajudicial na segunda-fase e ausência de causas de aumento ou diminuição da sanção na terceira-fase - Crime de uso de documento falso apenado no montante de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa - Primeira-fase: basilar corretamente elevada em 1/6 pelos maus antecedentes nos termos do CP, art. 59 resultando em pena inicial de 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa que foi mantida definitivamente com mesma composição do delito anterior - Cúmulo material bem caracterizado ante a prática de mais de uma ação que resultaram na caracterização de delitos diversos - Soma das que é de rigor nos termos do art. 69 da Lei Penal - Sanção total após sua revisão que deve ser fixada em 14 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 52 dias-multa - Regime fechado adequado - Montante de pena, somada às circunstâncias judiciais e pessoais do peticionário, reincidente e portador de maus antecedentes, que justifica o regime carcerário mais gravoso - Circunstâncias que atestam a insuficiência e regimes mais brandos para promover a retribuição pelo malfeito e promover sua ressocialização - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já que não superados os requisitos do art. 44, I, II e III, da Lei penal - Revisão criminal parcialmente deferida, nos termos do v. acórdão... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. NULIDADE DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Adriano de Oliveira da Silva contra sentença condenatória que o penalizou a 24 anos e 4 meses de reclusão por homicídio qualificado, destruição de cadáver e corrupção de menores, na forma do concurso material, além do pagamento de multa. A defesa buscou a anulação do júri, alegando decisão contrária às provas, e, no mérito, a redução da pena com reconhecimento de atenuantes, além da aplicação do concurso formal em lugar do material, por ser mais benéfico. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO E FURTOS QUALIFICADOS (art. 155, §4º, s III e IV; art. 157, §2º, II e §2º-A, I; e art. 155, §4º, IV, cc. o art. 69, todos do CP) Preliminar: Pretendida a concessão do direito de recorrer em liberdade. Desacolhimento. Sentença que motivou a necessidade de manutenção da segregação dos acusados. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução. Inexistência de fato novo que alterasse a situação das prisões cautelares. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretendida a absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autorias delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras das vítimas as quais se conferem relevante valor probante e que foram ratificadas em juízo pelos demais coligidos aos autos - Depoimentos de policiais - Validade. Parte dos objetos subtraídos apreendidos em poder dos acusados - Inversão do ônus da prova não desincumbida. Ausência da alegada fragilidade no reconhecimento do acusado (Anderson) pela vítima. Reconhecimento judicial e extrajudicial que se revelou firme e seguro, além de ser corroborado por outros meios de prova, não se limitando a comprovação da autoria delitiva exclusivamente pelo reconhecimento indigitado. Precedentes. Pretendida a desclassificação do crime de roubo majorado para o de furto simples. Descabimento. Crime cometido com grave ameaça, elementar do delito de roubo. Conduta que resultou na exibição de arma de fogo, ainda que de modo parcial, porém capaz de causar temor e reduzir a autodeterminação da vítima. Coerção de ordem subjetiva exercida sobre o ofendido causando-lhe passividade diante da subtração. Precedentes. Doutrina. Reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Alteração da posse dos bens subtraídos logo após o emprego da grave ameaça. Consumação - Ocorrência - Precedentes - Inteligência da Súmula 582/STJ. Afastamento das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo. Inadmissibilidade- Desnecessidade de apreensão e submissão da arma à perícia. Comparsia que restou comprovada pela prova oral coligida. Declarações das vítimas e testemunhas que são de suma importância no campo probatório, a permitir formação de convicção acerca da procedência da pretensão punitiva estatal, não havendo razão para desacreditá-las no que toca às majorantes em questão. Precedentes. Participação de menor importância (corréu Júlio César) - desacolhimento - A conduta do réu foi decisiva e de grande relevância para a ocorrência dos delitos - Nítida divisão de tarefas entre os agentes envolvidos na prática delitiva, pois, cada qual possui o domínio do fato a ele atribuído, mostrando-se cada conduta necessária para a consumação do crime, situação caracterizadora de coautoria e não de participação de somenos importância. Alegação de violação ao direito ao silêncio, o qual teria sido utilizado em desfavor do acusado (corréu Anderson). Não acolhimento. Mera referência ao exercício do direito ao silêncio pelo Juízo sentenciante que não se revela suficiente para acarretar qualquer nulidade, tendo em vista que a responsabilização criminal não se arrimou nessa circunstância. Preservado, portanto, o princípio constitucional do «nemo tenetur se detegere (CF, art. 5º, LXIII). Condenações mantidas. Penas. Pleito de arrefecimento das penas-base fixadas. Acolhimento parcial. Tratando-se de três circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas relativas os primeiro furto, o aumento deverá se limitar a ½ (metade) em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Acréscimo superior a 1/6 (um sexto), para cada vetorial negativo, que deve ser devidamente justificado. Precedentes. Redução da fração de aumento decorrente da incidência da agravante da reincidência específica. Desacolhimento. Especificidade da recidiva que demonstra maior reprovabilidade das condutas dos agentes, que fazem do mesmo crime seus meios de vida e que autoriza a elevação imprimida em primeiro grau. Regime fechado mantido, ante a gravidade concreta dos delitos, o quantum de pena fixado e as reincidências delitivas ostentadas. Pleito visando ao reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, ou seja, que a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior. Do mesmo modo, ausente a continuidade delitiva entre os delitos de roubo e furto, que, em que pesem delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie. Precedentes. Concessão de assistência judiciária gratuita (corréu Anderson). Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Afastamento ou redução da indenização fixada em favor das vítimas. Desacolhimento. Dano moral caracterizado. Eventual hipossuficiência dos acusados em saldar a obrigação deverá ser arguida e comprovada perante o juízo competente, no momento da execução da pena. Matéria prequestionada - Inocorrência de mácula a dispositivos constitucionais ou legais. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Crime de estelionato. Decadência. Inocorrência. Dosimetria. Regime inicial. Semiaberto. Circunstância judicial negativa. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de munição. Negativa de seguimento ao mandamus originário. Remédio constitucional substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Coação ilegal inexistente. Agravo desprovido.

«1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na negativa de seguimento ao mandamus originário, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis e à revisão criminal. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Matéria relativa à execução penal. Inadequação da via eleita. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada reconheceu a inadequação da via eleita, com o consequente indeferimento liminar da petição inicial, «a qual aborda tema estranho ao âmbito da Revisão Criminal, na medida em que o pleito formulado trata de progressão do regime de cumprimento da pena, transbordando das hipóteses previstas no CPP, art. 621». ... (Continua)

50 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO SOMENTE COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DA DROGA. DECLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.

Cabível a desclassificação da conduta para o tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada quando o afastamento do benefício encontra-se fundamentado apenas pela quantidade da droga apreendida. ... (Continua)