revisao geral anual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Servidor Público Municipal. Revisão geral anual de vencimentos. Pretensão à concessão de reajuste, com fundamento na Lei Municipal 13.303/02. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma afastada. Imprescindibilidade de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Vedação de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à harmonia e independência entre os Poderes da Federação. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Entendimento pacificado pelo STF e por este Tribunal Bandeirante. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 624/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Revisão geral anual. Mora do Poder Executivo. CF/88, art. 37, X. Inobservância. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (substituído pelo RE 843.112).

«Tema 624/STF - Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.
Tese jurídica fixada: - O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Descrição: - Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, X, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional à revisão geral anual.»... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 804. Estado do Maranhão. Reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, X. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 339/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 804 - Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não. ... (Continua)

4 - TST Servidor público municipal. Revisão geral anual da remuneração. Necessidade de lei específica. Provimento. CF/88, art. 37, X.

«A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos - art. 37, X, da Constituição – depende de lei específica, observada a iniciativa privativa. Precedentes do STF e do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização

«A questão debatida diz respeito à interpretação de dispositivos de lei municipal que concedeu abonos em valores fixos, inconfundíveis com a revisão geral anual. Julgados. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização

«A questão debatida diz respeito à interpretação de dispositivos de lei municipal que concedeu abonos em valores fixos, inconfundíveis com a revisão geral anual. Julgados. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização

«A questão debatida diz respeito à interpretação de dispositivos de lei municipal que concedeu abonos em valores fixos, inconfundíveis com a revisão geral anual. Julgados. ... (Continua)

8 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Revisão geral anual. Omissão do Estado. Reconhecimento pelo julgamento da ADIN 2492/SP. Pretensão à indenização pelos prejuízos decorrentes da inércia. Impossibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Não compete ao Poder Judiciário conceder indenização referente à revisão geral anual. Atribuição privativa do Poder Executivo. Recurso não provido, com observação.

9 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Tema 718. Vencimento. Remuneração. Reajuste de 15,8% concedido a servidores públicos federais pela Lei 12.772/2012, Lei 12.773/2012, Lei 12.775/2012, Lei 12.776/2012, Lei 12.777/2012 e Lei 12.778/2012. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Repercussão Geral rejeitada. CF/88, arts. 2º, 37, X. 61, § 1º, II, «a. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos, se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de repercussão sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI.... (Continua)

10 - TST Diferenças salariais. Revisão geral anual. Valores fixos. Art. 37, X, da constituição

«A jurisprudência dominante desta Corte se orienta no sentido de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos viola o disposto no art. 37, X, da Constituição, que assegura a revisão geral anual «sem distinção de índices, pois significa a concessão de índices de reajuste mais vantajosos aos servidores que auferem remuneração inferior. Precedentes. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Revisão geral anual. Valores fixos. Art. 37, X, da constituição

«A jurisprudência dominante desta Corte se orienta no sentido de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos viola o disposto no art. 37, X, da Constituição, que assegura a revisão geral anual «sem distinção de índices, pois significa a concessão de índices de reajuste mais vantajosos aos servidores que auferem remuneração inferior. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Servidor público estadual. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS (CF/88, art. 37, X). Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Súmula 339/STF. Precedentes desta Câmara e do STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Servidor público municipal. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS (CF/88, art. 37, X). Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Súmula 339/STF. Precedentes desta Câmara e do STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Revisão geral anual (CF/88, art. 37, X). Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização ou reajuste no tocante à revisão geral anual de servidores (CF/88, art. 37, X), por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Improcedência deste pedido mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Revisão geral anual. Acórdão que decidiu a controvérsia amparado em fundamento constitucional.

«1. A questão em debate nos autos, qual seja, a possibilidade de indenização ao servidor em razão da ausência da revisão geral anual de seus vencimentos, foi analisada pelo acórdão recorrido com base em fundamentos eminentemente constitucionais, o que inviabiliza a reforma pela via do recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Revisão geral anual de vencimentos. Competência privativa do chefe do poder executivo.

«1. «A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário de Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Revisão geral anual. Omissão do estado. Indenização. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF.

1 - A jurisprudência desta Corte, na mesma linha do entendimento firmado pela Corte Suprema, tem entendido que a inércia do chefe do Poder Executivo em desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual não acarreta direito à indenização em favor do servidor público, pois o acolhimento de pretensão desta natureza representaria a própria concessão de reajuste, não podendo o Judiciário atuar como legislador positivo. ... (Continua)

18 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Reajuste. Revisão geral anual. Alegação de omissão do Poder Público. Não compete ao Poder Judiciário suprir esta omissão ou impor indenização como compensação da mora legislativa. Inviabilidade do deferimento de pedido de revisão geral anual de servidores. CF/88, art. 37, inciso X. Iniciativa de lei que trate da matéria que é atribuição privativa do chefe do Poder Executivo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Revisão geral anual de vencimentos. Improcedência. CF/88, art. 37, X. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Sentença mantida. Honorários recursais ora fixados. Recurso não provido.

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência dos tribunais quanto à declaração de constitucionalidade de Leis municipais. Aplicabilidade de acordo coletivo de trabalho. Súmula 297/TST. Diferenças salariais. Abono. Revisão geral anual. Leis municipais.

«A revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no CF/88, art. 37, X. O deferimento das diferenças salariais decorrentes da disparidade dos reajustes encontra guarida no referido dispositivo constitucional. Na hipótese dos autos, o Reclamado concedeu revisão geral anual da remuneração por meio de abonos em valores fixos a diferentes categorias de servidores, sem observar a exigência constitucional da identidade entre os índices adotados. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência dos tribunais quanto à declaração de constitucionalidade de Leis municipais. Aplicabilidade de acordo coletivo de trabalho. Súmula 297/TST. 2) diferenças salariais. Abono. Revisão geral anual. Leis municipais.

«A revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no CF/88, art. 37, X. O deferimento das diferenças salariais decorrentes da disparidade dos reajustes encontra guarida no referido dispositivo constitucional. Na hipótese dos autos, o Reclamado concedeu revisão geral anual da remuneração por meio de abonos em valores fixos a diferentes categorias de servidores, sem observar a exigência constitucional da identidade entre os índices adotados. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

22 - STF Agravo interno nos recursos extraordinários. Lei que promove a revisão geral anual dos agentes e servidores públicos. Iniciativa. Poder executivo. Agravo interno desprovido.

«1 - Tem-se, na origem, ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Lei Municipal 2.770/2011, do Município de Guararema, ‘que autoriza o reajuste da remuneração de todos os servidores do Município de Guararema, inclusive proventos de inatividade e dá outras providências’. ... (Continua)

23 - TJMG Mandado de injunção. Administrativo. Apelação cível. Mandado de injunção. Revisão geral anual. Previsão constitucional. Norma de eficácia contida. Regulamentação pelo poder executivo municipal. Suprimento de omissão pelo poder judiciário. Descabimento. Recurso não provido

«- Ante a inexistência de regra específica que regulamente a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, preceituada pelo texto constitucional, descabido o deferimento dos pedidos constantes do presente writ of injunction, tendo em vista tratar-se de norma de eficácia contida, cuja lacuna não é dado ao Poder Judiciário suprir.... (Continua)

24 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Sistema remuneratório. Pretensão indenizatória em decorrência da não obtenção da revisão geral anual de vencimentos (CF/88, art. 37, X/88). Reajuste de vencimentos pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de revisão geral anual de vencimentos ou de indenização pela mora legislativa por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Lei 8.270/91, art. 12, § 5º. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Aplicação apenas da revisão geral anual.

1 - A jurisprudência dessa Corte firmou entendimento no sentido de que sobre a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de que trata a Lei 8.270/91, art. 12, § 5º, aplica-se apenas a revisão geral anual de que trata o CF/88, art. 37, X.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Distinção de índices. Reflexos.

«Esta Corte tem adotado o entendimento de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no CF/88, art. 37, X, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com distinção de índices. Isso porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso especial. Revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos federais (CF/88, art. 37, parte final do, X). A vantagem pecuniária individual (vpi) e o reajuste linear de 1% decorreram da revisão geral anual, cindida em duas normas (Lei 10.698/2003 e 10.697/2003). Recomposição concedida integralmente apenas para servidores com menor remuneração. Desvirtuamento do instituto da vantagem pecuniária da Lei 10.698/2003 para disfarçar a natureza jurídica de reajuste geral anual, diante do orçamento público reduzido. Correções das distorções equivocadas da lei, aprimorando o alcance da norma jurídica, utilizando-se da equidade judicial, para sua real finalidade, a fim de estender a revisão geral anual com índice proporcional e isonômico aos demais servidores públicos federais. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37 do STF. Recurso especial do sindicato dos servidores públicos federais no distrito federal ao qual se dá provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho subconstitucional. ... (Continua)

28 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 02/12, art. 3º, de Guararema. Previsão de revisão geral anual do subsídios dos vereadores. Inadmissibilidade. «Regra da legislatura que exige que o subsídio seja estabelecido pelo corpo de edis da legislatura anterior com o fim de manter incólume os princípios da moralidade e impessoalidade, vedando-se, inclusive, oscilações no valor do subsídio durante a legislatura seguinte. Dispositivo que não está acorde à «regra da legislatura ao dispor revisão geral anual. Precedente. Ação julgada procedente.

29 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 02/12, art. 3º, de Guararema. Previsão de revisão geral anual do subsídios dos vereadores. Inadmissibilidade. «Regra da legislatura que exige que o subsídio seja estabelecido pelo corpo de edis da legislatura anterior com o fim de manter incólume os princípios da moralidade e impessoalidade, vedando-se, inclusive, oscilações no valor do subsídio durante a legislatura seguinte. Dispositivo que não está acorde à «regra da legislatura ao dispor revisão geral anual. Precedente. Ação julgada procedente.

30 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. 1) competência dos tribunais para apreciar a incompatibilidade de Leis municipais com a CF/88. Aplicabilidade de acordo coletivo de trabalho (Súmula 297/TST). 2) diferenças salariais. Revisão geral anual. Leis municipais. Criação de dotação orçamentária. Decisão denegatória. Manutenção.

«A revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no CF/88, art. 37, X. O deferimento das diferenças salariais decorrentes da disparidade dos reajustes encontra guarida no referido dispositivo constitucional. Na hipótese dos autos, o Município reclamado concedeu revisão geral anual da remuneração por meio de abonos em valores fixos a diferentes categorias de servidores, sem observar a exigência constitucional da identidade entre os índices adotados. Não há, portanto, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Poder executivo. Omissão legislativa. Danos materiais. Reparação.Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, x). Indenização por omissão legislativa. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se, nesta Corte Superior de Justiça, o entendimento de que é incabível a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos em decorrência de omissão legislativa referente à revisão geral anual de vencimentos, uma vez que a pretensão recai, na realidade, em concessão de aumento remuneratório (reajuste), carente de previsão legal. ... (Continua)

33 - TJSP Adequação do Julgado - Policial Militar - Revisão Anual Geral de Vencimentos - Indenização decorrente de perdas inflacionárias - Impossibilidade - Tema 19: «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, Ementa: Adequação do Julgado - Policial Militar - Revisão Anual Geral de Vencimentos - Indenização decorrente de perdas inflacionárias - Impossibilidade - Tema 19: «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". Tema 624: «O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. e Tema 864: «A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Acórdão em desacordo com as teses fixadas pelo C. STF - Reforma do julgado - Improcedência da ação - Sentença Mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Delegados de polícia. Revisão geral e anual de vencimentos. CF/88, art. 37, X. Reajuste concedido a categoria diversa. Correção setorial. Pretensão de extensão, a título de revisão geral anual. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.

1 - Não obstante a regra CF/88, art. 37, X, que assegura aos servidores públicos revisão geral anual, a Administração pode realizar revisão especial para determinadas categorias, a fim de corrigir distorções na remuneração, bem como reestruturar o sistema de remuneração. Precedentes. ... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização

«Por vislumbrar violação ao art.37, X, da CF/88, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame.... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização

«Por vislumbrar violação ao art.37, X, da CF/88, dou provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Servidor público. Remuneração. Revisão geral anual. Omissão legislativa. Indenização. Impossibilidade. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu o mérito da controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... (Continua)

38 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aumento de vencimentos pelo poder judiciário a pretexto da revisão geral anual. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

39 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aumento de vencimentos pelo poder judiciário a pretexto da revisão geral anual. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal entendimento restou pacificado no julgamento do RE 592.317-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, e consolidou-se com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização.

«Por vislumbrar violação ao art.37, X, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso de Revista.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Servidor público. Reajuste geral anual. Abonos em valores uniformes. Distinção de índices.

«O CF/88, art. 37, X dispõe que «a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (grifou-se). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o reclamado concedeu aos servidores do seu quadro reajustes diferenciados, porquanto instituídos mediante abonos de valores uniformes independente da faixa salarial dos servidores, não observando a parte final do inciso X do CF/88, art. 37, o qual estabelece, de forma expressa, que a revisão geral anual se dê sem variações nos índices. ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.

Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de revisão geral anual de vencimentos ou de indenização pela mora legislativa por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Questão pacificada no julgamento dos Temas 19 e 864 do STF. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Pedido improcedente. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

43 - TJSP Servidor público. Vencimentos. Revisão geral anual. Necessidade de lei específica, observada a iniciativa privativa. Lei não editada. Direito líquido e certo não existente. Segurança denegada. Aplicação do CF/88, art. 37, X, com a redação da Emenda Constitucional 19/98.

«A revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos depende da edição de lei específica, observada a iniciativa privativa que se exige em cada caso. (...) Toda alteração de vencimentos, como está claro no enunciado normativo do CF/88, art. 37, X, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, depende da edição de lei específica, observada a iniciativa privativa que se exige em cada caso. Tal dependência não se restringe à fixação e a outras modificações de valores, tal como sustentam os ora impetrantes, senão que apanha também a revisão geral e anual, garantida na mesma norma, porque esta, conforme pontificou o e. STF, apenas explicitou, agora sob a nova redação, «a obrigatoriedade de revisão geral anual da remuneração dos servidores da União, providência que implica a edição de lei específica, incumbindo ao órgão competente em cada esfera o encaminhamento de «projeto de lei que disponha sobre a matéria (do voto do Relator, Min. Ilmar Galvão, ADI 2.061-7-DF. Cf. antes, RE 117.857, rel. Min. Moreira Alves, RTJ 134/429; RE 94.011, rel. Min. Soares Munhoz, RTJ 105/671; MS 20.286-6, rel. Min. Néri da Silveira, RTJ 101/114). ... (Des. Cézar Peluso).... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Reajuste geral anual. Distinção de índices.

«Esta Corte tem adotado entendimento de que a revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no CF/88, art. 37, inciso X, pois gera distinção de índices. Nesse contexto, a Corte regional, ao proferir decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte superior, não importa em afronta ao CF/88, art. 5º, inciso LV de 1988, mormente porque a invocação genérica do mencionado dispositivo da Constituição Federal de 1988. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, x). Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional.

«1. «O exame da discussão acerca da indenização por danos materiais, ocasionada pela falta de reajuste geral e anual da remuneração dos autores, demanda a interpretação de norma constitucional, qual seja o CF/88, art. 37, X, de competência do c. Supremo Tribunal Federal (REsp 949.184/RN, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), 5ªT, DJ 05/11/2007, p. 366). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Revisão geral anual de vencimentos (art. 37, X da CF/88). Não compete ao poder judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do poder executivo a iniciativa de Lei que trate da matéria. Súmula 339/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Embargos declaratórios da aafit/SP rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilidade de impugnação de norma por meio deADI. Ausência de subsidiariedade. Lei estadual 18.802/2010. Ausência de caráter de revisão geral anual de vencimentos. Inadequação da adpf.

«1 - O requisito da subsidiariedade coloca-se como óbice ao processamento da ADPF, pois é possível a utilização de ADI como veículo processual com aptidão para conferir interpretação conforme a Constituição aos dispositivos da norma impugnada. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Administrativo. Responsabilidade civil. Revisão geral anual. Omissão do estado. Indenização. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem decide de maneira clara e suficiente a controvérsia apresentada para julgamento, ainda que contrariamente aos interesses do recorrente. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Revisão geral anual. Natureza jurídica. Lei estadual 8.369/2006. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal revisão geral anual de vencimentos (CF/88, art. 37, x) não compete ao poder judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do poder executivo a iniciativa de Lei que trate da matéria Súmula 339/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Agravo em recurso especial da associacao dos auditores-fiscais tributarios do municipio de sao paulo. Aafit/SP a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional no tocante ao reajuste dos proventos das aposentadorias e pensões no mesmo índice concedido aos aposentados do Regimento Geral de Previdência Social - RGPS, utilizou-se da Emenda Constitucional 20/1998 para fundamentar suas conclusões. ... (Continua)