1 - STJ Pleito de impronúncia. Ausência de comprovação da materialidade. Reexame de matéria fático-probatoria. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal estadual, de forma fundamentada, acerca da materialidade do crime e da existência de indícios de autoria suficientes para submeter os agravantes a julgamento perante o Tribunal do Júri, não há que se falar em ilegalidade na decisão do colegiado de origem. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Inviabilidade de revisão probatória.
1 - O recurso especial não é conhecido quanto a tese não prequestionada (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) nem quanto a tese cuja confirmação demandar a revisão probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação inatacada. Revisão probatória.
1 - O recurso especial não é conhecido quando houver no acórdão impugnado fundamentos não atacados os quais são suficientes para manter a sua higidez (Súmula 283/STF) e quando houver a necessidade de revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Marca. Exclusividade. Elemento nominativo. Revisão probatória. Impossibilidade.
«1. O tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela possibilidade de registro da marca invocada, mas sem conferir o direito do uso exclusivo do elemento nominativo. Rever tal conclusão encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação inatacada. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Revisão probatória.
1 - O recurso especial não é conhecido quando deixa de atacar fundamento suficiente para manter o resultado processual desfavorável (Súmula 283/STF), quando deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF), quando ausente o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) e quando houver a necessidade de revisão do acervo fático probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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6 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Pleito de absolvição. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Revisão probatória. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Revisão probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias de origem - que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade do crime de receptação - , demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Revisão probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias de origem - relativamente à comprovação da autoria e da materialidade do crime de receptação - demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 213. Defesa alega insuficiência probatoria para condenação. Argumento não procede. Conjunto probatório coeso. Palavra da vítima corroborada por material genético do agravante já cadastrado no banco nacional de perfis genéticos. Prática de crime de estupro anterior. Modus operandi semelhante. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de diploma. Curso à distância. Não comprovação da relação contratual. Questão probatória. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Relação de consumo não provada, sem sequer resquício de prova. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Loteria. Concurso de prognósticos. «Sena posterior. Perda do recibo da aposta. Comprovação por outros meios. Revisão probatória no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.
«Reconhecido na instância de origem que o autor era o ganhador do prêmio da «Sena Posterior, com base nas provas em direito admitidas, inadmissível, neste âmbito recursal, a reapreciação das razões que garantiram o direito pleiteado (Súmula 7/STJ).... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Revisão probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Afastada a pretensão do benefício da gratuidade de justiça com apoio nas provas coligidas, tem-se por insindicável a conclusão na linha da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão entre processos. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão relativa ao reconhecimento da conexão ou continência de processos, contrária à conclusão do julgado recorrido, demandaria a revisão probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão entre processos. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão relativa ao reconhecimento da conexão ou continência de processos, contrária à conclusão do julgado recorrido, demandaria a revisão probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão entre processos. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão relativa ao reconhecimento da conexão ou continência de processos, contrária à conclusão do julgado recorrido, demandaria a revisão probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão entre processos. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão relativa ao reconhecimento da conexão ou continência de processos, contrária à conclusão do julgado recorrido, demandaria a revisão probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou que o recorrido deve receber proventos integrais em razão do provimento administrativo do pedido de aposentadoria feito pelo recorrido. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Condenação transitada em julgado. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revisão probatória. Precedentes.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Pressupostos reconhecidos pela corte de origem. Impossibilidade de revisão probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento, conforme parecer ministerial.
1 - A análise quanto à comprovação dos pressupostos para fins de aposentadoria especial demanda o necessário reexame do contexto fático probatório, o que é inviável no STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de omissões. Legitimidade passiva do estado. Ordem judicial transitada em julgado lhe impondo a condição de parte. Exame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não há omissões no acórdão a quo, que examinou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia de maneira fundamentada. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Urv. Plano real. Conversão. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 revisão probatória.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, bem como a expressa conclusão acerca da existência de animus necandi do réu, de modo a não se falar na necessidade de reexame do arcabouço fático probatório dos autos. Aplicar-se-ia a Súmula 7/STJ caso houvesse controvérsia relevante em torno dos fatos ou se imperiosa fosse a revisão probatória, para a confirmação do que foi relatado pela Corte de origem. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Transporte de mercadoria. Indenização. Roubo de carga. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano material. Correção monetária. Termo inicial.
«1. A pretensão relativa à exclusão de responsabilidade pelo roubo do veículo e da carga transportada demandaria a revisão probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Revisão probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Administrativo e processual civil. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Revisão probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Piso salarial. Magistério estadual. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF aplicada. Revisão probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência da argumentação recursal e por aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (por duas vezes). Prevaricação. Fraude processual. Interposição de próprio punho. Possibilidade. Precedente da suprema corte. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Pleito de absolvição. Revisão probatória. Revisão da pena. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC 102.836-AgR/PE, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12) (HC 141.316 AgR, relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 5/5/2017, DJe de 19/5/2017). ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência auferida. Revisão probatória. Impossibilidade. Desprovimento.
1 - In casu, as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, concluíram pela impossibilidade da quitação da pena de multa, ante a comprovação inequívoca da hipossuficiência financeira do apenado, ora agravado, mostrando-se tal posicionamento em consonância com a jurisprudência desta Corte.... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Benefício fiscal. Requisito da adimplência não comprovado. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.
«1. O exame do apelo quanto à adimplência da parte recorrente, que lhe daria direito ao benefício fiscal conferido pelo Decreto-Lei 2.164/84, demanda revisão probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo. Resistência. Absolvição. Materialidade e autoria delitiva. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A condenação criminal é válida, pois o Tribunal de origem ressaltou que «não há dúvidas de que o embargante se evadiu, junto com o seu comparsa, na condução do veiculo em que estavam, logo após o roubo, restando evidente que aderiu à conduta criminosa". Consta ainda no acórdão impugnado que, «quanto ao crime de resistência, os depoimentos dos policiais são claros no sentido de que tiros foram disparados do veiculo em que o embargante e o seu comparsa fugiam". ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Licença-prêmio e anuênios. Tempo de serviço celetista privado. Contagem. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF aplicada. Revisão probatória. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação das Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Revisão probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Recurso Especial por falta de impugnação à decisão de admissibilidade exarada na origem, que estabeleceu que as questões suscitadas no Recurso Especial estavam preclusas e que a apuração dos valores incontroversos dependem de revisão probatória vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Contradição. Vício existente. .
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, por ser necessária a revisão probatória para a concessão da aposentadoria por invalidez. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF. Análise de título executivo judicial. Súmula 7/STJ.
«1. O fundamento constitucional utilizado na Corte local torna inviável o exame da matéria em sede especial. ... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade. Prescrição. Fundamento inatacado. Revisão probatória.
«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Benefício assistencial (bpc-loas). Renda per capita familiar superior ao limite legal. Não preenchimento de requisito legal. Conclusão do tribunal de origem. Revisão probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, em razão de o acolhimento do recurso demandar a revisão, mediante revolvimento das provas dos autos, das conclusões fáticas adotadas pelo acórdão recorrido. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Agravo regimental não provido.
1 - A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, de modo a não se falar na necessidade de reexame do arcabouço fático probatório dos autos. Aplicar-se-ia a Súmula 7/STJ caso houvesse controvérsia relevante em torno dos fatos ou se imperiosa fosse a revisão probatória, para a confirmação do que foi relatado pela Corte de origem. ... ()
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40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Absolvição. Revisão probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Desclassificação e reconhecimento da tentativa. Prática de ato libidinoso. Consumação. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo as instâncias de origem, soberanas na análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, firmado o entendimento pela existência de provas suficientes para comprovar não só a existência do fato, bem como sua tipicidade e autoria, rever tal conclusão demandaria incursão ao acervo fático-probatório, o que é vedado na via eleita. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Flagrante. Justa causa. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal qual o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que naquele momento, dentro da residência, haveria situação de flagrante delito. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Pretensão de desconstituição da condenação. Nulidade e falsidade da prova. Revisão probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Na hipótese, para negar o pedido revisional, o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro fez um histórico do processo originário, relatando de forma minudente todos os elementos probatórios que deram suporte à condenação. ... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Dispositivos legais não examinados pela corte a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Revisão probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário por improbidade administrativa. Penhora de imóvel rural. Alegação de impenhorabilidade em razão da pequena propriedade. Não cabimento. Necessidade de revisão probatória para acolher a alegação do recorrente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que o imóvel de propriedade do agravante não seria impenhorável, «pois não é pequena propriedade rural cultivada, tampouco é residência no sentido legal da Lei 8.009/90, art. 5º, não passando, sim, de sítio de lazer onde a família costuma passar os fins de semana, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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45 - STJ Processual civil. Indenização por dano moral. Quantum indenizatório. Revisão probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que foram fixados danos morais em decorrência da morte de filho de três anos de idade nas dependências da creche municipal por haver engasgado com as salsichas servidas no almoço, bem como do nascimento prematuro de filha cuja gestação à época era de oito meses e ocorreu no dia seguinte à morte do filho, em virtude do sofrimento causado. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Necessária revisão probatória. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O recorrente defende a revisão do valor dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem. Para tanto, alega que o quantum fixado não atende as regras objetivas previstas no CPC, de 1973 e não corresponde ao trabalho de seus advogados. ... ()
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47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Nulidade por incursão em aplicativo whatsapp sem prévia autorização judicial. Inocorrência. Constatado pelo tribunal de origem que não houve acesso às conversas no celular apreendido. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade da via eleita. Reconhecimento do tráfico privilegiado com o afastamento da hediondez do delito. Impossibilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na grande quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do paciente, tratando-se de 104 (cento e quatro) porções de maconha, com peso aproximado de 122,08 g, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Piso nacional do magistério. Aplicação. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF aplicada. Revisão das premissas fáticas do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, por ser a argumentação recursal ser deficiente, e da Súmula 7/STJ, já que a constatação de desrespeito ao piso nacional do magistério, ao contrário do que assentou a Corte a quo, demanda revisão probatória. ... ()
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49 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso liminarmente indeferido pela presidência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.
1 - A parte ora recorrente não se desincumbiu na peça de agravo de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, pois não demonstrou a desnecessidade de revisão probatória através de necessário cotejo entre a tese trazida no recurso especial e o que ficara decidido no acórdão proferido em segunda instância. ... ()
