revogacao prisao homicidio tentado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisao preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO.

Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Modus operandi que denota periculosidade do agente, a recomendar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Irrelevância, no caso, de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos CP). Pleito de revogação da prisão preventiva. Cautelar extrema revogada na origem, por ocasião da prolação da sentença absolutória. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada.

5 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio tentado - Revogação da prisão temporária durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

6 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA - IMPOSSÍVEL A REANÁLISE - ORDEM NÃO CONHECIDA.

7 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Feminicídio majorado tentado. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do delito, uma vez que se trata de fato praticado com violência, tendo o indiciado, segundo relata o auto, desferido golpes de facão contra sua sua esposa que está internada, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. FORAGIDA. ORDEM DENEGADA.

Paciente denunciada como incursa no 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, e art. 125, c/c o art. 14, II, todos do CP, tendo sido decretada sua prisão preventiva aos 05 de agosto de 2024, ainda pendente de cumprimento. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Pedido de revogação da prisão - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

10 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade em concreto do agravante para a ordem pública. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva a periculosidade do agravante, aferida a partir da gravidade concreta da conduta imputada, notadamente pelo modus operandi do crime («encomendado, premeditado, e que teria contado com a participação de mais três agentes, todos denunciados e reconhecidos pela vítima). ... (Continua)

11 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". FEMINICÍDIO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação das medidas cautelares diversas. Descabimento. Legítima a decretação da medida cautelar, haja vista presentes, inclusive, os requisitos de admissibilidade (CPP, art. 313, I). Paciente que responde por crime de extrema gravidade (homicídio tentado), violento, tendo iniciado a suposta prática de homicídio em situação de violência doméstica e menosprezo à condição de mulher, por motivo fútil, ou seja, porque teria ficado irritado com um cumprimento de terceira pessoa ocorrido há uma semana. Circunstâncias que indicam que sua latente periculosidade, revelando a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não surgindo suficiente outra medida menos rigorosa, inclusive pelo risco de terminar crime iniciado. Constrangimento ilegal não configurado. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão temporária decretada. Superveniente decretação da prisão preventiva. Modificação do título judicial da segregação cautelar. Perda de objeto. Impetração prejudicada

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro tentado, homicídio tentado e lesão corporal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Crime doloso, hediondo, com pena máxima superior a quatro anos. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente e existência de processo em andamento sobre envolvimento em outro homicídio são circunstâncias que indicam a necessidade de resguardo da ordem pública, com a decretação da prisão preventiva. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). Precedentes. 3. Eventuais predicados pessoais da pessoa custodiada cautelarmente não se afiguram suficientes a afastar a prisão preventiva, especialmente quando verificada a necessidade da prisão processual. 4. Prisão preventiva decretada com observância da sistemática processual vigente, pelo que não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Denegada a ordem.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação idônea, evidenciada na reiteração delitiva, não se verifica a possibilidade de revogação da custódia cautelar, por não haver manifesta ilegalidade. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Ações penais em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na conduta violenta e na vivência delitiva do recorrente, que já teria agredido diversas vezes a vítima, além de ostentar condenação pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e roubo, não há que se falar em ilegalidade a justificar a revogação da segregação cautelar. ... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, II, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CP).

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do CPP. Prisão decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos. Decisão bem fundamentada. Prisão domiciliar. Não cabimento. Requisitos legais não preenchidos. A despeito do lamentável quadro de saúde, o paciente vem recebendo o tratamento médico adequado. Situação que poderá ser reavaliada a depender a alteração fática. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1.Impossibilidade de revogação da prisão preventiva, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crime grave que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Instrução deficiente.

1 - Na via eleita, é imprescindível a prova pré-constituída das alegações. O pedido deve vir acompanhado de elementos documentais consistentes, destinados a comprovar o apontado constrangimento ilegal. ... (Continua)

21 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Maus antecedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

22 - TJSP Habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Admissibilidade. Gravidade do crime que não pode ser óbice à liberdade, se ausentes os requisitos da prisão preventiva. Cabível a fixação de medidas cautelares alternativas. Concessão da ordem

23 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO TENTADO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Imputação de crime de acentuada gravidade, que autoriza o decreto dessa modalidade de prisão cautelar, consoante o disposto na Lei 7.960/89. Indícios de autoria do paciente e prova da materialidade, que levam à existência de fumus commissi delicti. 2. Necessidade da prisão temporária para o avanço das investigações bem demonstrada nos autos. Liberdade de locomoção do acusado que compromete a efetividade da persecução penal, com risco à investigação policial. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente que também justifica a decretação da prisão cautelar. 3. O restante trazido na impetração relaciona -se ao mérito da ação penal, a demandar análise de prova, sendo inviável o seu exame (conhecimento) nos estreitos limites do presente writ. Impetração conhecida parcialmente e, nessa extensão, denegada a ordem... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Reiteração de pedido (rhc Acórdão/STJ). Agravo regimental desprovido.

«1 - Caso em que o juiz de primeiro grau, após a revogação da liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, expediu o mandado de prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação consignando que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da segregação cautelar dos recorrentes. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado e homicídio simples tentado. Manutenção da segregação cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública e proteção à vítima. Gravidade concreta dos atos cometidos. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Quanto às teses de desclassificação para crime de competência diversa e afastamento de qualificadora há supressão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Gravidade concreta da conduta. Necessidade da prisão cautelar. Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

29 - TJSP HABEAS CORPUS - DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (TENTADO E CONSUMADO) - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PACIENTE REINCIDENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO VERGASTADA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA

30 - STJ Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado (duas vezes) e homicídio qualificado tentado (duas vezes). Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Necessidade da manutenção do cárcere. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

1 - A imposição do cárcere preventivo encontra-se devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal, em razão, essencialmente, da necessidade de se preservar a segurança de testemunha, que, segundo consta, vinha sendo ameaçada. Precedentes.... (Continua)

31 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA

(art 121, §2º, VII e VIII, c.c art. 14, II, (por duas vezes), na forma do art. 70, segunda parte, e art. 329, na forma do art. 70, segunda parte, todos na forma do CP, art. 69). PLEITO DE CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Duplo homicídio qualificado tentado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi do delito. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍCIO TENTADO - Impetração que visa à revogação da prisão temporária - Necessidade de mantença da custódia cautelar para a elucidação do crime investigado no inquérito policial - Indícios de materialidade e autoria - Fundamentação idônea. Ordem denegada.

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Réu pronunciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta e periculosidade social. Condenação anterior e processos em curso. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Furto. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Para que fosse possível a análise da alegação de que a vítima sobrevivente não teria indicado o ora paciente como o autor dos disparos, seria necessário o exame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na via eleita, que possui rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

37 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (por duas vezes) e dano qualificado. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada. Circunstâncias do crime. Paciente foragido pelo período de 1 ano. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão cautelar. Alegada ausência de fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado tentado. 1) revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da paciente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. 2) conversão em prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Risco de fuga. Revogação da preventiva. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Necessidade de assegurar a aplicação penal. Acusado com outro processo criminal em andamento. Ausência de constrangimento ilegal. Apresentação espontânea. Irrelevância. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. A prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o recorrente após suposto cometimento do delito, evadiu-se do distrito da culpa, sendo-lhe decretada prisão preventiva desde 27/5/2015, pendente de cumprimento até o dia 2/5/2016, data em que o acusado espontaneamente se apresentou à autoridade policial, além de existir outro processo criminal transcorrendo em desfavor do mesmo. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Na linha dos precedentes desta Corte, a apresentação espontânea do réu, por si só, não é motivo suficiente para a revogação de sua segregação cautelar se presentes os requisitos para a custódia preventiva (precedentes). (RHC 55.852/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 01/10/2015) ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Paciente preso durante toda a instrução processual. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública, gravidade concreta do delito. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Risco concreto de fuga. Assegurar a aplicação da Lei penal. Medida cautelar alternativa. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

44 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado tentado e consumado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, perpetrado com uso de arma de fogo, motivado por desavenças anteriores, encontrou as vítimas lanchando em uma padaria e lá disparou diversas vezes contra elas, matando uma e lesionando gravemente a outra. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação inexistente. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recorrente apontado como pessoa violenta que sempre anda armada. Evasão do distrito da culpa. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devidamente fundamentada, para fins de manutenção da ordem pública e conveniência da instrução criminal, a prisão decretada com base na periculosidade apresentada pelo recorrente, conhecido na comunidade local por ser pessoa violenta, inclusive com a esposa e seus filhos, havendo relatos de que sempre anda armado. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado Pleito objetivando a revogação da prisão temporária, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Superveniente decisão proferida pelo juízo a quo decretando a prisão preventiva do paciente, não mais subsistindo o ato coator guerreado e, por conseguinte, restando prejudicada a análise do presente writ. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada

48 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pretendida revogação da prisão preventiva. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. Possibilidade. Embora presentes os motivos ensejadores da prisão cautelar, sobretudo em razão da conduta perpetrada pela paciente, tratando-se de tentativa de homicídio qualificado contra seu cônjuge, em tese, por motivo somenos importante (ciúmes), as condições pessoais da paciente, sendo primária, sem qualquer antecedente criminal, notadamente o fato de ser mãe de uma criança com 09 anos de idade e possuir endereço certo nos autos, revela o cabimento da prisão domiciliar. Ordem concedida para autorizar a remoção da paciente ao domicílio declarado, nos termos do CPP, art. 318, V. Outrossim, deverá cumprir a medida cautelar prevista no CPP, art. 319, I (comparecimento periódico em juízo), sem prejuízo de outras eventualmente impostas pelo juízo a quo

49 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Nulidade. Fundamentação per relationen. Inexistência. Custódia cautelar justificada. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Histórico delitivo. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Probabilidade de reiteração delitiva. Condenação anterior. Existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Morosidade na tramitação do processo. Legítima defesa ou tentativa de homicídio privilegiado. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP. ... (Continua)