roubo improprio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu ordem de oficio. Crime de roubo improprio. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal - Roubo impróprio - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto - Ainda subsidiariamente, pugna-se pela desclassificação do roubo impróprio para a modalidade tentada, pelo reconhecimento da confissão, e pelo abrandamento do regime prisional.

3 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO (CP, art. 157, § 1º) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DAS PENAS.

4 - TJSP APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de roubo impróprio (157, § 1º, do CP) - Confissão parcial - Pleito de desclassificação da conduta para a do ato infracional equiparado ao furto em sua forma tentada - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Palavras da vítima e dos policiais que apresentam meio idôneo de prova - Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do roubo impróprio - Aplicação da medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, que encontra fundamento no ECA, art. 122, I, e 35, IV, do SINASE - Gravidade do ato infracional perpetrado com grave ameaça de causar mal injusto somada às condições pessoais do adolescente que recomendam a aplicação da medida extrema - Histórico infracional - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

5 - TJMG Crime de roubo impróprio tentado. Recursos de apelação criminal. Irresignação ministerial. Reconhecimento do crime de roubo impróprio tentado. Possibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Recurso da acusação provido. Apelo defensivo prejudicado

«- Presentes autoria e materialidade delitivas, imperativa a reforma da sentença que, considerando juridicamente impossível a incidência do instituto da tentativa sobre o crime de roubo impróprio, condena o réu pela prática do crime de furto qualificado, conquanto patenteado o acionamento factual dos elementos objetivos e subjetivos que compõem a estrutura delitiva do crime previsto no CP, art. 157, § 1º. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - Réu condenado por furto simples - Recurso ministerial objetivando a condenação do acusado por roubo impróprio - Necessidade - Grave ameaça caracterizada - Pena redimensionada - Regime prisional semiaberto, no entanto, preservado - Inteligência da Súmula 269/STJ - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP ROUBO IMPRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de desclassificação para furto tentado - inadmissibilidade - prova oral segura - violência confirmada pelas vítimas - caracterizado crime de roubo impróprio consumado - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

8 - TJRJ Roubo impróprio. Conceito. Desclassificação. Furto. Resistência. Pena. Regime. CP, arts. 155 § 4º, IV, e 329.

«O roubo impróprio se tipifica quando o sujeito, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. 0bjetiva o agente inicialmente a prática do furto e depois progride para o delito maior de roubo, ocorrendo à chamada progressão criminosa. A questão de difícil avaliação é identificar o limite temporal da expressão logo depois. Penso que a melhor posição é a que delimita este espaço de tempo à consumação do delito inicial de furto. Consumado o delito de furto inicialmente desejado, a violência ou grave ameaça empregada em seguida constitui crime autônomo, não se podendo falar em roubo impróprio, sendo esta a hipótese dos autos. Desclassificação que se opera para os crimes de furto qualificado e resistência. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela oral, especialmente pelas declarações do ofendido e testemunha ocular dos fatos - Validade - Relevância probatória - Pleito de desclassificação para furto tentado - Inadmissibilidade - Emprego de grave ameaça bem demonstrado - Inversão da posse que implica na consumação do crime - Pena bem dosada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime inicial fechado único adequado - Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio. Desclassificação para furto simples. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A pretendida desclassificação do crime de roubo impróprio (CP), art. 157, § 1º do para furto simples (CP), art. 155, caput, ao fundamento de ausência de ameaça na conduta perpetrada, demanda incursão fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Furto qualificado e roubo impróprio majorado. Pretendida absolvição pelo roubo impróprio. Condenação baseada não somente interrogatório do corréu, mas também em elementos colhidos inquérito policial que foram corroborados pelas demais provas produzidas fase judicial. Impossibilidade desta corte reavaliar elementos de autoria e materialidade via processual eleita. Soberania das instâncias ordinárias quanto ao acervo fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, após o exame de farto acervo probatório - notadamente elementos colhidos inquérito policial devidamente corroborados pelas demais provas produzidas fase judicial, em especial pela oitiva das vítimas e de testemunha ocular do crime - , concluíram que os Agravantes cometeram o roubo impróprio contra uma das vítimas. ... (Continua)

12 - TJSP ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Reconhecimento pessoal efetuado por uma das vítimas em solo policial, ratificado em juízo. Declaração da outra ofendida em harmonia com tal depoimento. Inviável a desclassificação para dano, evidenciada a grave ameaça perpetrada contra uma das vítimas, após a subtração do bem. Apreensão da res furtiva que não é imprescindível para a condenação.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO.

Sentença condenatória. Recursos da acusação e da defesa do réu. ... (Continua)

14 - STJ Roubo impróprio. Consumação.

«O crime do CP, art. 157, § 1ºnão admite tentativa, tendo em vista que o momento consumativo é o do emprego da violência. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo impróprio. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal estadual, após minucioso reexame do acervo fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, condenou o agravante pelo crime de roubo impróprio, por entender devidamente provada a grave ameaça necessária à sua configuração. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo impróprio. Desclassificação. Emprego de grave ameaça contra a vítima. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consuma-se o delito de roubo impróprio quando o agente emprega grave ameaça contra a vítima, visando assegurar a posse de bem subtraído. ... (Continua)

17 - TJMG Roubo impróprio. Desclassificação. Roubo impróprio. Desclassificação para constrangimento ilegal qualificado. Possibilidade. Réu que se apodera de bem da vítima com a intenção de comprar a prazo e, diante da recusa desta, utiliza grave ameaça com emprego de arma para garantir a aquisição da coisa. Animus furandi não comprovado. Recurso provido em parte

«- Comprovado que o réu se apoderou de bem da vítima não com a intenção de subtraí-lo, mas, sim, de comprá-lo a prazo e, diante da recusa desta, utiliza grave ameaça com emprego de arma para garantir a aquisição da coisa, não resta caracterizado o animus furandi na conduta do agente, impondo-se a desclassificação do crime de roubo qualificado para o de constrangimento ilegal qualificado. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Roubo impróprio. Estabelecimento comercial. Frascos de desodorante. Iter criminis. Monitoramento. Tipicidade. Ausência. Ineficácia absoluta do meio. Crime impossível. Acolhimento. CPP, art. 386, III. Aplicabilidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo impróprio. Crime impossível.

«Materialidade e autoria. Devidamente demonstradas pelo conteúdo probatório coligido. Crime Impossível. Ocorrência no caso concreto. Hipótese em que a pronta e ininterrupta vigilância sobre o réu, desde o seu ingresso no estabelecimento comercial, inviabiliza o resultado pretendido, porquanto absolutamente ineficaz o meio empregado. Causa de atipicidade material da conduta reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. APELO PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, III. UNÂNIME.... (Continua)

19 - TJMG Roubo impróprio. Emprego de arma de fogo. Disparo. Lugar habitado. Via pública. Delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, § 1º, III. Absorção pelo delito de roubo com emprego de arma. Princípio da consunção. CP, art. 157.

«O disparo de arma de fogo para assegurar a detenção da coisa, imediatamente após a sua subtração, caracteriza roubo impróprio. A ausência de resíduos provenientes do disparo com a arma de fogo não exclui a possibilidade do emprego de arma para a prática do crime de roubo, se há outra prova demonstradora daquele uso. O tipo penal do roubo próprio ou impróprio, cometido com emprego de arma de fogo, disparada em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, descarta automaticamente o tipo penal previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, § 1º, III, consumindo-o ou exaurindo seu conteúdo proibitivo, em razão do princípio da consunção, claramente expresso na última parte do referido inciso III daquele mesmo parágrafo e artigo, que diz: «desde que o fato não constitua crime mais grave.... (Continua)

20 - TJRS Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo impróprio. Denúncia julgada parcialmente procedente. Conduta desclassificada para o crime de roubo impróprio na forma tentada. Insurgência ministerial. CP, art. 157.

«A ré não inverteu a posse das res furtivae, pois foi impedida de prosseguir na sua empreitada criminosa pela vítima, que a abordou no interior do estabelecimento comercial, fazendo com que ela jogasse a sacola contendo os chocolates subtraídos contra a ofendida e lhe agredisse com empurrão, arranhões e tapas, tentando fugir dali, sem êxito, porque detida por outros funcionários do estabelecimento. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da ofendida que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos do guarda metropolitano. Desclassificação para o crime de furto - Para configuração do roubo impróprio o tipo penal exige apenas que, após a subtração, seja empregada «violência ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime, a qual foi efetivamente realizada pelo agente.   ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio. Desclassificação para furto e ameaça. Inviabilidade. Ameaça posterior para assegurar a posse do bem subtraído. Agravo regimental não provido.

1 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão de afastar a conduta de roubo impróprio e desclassificá-la para as de furto e de ameaça, como tipos autônomos, em dissonância com o reconhecimento pelas instâncias ordinárias que afirmaram se tratar de ameaça para assegurar a posse de bem subtraído. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio. CP, art. 157, § 1º. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para afastar as elementares do crime de roubo impróprio (CP, art. 157, § 1º), implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo impróprio. Tese de prática de furto simples e ameaça com desígnios autônomos. Ausência de prequestionamento. Pleito pela desclassificação da conduta para furto simples. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese segundo a qual, na espécie, não houve a prática de roubo impróprio, mas, sim, de duas outras condutas típicas com desígnios autônomos, isto é, furto simples e ameaça, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo impróprio - Apelo defensivo - Preliminar afastada - Inalterados os fundamentos da decretação da prisão preventiva, não se há cogitar em recurso em liberdade - No mérito, pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do roubo imputado - Dosimetria e regime não questionados - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Aliás, o montante penal já inviabiliza tal permuta, o mesmo ocorrendo com o «sursis (CP, art. 77) - Indeferido o pedido de recurso em liberdade - Deferida a gratuidade da Justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO IMPRÓPRIO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e sequer questionadas. Condenação de rigor. Dosimetria - Penas base e intermediária recrudescidas em observância do desfavorecimento das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) e da reincidência. Etapa final, de rigor o afastamento do pleito que visa o reconhecimento da tentativa- Roubo impróprio que se consuma com o emprego da violência, não sendo necessária a posse mansa e pacífica da coisa - Precedentes. Regime Fechado necessário para o caso telado nestes autos. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis, por critério objetivo, quantidade da pena finalizada. Custódia cautelar mantida - Crime concretamente grave, praticado por reincidente, o que demanda a manutenção da medida extrema para acautelar a ordem pública, sendo necessária também para evitar a reiteração delitiva. Detração - Necessidade de avaliação pelo Juízo das Execuções Criminais Apelo improvido.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio. Tese absolutória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Desprovimento do agravo.

I - O Tribunal de origem, diante do contexto de fatos e provas dos autos, chegou à conclusão de ser inegável a consumação do delito de roubo impróprio, em especial pela constatação da grave ameaça empregada contra a vítima, mediante o uso de faca, após a consumação, visando a detenção do objeto subtraído. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio. Absolvição e desclassificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição ou pela desclassificação da conduta do agravante, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJRJ Roubo impróprio. Telefone celular. Grave ameaça não configurada. Desclassificação para furto. Consumação. CP, art. 155.

«Quando o agente arrebata o telefone celular da vítima, ordena que não grite e sai correndo, mas ela faz exatamente o contrário e, clamando por ajuda, segue o agressor, alcançando-o com a ajuda de policiais, cuja atenção foi despertada, não se trata de roubo impróprio, mas sim de furto, à míngua de grave ameaça. ... (Continua)

30 - TJSP Roubo impróprio. Caracterização. Subtração de gênero alimentício e maço de cigarros pertencentes a estabelecimento comercial. Realização de posterior grave ameaça à vítima, empreendendo, o réu, fuga na posse da «res furtiva, retirando-a da esfera de vigilância da vítima. Realização de violência ou grave ameaça após a subtração da «res, para assegurar a detenção da coisa ou a impunidade pelo delito praticado, configura o delito tipificado no CP, art. 157, § 1º. A interceptação durante a evasão sem poder dispor do produto do roubo é irrelevante, pois se trata de mero exaurimento da conduta, que nada interfere na consumação do crime. Condenação mantida, reconhecendo-se a consumação do roubo impróprio, com a consequente adequação das penas. Recurso Ministerial parcialmente provido.

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Pena, no entanto, mitigada - Regime prisional fechado adequado e incontroverso - Réu com antecedente criminal - Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Roubo. Condenação. Pena-base acima do mínimo. Regime prisional. Teses objeto de writ anterior. Reiteração. Tentativa. Inocorrência. Roubo impróprio. Emprego de violência. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de roubo impróprio. Pretensão de absolvição ou de desclassificação. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses de absolvição ao argumento de que a autoria não foi comprovada, e de desclassificação do delito de roubo impróprio para o de furto, em virtude da ausência de prova da simulação do porte de arma de fogo, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

34 - TJRS Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo impróprio na forma majorada e tentada. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida. CP, art. 157.

35 - TJSP ROUBO IMPRÓPRIO.

Recurso defensivo. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação. Inviabilidade. Os fatos demonstram todos os elementos típicos caracterizadores do crime de roubo impróprio. Prejudicados demais capítulos. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, alterando conclusões fática, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Grave ameaça caracterizada - Inviável a desclassificação para o ilícito de furto - Pena mínima - Regime prisional inicial, no entanto, mitigado para o aberto - Necessidade - Recurso parcialmente em parte... (Continua)

38 - TJSP Roubo impróprio. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Emprego da grave ameaça contra a vítima. Atipicidade da conduta. Rejeição do argumento. Recurso desprovido

39 - TJSP Habeas corpus. ROUBO IMPRÓPRIO. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Alegação de que o crime não estaria configurado e argumentos da defesa que exigem a análise aprofundada e a valoração de fatos e provas, o que extrapola os estreitos limites do writ, devendo ser apreciados na ação penal, cuja audiência de instrução, debates e julgamento está prevista para data próxima. Ademais, o paciente está sendo acusado de ter cometido delito que envolve violência e grave ameaça, além de ser reincidente pelo crime de lesão corporal e possuir processo em andamento pelo delito de furto qualificado. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Ordem denegada.

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio. Desclassificação para o crime de furto. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - TJSP Roubo impróprio. Absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para furto. Admissibilidade. Vítima que não se sentiu intimidada. Ausência, portanto, de grave ameaça. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP APELAÇÃO - ROUBO IMPRÓPRIO -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Absolvição - Impossibilidade - Firmes e seguras palavras da ofendida, confirmadas pelas testemunhas e confessada judicialmente pelo réu - Penas e regime corretamente impostos, que não comportam alteração - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

43 - TJSP Roubo impróprio. Pleito de desclassificação para o crime de furto simples na modalidade tentada. Impossibilidade. Comprovado o emprego da grave ameaça. Crime consumado. Recurso desprovido

44 - STJ Roubo. Condenação por tentativa de roubo simples. Impossibilidade. Denúncia que narra o emprego de violência após a subtração da res. Súmula 453/STF. CP, arts. 14, II e 157, «caput.

«I - Se os fatos narrados na denúncia não se amoldam ao crime de roubo simples e não sendo possível a mutatio libelli em segunda instância a teor da Súmula 453/STF, incabível a condenação do réu por infração ao art. 157, «caput, c/c o CP, art. 14, II, ambos, em virtude de circunstância elementar não contida na denúncia. ... (Continua)

45 - TJSP Roubo impróprio - Pleito de desclassificação - Descabimento - Prova segura - Relato detalhado da vítima corroborado por depoimento de testemunha, revelando o emprego de grave ameaça para assegurar a impunidade do crime e a detenção da res furtiva - Consumação do crime de roubo impróprio que ocorre, após a subtração, com a grave ameaça em face da vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d - Prevalência da agravante da reincidência quando se tratar de multirreincidente - Precedentes - Elevação da pena reduzida em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Reprimenda reduzida - Regime fechado mantido - - Péssimos antecedentes criminais e multirreincidência - Recurso parcialmente provido

46 - TJSP Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO.

Mérito. Pleito de desclassificação para furto. Impossibilidade. Palavras da vítima confirmando a agressão sofrida logo após a subtração. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Penas. Cabível o reconhecimento da atenuante de confissão. Regime fechado adequadamente estabelecido. Provimento parcial do recurso para diminuição da pena... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo impróprio - Apelo defensivo - Pleito desclassificatório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do crime imputado, tendo sido demonstrado o emprego de violência caracterizadora do roubo, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de furto - Não se há falar, na espécie, em tentativa, na medida em que percorrido o iter criminis na sua totalidade,  porquanto se logrou a inversão da posse do subtraído (Teoria da Amotio ou Aprehensio), o quanto basta à consumação, sendo prescindível a obtenção de posse mansa e pacífica ou desvigiada dos bens roubados e irrelevante a sua posterior recuperação, assim evidenciando-se que, palmilhado todo o iter criminis, a meta optata foi alcançada. Ademais, a hipótese reconhecida é de roubo impróprio, de modo que, uma vez empregada a violência contra a vítima, resta consumado o delito em apreço - Dosimetria - Não se há falar em bis in idem pelo reconhecimento de maus antecedentes, na primeira fase, e da reincidência, na segunda etapa, pois decorrentes de condenações distintas, não se tratando de dupla valoração do mesmo fato, não havendo, assim, violação ao enunciado de Súmula 241/STJ - Não era mesmo de se reconhecer a atenuante da confissão, pois o apelante, a bem dizer, não pretendeu esclarecer os fatos na sua totalidade, mas sim abrandar suas penas, já que não confessou o tipo penal que lhe foi imputado, alegando que havia praticado furto contra a vítima. No mais, como não foi utilizada a confissão na condenação, incabível no caso a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d) - Apesar de a pena corporal ser superior a 4 e não exceder a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade no primeiro estágio dosimétrico e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). O quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio. Desclassificação para furto tentado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias em relação à prática do crime de roubo impróprio, a fim de desclassificar a conduta para furto tentado, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO (art. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O REGIME SEMIABERTO E DEFENSIVO APONTANDO NULIDADE NA INTIMAÇÃO POR HORA CERTA E ALMEJANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DESPROVIDO O DEFENSIVO.

Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade da intimação por hora certa sem a subsequente carta com aviso de recebimento; (ii) definir se a conduta se caracteriza como furto ou roubo impróprio; (iii) estabelecer o regime inicial para o cumprimento da pena. ... (Continua)