seguro facultativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO FACULTATIVO. DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Ação oriunda de contrato de seguro facultativo. Competência recursal de umas das Câmaras da Subseção III de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do Art. 5º, III.6, III.13 e III.14, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Redistribuição que se impõe. Recurso NÃO CONHECIDO... (Continua)

2 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo contratado pela empregadora mandatária. Seguro facultativo. Prescrição ânua. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Na relação securitária decorrente de contrato de seguro facultativo em grupo, a empregadora-estipulante qualifica-se como mera mandatária dos segurados e não como terceira. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Seguro facultativo. Interpretação de cláusula contratual.

«1. Não cabe, em recurso especial, conferir a cláusula de contrato de seguro facultativo interpretação diversa da adotada na origem a propósito da extensão da cobertura contratada (Sumulas 5 e 7). ... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo contratado pela empregadora. Seguro facultativo. Prescrição ânua. Súmula 101/STJ. CCB, art. 178, § 6º, II.

«No seguro facultativo em grupo, a estipulante (no caso, empregador contratante do seguro) qualifica-se como mera mandatária dos segurados, e não como terceira para fins da relação securitária, sujeitando-se a pretensão deste ao prazo prescricional de um ano, para o ajuizamento de ação de cobrança, nos termos do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. ... (Continua)

5 - TJSP SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recurso de apelação da ré. Inadimplemento da ré, consistente no não pagamento do seguro, que é fato incontroverso, ausente recurso no ponto. Relação jurídica que é regida pelo CDC, presentes os requisitos de seu art. 2º e 3º. Contrato de proteção veicular que tem natureza de seguro facultativo veicular. Indenização por lucros cessantes que é devida. Renda não auferida que está devidamente comprovada. Cláusula limitativa do contrato que é nula, por violação ao art. 54, §§ 3º e 4º do CDC, pois não está redigida com destaque, sua letra é pequena e não há campo específico para marcação ou assinatura. Pretensão, ademais, que viola o art. 787 do CC/2002. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Verba honorária majorada. ... (Continua)

6 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - Predeterminação de riscos - Sem hipótese para a exclusão de cobertura ou a perda do direito por agravamento de risco - No entanto, ausente demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e o acidente ocorrido no dia 18.12.2020 - Improcedência mantida - Dano moral não demonstrado.

7 - TARS Seguro. Veículo. Seguro facultativo abrangendo, inclusive, danos a terceiros. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação do terceiro envolvido no sinistro contra a seguradora. Descabimento. Ilegitimidade passiva configurada. (Cita doutrina e precedente).

8 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Direito civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo contratado pela empregadora. Seguro facultativo. Prescrição ânua. Súmula 101/STJ. CCB, CCB, art. 178, § 6º, II.

«No seguro facultativo em grupo, a estipulante (no caso, empregador contratante do seguro) qualifica-se como mandatária dos segurados, e não como terceira na relação securitária, sujeitando-se ao prazo prescricional de um ano, para o ajuizamento de ação de cobrança, nos termos do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. ... (Continua)

9 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO IMPROCEDENTE - FURTO DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

10 - TJSP Dano moral. Seguro facultativo de automóveis. Indenização rejeitada. Fraude de prepostos da seguradora. Imputação falsa de crime a segurado. Indenização devida. Apelo do autor provido.

11 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Seguro facultativo de responsabilidade civil. Seguradora denunciada à lide, pela ré, em ação indenizatória. Condenação ao reembolso no limite do seguro. Correção monetária. Necessidade evidente de atualizar o valor segurado anos antes, até o efetivo pagamento. Lei 5.488/68, art. 1º. (Cita doutrina e precedente).

12 - TJSP SEGURO FACULTATIVO -

Automóvel - Acidente de trânsito - Danos ao veículo - Cobertura recusada com fundamento na alegação de má-fé na declaração inicial da contratação - Ação de cobrança de indenização securitária - Apelo da autora - Declaração da contratante de uso particular do veículo - Utilização comercial não esporádica - Informação não exata - Perda do direito à indenização - Aplicação do art. 766 do Código Civil - Improcedência da ação mantida - Recurso acolhido apenas para afastar a multa por oposição de embargos protelatórios - Apelação provida em part... (Continua)

13 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - COBRANÇA -

Agravamento de risco - Sem demonstração - Falta de comprovação que o uso dos medicamentos controlados tenha sido causa do acidente - Atestado médico de ausência de restrição para os atos da vida civil - Sem hipótese para a perda do direito ao seguro ou o reconhecimento da ausência de seguro pela exclusão do risco - Recusa de pagamento ilegítima - Indenização que deve recompor o prejuízo efetivamente suportado - Juros de mora a contar da citação.  ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (rcf-dc). Furto de mercadoria. Pessoa segurada. Transportadora. Proprietário da carga. Terceiro prejudicado. Interesse jurídico. Pagamento direto. Indenização securitária. Afastamento. Cláusula de gerenciamento de risco. Inobservância. Seguro de transportes. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recursos de apelação da ré e da parte autora. Furto de veículo do autor segurado pela ré. Negativa da cobertura securitária, por transitar o veículo sem emplacamento. Prova de agravamento do risco inexiste, nos termos do art. 768 do CC/2002. Nexo de causalidade não configurado. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. Débitos eventualmente existentes que devem ser descontados do valor da indenização. Danos morais. Não cabimento. Mero inadimplemento do contrato. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro facultativo de veículo. Propositura por terceiro beneficiado por seguro contratado pelo suposto causador do dano. Ação intentada diretamente contra a seguradora. Cabimento. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. CCB/2002, art. 186.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANO MORAL.

Perda total de veículo em decorrência de sinistro de trânsito. Fixação da indenização securitária no valor pleiteado pela segurada na inicial da demanda. Pretensão para condenação da seguradora em quantia superior que não se admite, sob pena de indevida alteração do pedido inicial. Dicção do art. 329, I e II, do CPC. Recurso da autora desprovido... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro facultativo de veículo. Cobrança. Alegação de sub-rogação.

«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Veículo. Cobrança de indenização securitária. Seguro facultativo. Incêndio no bem segurado. Indenização devida. Parecer técnico da perícia realizada unilateralmente pela seguradora que se mostra insuficiente para afastar o direito do segurado. Incumbia à seguradora ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Seguro facultativo de responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo em litisconsórcio com o segurado.

«1. Em ação de reparação de danos, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, apontado causador do dano. ... (Continua)

21 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Contrato. Seguro facultativo. Acidente. Perda total. Indenização securitária. Em caso de liquidação de sinistro coberto por contrato de seguro, a indenização deve ser corrigida desde a data base utilizada para seu cálculo. Aplicação da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso adesivo provido nesta parte.

22 - TJSP Seguro facultativo de automóveis. Sinistro. Roubo do veículo segurado. Recusa da seguradora a indenizár sob alegação de fraude do segurado. Descabimento. Forjada a prova elisiva da responsabilidade pela cobertura securitária. Demonstração. Indenização devida. Cobrança cumulada com perdas e danos morais procedentes. Apelo do autor provido.

23 - STJ Seguro facultativo. Automóvel. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de indenização securitária. Dano moral. Inocorrência. Do simples dissabor criado em decorrência do inadimplemento do contrato de seguro facultativo, sem outras consequências, não se extrai dano moral indenizável. Recurso adesivo não provido, nesta parte.

25 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE DEVERIA TER SIDO RECONHECIDA A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

26 - TJSP CONSUMIDOR. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Sentença de procedência, condenada a seguradora a complementar a indenização que pagou. Irresignação da ré quanto ao valor apurado em exame pericial. Improcedência. Análise que levou em conta o valor de mercado do bem à época do sinistro, considerado o fato de ser usado. Autor que, corretamente, insurge-se contra os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora. Atualização que deve incidir a contar da data do sinistro. Precedentes desta Câmara. Juros de mora, por sua vez, que fluem do pagamento a menor, pretensão alternativa do consumidor. Honorários devidos pela apelante majorados. Apelo desprovido, provido o adesivo... (Continua)

27 - TJSP CONSUMIDOR. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Contrato de proteção veicular firmado com cooperativa. Incidência do CDC. Precedentes específicos desta Corte, a envolver a mesma ré. Segurado que, para evitar o tombamento do caminhão, cortou as cordas que prendiam a carga à carroceria, que, mesmo assim, restou danificada em razão de anterior torção do chassi. Conduta que diminuiu os prejuízos, na compreensão da lógica dos danos evitáveis (duty to mitigate the loss). Recusa ilegítima da seguradora de pagar a indenização. Afronta à boa-fé objetiva. Lucros cessantes devidos por todo o período em que se mostrar inviável o uso do caminhão. Perda patrimonial que, objetivamente, não teria se verificado sem a abusiva negativa de cobertura, a permitir sua apuração em liquidação, descontados 30% a título de despesas operacionais. Parcelas vencidas e vincendas x juros de mora. Termos iniciais distintos. Orientação do STJ. Sucumbência redimensionada, agora integral da cooperativa. Recurso da ré desprovido, provido o do autor... (Continua)

28 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Seguro facultativo. Veículo. Cancelamento indevido da apólice. Indenizatória de danos materiais e morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização é de cinco anos. CDC, art. 27. Preliminar de prescrição rejeitada.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Manutenção de contrato de seguro de vida. Exclusão do polo passivo da demanda do estipulante do seguro facultativo, que assumiu posição de mandatário em seguro de vida em grupo, com poderes de representação dos segurados junto à seguradora. Possibilidade. Extinção do processo com relação a ele, sem apreciação do mérito (CPC, art. 267, VI). Necessidade. Recurso provido.

30 - STJ Seguro facultativo de automóvel. Veículo. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.438.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. É que, em linha de princípio, o automóvel voluntariamente segurado que sofrer perda total haverá de ser indenizado pelo valor da apólice, pois sendo a perda total o dano máximo que pode sofrer o bem segurado, a indenização deve ser pelo seu limite máximo, que é valor da apólice. Precedente: 63.543-MG, RSTJ 105/320.... (Continua)

31 - STJ Seguro facultativo de automóvel. Veículo. Perda total do bem. Indenização. Valor da apólice. CCB, art. 1.438.

«Quando ao objeto do contrato de seguro voluntário se der valor determinado e o seguro se fizer por esse valor, e vindo o bem segurado a sofrer perda total, a indenização deve corresponder ao valor da apólice, salvo se a seguradora, antes do evento danoso, tiver postulado a redução de que trata o CCB, art. 1.438, ou se ela comprovar que o bem segurado, por qualquer razão, já não tinha mais aquele valor que fora estipulado, ou que houve má-fé, o que não se deu na espécie. ... (Continua)

32 - TJSP Tutela antecipada. Ação de cobrança. Seguro facultativo. Determinação de que a seguradora se responsabilize pela transferência dos salvados, arcando com os respectivos custos desde o sinistro. Celebração do contrato pela seguradora ciente de que o segurado não era proprietário do veículo. Verossimilhança nas alegações do segurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Excesso na execução. Seguro facultativo de veículo. Dissídio sem cotejo. Falta de similitude fática. Agravo não provido.

1 - A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e o aresto paradigma aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de indenização. Seguro facultativo. Veículo com alienação fiduciária. Interesse do autor em pleitear o pagamento da indenização. Contrato de seguro firmado em seu nome. Legitimidade ativa. Inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil não afasta o dever de indenizar, contudo, a cláusula contratual exigindo a quitação do contrato de alienação fiduciária é válida. Recursos improvidos.

35 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.

Recurso da autora em que se pleiteia a condenação solidária das acionadas e majoração da indenização por danos morais. Rejeição que se impõe. ... (Continua)

36 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO FEITO NOS MOLDES DE ASSOCIAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais c/c lucros cessantes. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a pagar a indenização securitária, afastando os lucros cessantes pleiteados. Inconformismo de ambas as partes. Associação que presta serviços assemelhados ao contrato típico de seguro. Normas consumeristas aplicáveis ao caso, assim como as que regem os contratos de seguros típicos, previstas no Código Civil. Indenização negada em virtude do inadimplemento do autor. Abusividade das cláusulas que implicam automática suspensão da cobertura securitária e perda do direito à indenização, em caso de mora do segurado. Autor que não foi constituído em mora. Indenização devida, admitida apenas o desconto das cotas participativas. Demais descontos pleiteados que caracterizam verdadeira inovação recursal. Recurso da ré desprovido. Autor que em recurso adesivo pleiteia a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes. Ausência de comprovação do quanto o autor deixou de lucrar com a recusa do pagamento da indenização. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

37 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Acidente de trânsito. Seguro facultativo. Motorista embriagado. Agravamento do risco reconhecido pelo tribunal a quo. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Entendido pelo Tribunal a quo que o estado de embriaguez do condutor do veículo contribuiu para a ocorrência do sinistro, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Seguro. Facultativo. Automóvel. Modalidade perfil. Cobertura. Furto de veículo estacionado na rua. Ausência de provas de que o autor tenha prestado declarações inverídicas ao preencher o questionário de avaliação de risco ou tenha agravado intencionalmente o risco. Evento coberto pelo seguro. Companhia de seguros que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto à alegação de que o apelado agiu de má-fé. Indenização devida. Recurso desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Seguro facultativo. Veículo. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.432, CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.

«I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

42 - STJ Seguro facultativo. Veículo. Automóvel. Transferência de automóvel. Comunicação à seguradora. Desnecessidade. Agravamento de risco. Inexistência na hipótese. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.432, CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.463. CCB/2002, arts. 757, 765 e 785.

«I. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a simples ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora não exclui o dever da seguradora perante o novo proprietário, desde que não haja agravamento do risco. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

43 - TJSP CONSUMIDOR. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência acertada. Laudo pericial que demonstrou a adequação dos reparos feitos no automóvel, bem como a possibilidade do seu uso normal. Não constatado comprometimento da segurança do carro, a afastar a tese de perda total. Inexistente falha do serviço, exclui-se o nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e os danos que o consumidor alega ter experimentado, depreciação do bem inclusive, esta contratualmente excluída de cobertura. Dicção do CDC, art. 14, § 3º. Litigância de má-fé da seguradora. Termo de quitação, de duvidosa autenticidade, que foi desentranhado após pedido da própria ré, mas posteriormente outra vez juntado. Conduta temerária, a justificar a aplicação de multa. Liquidação em 5% do valor atualizado da causa. Razoabilidade. Recurso provido em parte. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro facultativo de veículo. Indenização securitária devida. Recusa ao pagamento da indenização pela seguradora. Ausência de dano moral. Recusa ao pagamento que reflete apenas a existência de aborrecimento, dissabor ou desconforto, sem que se possa identificar verdadeiro abalo na esfera do patrimônio moral do autor. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - COBRANÇA - Agravamento de risco - Risco excluído de cobertura - Embriaguez - Sem demonstração - Falta de comprovação que a eventual ingestão de bebida alcóolica tenha sido causa do acidente - Sem hipótese para a perda do direito ao seguro ou o reconhecimento da ausência de seguro pela exclusão do risco - Recusa de pagamento ilegítima - Indenização que deve recompor o prejuízo efetivamente suportado - Correção monetária a contar do efetivo desembolso. 

46 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO ATÍPICO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Associação que atua como verdadeira seguradora perante os associados - Aplicação das regras previstas no CDC - Recusa de pagamento de indenização securitária - Estado de sonolência do condutor que não configura hipótese de agravamento intencional do risco - Precedentes - Indenização securitária devida, observando-se os limites de cobertura contratados, com dedução do valor da cota participativa do associado, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - Recusa de pagamento fundada em discussão de cláusula contratual - Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano - Ausência de lesão a direito da personalidade - Indenização afastada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (RCF-DC). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pretensão de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Natural adesividade do contrato. Celebração entre sociedades empresárias. Espaço reduzido de revisão judicial.

1 - Controvérsia acerca da abusividade da exigência de concomitância entre o furto das mercadorias transportadas e do veículo transportador para fins de pagamento da indenização no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário - Desaparecimento de Carga (RCF-DC). ... (Continua)

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de indenização, fundada em contrato de seguro facultativo. Entrega de coisa certa. Deterioração do veículo salvado. Alegação do segurado de que desconhece o paradeiro do veículo salvado, deixando de entregá-lo à seguradora. Direito desta de recebimento do bem sinistrado. Liquidação das perdas e danos, comprovando-se os prejuízos experimentados. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

49 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (rcf-dc). Plano de gerenciamento de riscos (pgr). Rediscussão. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

50 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Morte de filho. Cobrança por genitora e sucessora. Prescrição pronunciada na origem, fundada no decurso de três anos do fato. Prazo prescricional, entretanto, que é de dez anos. Prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso IX do Código Civil se aplica apenas no caso de responsabilidade civil de seguro obrigatório, que não é a hipótese dos autos, que trata de seguro facultativo. Sentença de extinção que se anula. Apelação provida.