solidariedade passiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato de transporte. Solidariedade passiva. CPC/1973, art. 896.

«Existência de solidariedade passiva. As sociedades vinculadas por nexo consorcial respondem solidariamente pelos deveres do contrato de transporte se assim avençaram. Aplicação do CPC/1973, art. 896.... (Continua)

2 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Conta-corrente conjunta. Solidariedade passiva. Inexistência. CPC/1973, art. 655.

«A conta-corrente conjunta gera apenas solidariedade ativa de seus titulares perante a instituição financeira. Assim, deste fato não resulta solidariedade passiva entre os correntistas, incumbindo ao terceiro ao processo executivo comprovar que o dinheiro penhorado lhe pertence exclusivamente.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Solidariedade passiva. Co-devedor. Pagamento parcial. Lide. Exclusão. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Obrigações. Solidariedade passiva. Pagamento parcial. Efeitos. Exoneração do co-devedor. Manutenção da solidariedade entre os devedores remanescentes. Exclusão da lide.

«Na solidariedade passiva, pode o credor exigir a obrigação, total ou parcialmente, de todos ou de apenas um dos co-obrigados. Havendo o pagamento parcial, por apenas um dos co-devedores, opera-se a exoneração deste, com sua exclusão da lide, permanecendo todos os demais devedores obrigados solidariamente pelo resto. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de um dos devedores remanescentes tornar-se insolvente, hipótese em que os ônus serão arcados por todos, inclusive pelo devedor exonerado, que poderá ser demandado em posterior ação de regresso. Interpretação dos dispositivos que regulam a obrigação solidária. ... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«Inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do «interesse comum previsto no CTN, art. 124. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade solidária. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. CCB/2002, art. 265.

«1. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada uma das entidades que o compõem. 2. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Responsabilidade extracontratual. Solidariedade passiva. Qualquer dos responsáveis pode ser demandado pelo total da dívida. Pagamento em dobro. Descabimento. Em consonância com o CCB, art. 1518, cada um dos réus pode ser chamado para cumprir a obrigação de indenizar pela prática de ato ilícito, mas a solidariedade passiva não implica o pagamento em dobro da indenização. Recursos parcialmente providos.

8 - TJRJ Seguridade social. Saúde. Fornecimento de medicamento. Uso prolongado. Autismo. Pessoa sem recursos. Solidariedade passiva da obrigação entre a União, Estado e Município. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198.

«É de ser reconhecida a solidariedade passiva entre a União, Estado e Município, no fornecimento de medicamento de uso prolongado a pessoa portadora de doença (autismo) que não condições financeiras para adquiri-lo.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Solidariedade passiva dos devedores. Súmulas STJ/5 e 7. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto a existência de solidariedade passiva dos devedores decorreu da análise do contrato de compra e venda e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade passiva - Em se tratando de holding na qual não é possível distinguir com exatidão a empresa controladora da controlada, aplica-se a teoria da aparência, utilizada pelo STJ. Precedentes deste C. TJ-SP nos quais a ora agravante também figura no polo passivo. Verifica-se a existência de solidariedade passiva entra a Intervias e a ora agravante, empresa controladora. Em se tratando de solidariedade passiva, cabe ao credor, ora agravado, escolher contra quem exigirá o pagamento da dívida em razão da causação do dano, conforme o art. 275 do Código Civil - Recurso não provido

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA.

Ação julgada procedente em relação à Construtora Via Prumo e improcedente quanto à EDP - concessionária de energia, em primeira instância. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Negativa. Inexistência. Ação de rescisão contratual. Solidariedade passiva. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Configuração. Ocorrência de que entre co-titulares de conta conjunta há solidariedade ativa quanto aos créditos, ante a instituição financeira, mas não a solidariedade passiva quanto às obrigações assumidas por um dos titulares. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de exclusão do pólo passivo da co-titular. Recurso provido neste aspecto.

14 - STJ Transação. Solidariedade passiva. Quitação parcial. CCB/2002, arts. 277, 844, § 3º, 906 e 1.031.

«Havendo expressa manifestação das partes sobre a quitação parcial do débito em relação a um dos devedores, continuam os demais obrigados solidariamente pelo resto da dívida.... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Reconhecimento da existência de solidariedade passiva entre os advogados dos credores para a devolução do valor excedente dos honorários. Inconformismo de um deles. Alegação de que a quantia foi levantada de forma proporcional, razão pela qual não há que se falar em solidariedade passiva porque ela não se presume. Desacolhimento. Procurações outorgadas pelos credores que conferiram poderes aos dois causídicos para agirem em «conjunto ou separadamente. Inexistência de documento comprovando a alegada proporção da verba honorária. Recurso não provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS CORREQUERIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 275 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS CORREQUERIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 275 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS CORREQUERIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 275 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ipva. Solidariedade passiva. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - Não configura deficiência na prestação jurisdicional o fato de não se observar omissão ou carência de fundamentação, mas inconformismo direto com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da parte, como neste caso.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de bens para garantia da ação de execução. Cisão parcial da empresa devedora. Aplicação subsidiária da Lei das sociedades anônimas. Solidariedade passiva entre a empresa cindida e a resultante da cisão.

«1. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, por terem assumido contornos nitidamente constitucionais, não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados nessa via, ferir-se a esfera de distribuição de competência jurisdicional estabelecida pela Constituição Federal. ... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente conjunta. Saldo devedor motivado pela emissão de cheque por um só titular. Responsabilidade exclusiva do emitente do cheque. Contrato que não faz menção à solidariedade passiva dos co-titulares da conta. Solidariedade que não se presume. Ilegitimidade passiva do outro titular configurada. Agravo retido provido.

22 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Citação dos coproprietários. Desnecessidade. Cobrança que pode ser dirigida contra só um dos condôminos. Solidariedade passiva. Litisconsórcio facultativo. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Divergência jurisprudencial demonstrada. Reconsideração. Processual civil. Agravo de instrumento. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de não haver solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito em relação às operações bancárias efetivadas com seus cooperados e aplicadores, haja vista que o sistema de crédito cooperativo funciona de maneira a proteger a autonomia e a independência, e, por conseguinte, o encargo de cada uma das entidades que a integram. ... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Ação intentada contra cooperativa permissionária de transporte público de passageiros. Solidariedade passiva entre o condutor e a cooperativa. Ilegitimidade passiva não configurada. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

25 - TJMG Penhora on-line em conta conjunta. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora on-line conta conjunta. Ausência de comprovação de que o saldo pertencia a apenas um titular. Inexistência de solidariedade passiva entre os correntistas. Presunção da meação. Sentença mantida

«- Não há provas nos autos que demonstrem cabalmente que o valor de saldo bloqueado na conta- corrente pertencia exclusivamente à embargante uma vez que a origem da quantia não foi comprovada. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Extensão dos efeitos de recurso interposto por apenas um dos litisconsortes. Solidariedade passiva. Comunhão de defesa. Incidência do CPC/1973, art. 509, parágrafo único. Embargos acolhidos.

«1. A extensão dos efeitos da decisão que julga recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no caput do CPC/1973, art. 509, aplica-se somente quando houver litisconsórcio unitário, enquanto aquela prevista no parágrafo único do citado dispositivo legal aplica-se à hipótese de solidariedade passiva, em que haja comunhão de defesas, ainda que facultativo o litisconsórcio. ... (Continua)

27 - TJSP Tarifa. Esgoto. Cobrança decorrente da utilização da rede coletora de esgotos para despejo de dejetos. Admissibilidade. Ausência de citação de um dos coproprietários. Irrelevância. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Solidariedade passiva dos proprietários na cobrança da tarifa. Reconhecimento. Pagamento devido. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Solidariedade passiva. CCB, art. 275. Adimplemento parcial da obrigação. Responsabilidade dos devedores/executados solidários ao restante da obrigação. Recurso não provido.

«1. Por se tratar de solidariedade passiva, o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Plano de saúde. Prestadora subdividida em diversas unidades. Inclusão de uma corré com outra base territorial na condenação. Cabimento. Solidariedade passiva decorrente de contrato. Recurso do autor provido e não provido o da corré.

30 - STJ Solidariedade passiva. Dois co-devedores. Transação com um deles. Outorga de quitação plena. Extinção da solidariedade. CCB/2002, art. 275, CCB/2002, art. 277 e CCB/2002, art. 283.

«Na solidariedade passiva o credor tem a faculdade de exigir e receber, de qualquer dos co-devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Havendo pagamento parcial, todos os demais co-devedores continuam obrigados solidariamente pelo valor remanescente. O pagamento parcial efetivado por um dos co-devedores e a remissão a ele concedida, não alcança os demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. Na presente lide, contudo, a sobrevivência da solidariedade não é possível, pois resta apenas um devedor, o qual permaneceu responsável por metade da obrigação. Diante disso, a conseqüência lógica é que apenas a recorrida permaneça no pólo passivo da obrigação, visto que a relação solidária era constituída de tão-somente dois co-devedores. O acolhimento da tese da recorrente, no sentido de que a recorrida respondesse pela integralidade do valor remanescente da dívida, implicaria, a rigor, na burla da transação firmada com a outra devedora. Isso porque, na hipótese da recorrida se ver obrigada a satisfazer o resto do débito, lhe caberia, a teor do que estipula o CCB/2002, art. 283, o direito de exigir da outra devedora a sua quota, não obstante, nos termos da transação, esta já tenha obtido plena quitação em relação à sua parte na dívida. A transação implica em concessões recíprocas, não cabendo dúvida de que a recorrente, ao firmá-la, aceitou receber da outra devedora, pelos prejuízos sofridos (correspondentes a metade do débito total), a quantia prevista no acordo. Assim, não seria razoável que a outra devedora, ainda que por via indireta, se visse obrigada a despender qualquer outro valor por conta do evento em relação ao qual transigiu e obteve quitação plena.»... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Troca de peça de caminhão. Apresentação de defeito. Participação do comerciante do produto. Admissibilidade não obstante a fabricante se encontrar identificada. Hipótese de solidariedade passiva decorrente de expressa disposição legal. CDC, art. 18. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

32 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Solidariedade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para se concluir sobre a alegada solidariedade entre o banco e a empresa de arrendamento para fins de tributação do ISS, seria necessária a reapreciação do contexto fático-probatório, providência inadmissível em sede de recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Modalidade «on line. Conta conjunta. Inexistência de solidariedade passiva. Ausente prova de movimentação exclusiva pelo embargante. Bloqueio de metade do valor disponível. Possibilidade. Preservação da cota parte do cotitular. Necessidade. Recurso provido em parte.

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargantes que figuraram no contrato exequendo na qualidade de devedores solidários da devedora principal. Solidariedade passiva que constitui garantia pessoal prestada em favor do credor, motivo pelo qual independe da existência de vínculo dos codevedores ao quadro societário da devedora principal. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

35 - TAMG Execução. Cambial. Cheque. Conta conjunta. Solidariedade. Inexistência.

«Fundando-se a execução em cheque emitido, isoladamente, por um dos correntistas de conta bancária conjunta, inexiste solidariedade passiva dos titulares perante o portador do referido título, devendo, pois, a execução ser proposta somente contra seu emitente.... (Continua)

36 - TJSP INSURGÊNCIA - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO CONTRA DELIBERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL - SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS RECONHECIDA SENDO DESNECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO FEITO - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

37 - TJSP Ação regressiva de cobrança. Solidariedade passiva entre o autor e os requeridos por força da obrigação assumida na ação trabalhista 1047287-44.2021.8.26.0506. Contudo, tem o credor na demanda principal o direito de exigir/receber de apenas um ou de ambos requeridos o cumprimento integral da obrigação de indenizar pelos danos sofridos, desde que comprove o efetivo pagamento na ação trabalhista. Ementa: Ação regressiva de cobrança. Solidariedade passiva entre o autor e os requeridos por força da obrigação assumida na ação trabalhista 1047287-44.2021.8.26.0506. Contudo, tem o credor na demanda principal o direito de exigir/receber de apenas um ou de ambos requeridos o cumprimento integral da obrigação de indenizar pelos danos sofridos, desde que comprove o efetivo pagamento na ação trabalhista. Sentença reformada. Recurso provido.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Em que pese a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito, por serem equiparadas às instituições financeiras, a relação de consumo não acarreta, necessariamente, a solidariedade passiva entre o banco cooperativo e a cooperativa de crédito. A solidariedade não é consequência necessária da formação de vínculo entre empresas, seja de natureza contratual ou por constituição de grupo econômico, e não pode ser presumida sem a identificação clara do liame. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização. Solidariedade passiva. Legitimidade. Revisão. Impossibilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base nas provas dos autos, que a recorrente deve figurar no polo passivo da ação, tendo em vista ser solidariamente responsável pelo acidente discutido na demanda, não prevalecendo a tese de preclusão lógica. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria devidamente prequestionada. Desnecessidade de reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais. Fundamentos impugnados. Banco cooperativo e cooperativa de crédito individual. Solidariedade passiva. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Considera-se devidamente prequestionada a matéria quando o Tribunal de origem analisa expressamente a tese recursal. ... (Continua)

41 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Solidariedade passiva. Falta de citação de um dos coexecutados. Irrelevância. Inexistência de irregularidade na constrição. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Esgotamento das vias extrajudiciais. Desnecessidade (Lei 11382/06) . Recurso provido.

42 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Solidariedade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo não provido.

«1. O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato de duas pessoas jurídicas pertencerem ao mesmo grupo econômico não caracteriza, necessariamente, a solidariedade entre essas empresas. ... (Continua)

43 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens de terceiro. Indeferimento. Execução por título extrajudicial. Terceiro não reconhecido como devedor do título. Inexistência de prova de que ele tenha patrimônio comum com a executada. Inexistência de solidariedade passiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Rejeição de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Ilegitimidade passiva não configurada - Tratativa particular inapta a ensejar o afastamento de solidariedade passiva 0 Exegese do CTN, art. 123 - Desdobro do imóvel que não tem o condão de motivar reconsideração quanto à exigência, porquanto concretizado no exercício posterior ao lançamento - RECURSO DESPROVIDO

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Repasse. Informações. Negligência. Contratante. Cobrança indevida. Reconhecimento. Solidariedade passiva. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que entendeu que a agravante cometeu ato ilícito por negligência e afastou a solidariedade entre as partes esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

46 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Solidariedade passiva. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, II do. Inexistente. 2. Fracionamento do valor da constrição entre os réus. Impossibilidade. Solidariedade que perdura até instrução final do processo. Precedentes do STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Tese prejudicada. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial. Divergência do eminente relator.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital e médico. Denunciação sucessiva da lide a outros três médicos que teriam participado do tratamento da autora. Indeferimento. Eventual solidariedade passiva que existe em benefício da credora, não em seu prejuízo. Hipótese de simples direito de regresso e não de garantia. CPC/1973, art. 70, III. CCB, art. 904. (Com precedentes).

48 - TJSP Penhora. Incidência sobre três unidades autônomas do condomínio executado. Inadmissibilidade. Responsabilidade do condômino pelas dívidas do condomínio que é limitada à proporção da fração ideal de que é proprietário. Necessidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de solidariedade passiva entre os condôminos (CCB, art. 265). Recurso improvido.

49 - TJSP Contrato. Implantação de sistema contra incêndio. Recusa na conclusão dos trabalhos por inadimplência de um só condômino. Inadmissibilidade. Solidariedade passiva dos proprietários das unidades pela solvência contratual. Inexistência. Adimplemento substancial impedindo o credor de exercer o direito resolutório. Observância. Complementação dos serviços. Necessidade. Recurso da empresa não provido.

50 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Acidente de veículo. Indenização material e moral. Fase de execução. Resguardo da meação da esposa do executado. Legitimidade. Dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges. Solidariedade passiva. Inexistência. Possibilidade do levantamento de metade do produto da alienação pela agravante. Recurso provido.