stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação indireta. Coisa julgada. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Juros moratórios cumulados com compensatórios. Súmula 12/STJ, Súmula 69/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 98/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 113/STJ e Súmula 114/STJ.

«Não há falar em coisa julgada se a demanda anterior cingiu-se à indenização tão-somente pela terra nua, excluindo-se a indenização pelas matas que a cobrem. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 280/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211/STJ, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 83/STJ, Súmula 280/STF e não cabimento de REsp por ofensa a resolução. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 211/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 280/STF e não cabimento de REsp por ofensa a resolução» (fl. 199, e/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais. Incidente as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Cotejo analítico. Deficiência. Ausência de impugnação à Súmula 83/STJ e à deficiência de cotejo analítico. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnadas a incidência da Súmula 284/STF e a deficiência do cotejo analítico. Fez incidir a Súmula 182/STJ. O juízo prelibador considerou incidentes a Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e a Súmula 284/STF, além da deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo fiscal. Data de recebimento de intimação de auto de infração. Carimbo dos correios. Recurso especial inadmitido. Súmulas 211/STJ, 282/STF, 7/STJ, 284/STF, 83/STJ e 283/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Na decisão monocrática, negou-se passagem ao Recurso Especial diante da incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF, 7/STJ, 284/STF, 83/STJ e 283/STF. No Agravo Regimental, o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, de modo a afastar o óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STJ. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Legitimidade. Súmula 182/STJ. Tempestividade. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Também não se conhece da insurgência que deixa de atacar fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Juros compensatórios. Cabimento. Matéria julgada sob o rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Questão de ordem. Revisão do Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ e Tema 283/STJ, em virtude da ADI Acórdão/STF. Devolução dos autos à corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10/9/10). ... (Continua)

8 - STJ Fgts. Legitimidade passiva exclusiva da cef. Súmula 249/STJ. Prescrição. Súmula 210/STJ. Extratos das contas. Correção dos depósitos. Índices aplicáveis. Precedentes do STF e STJ. Súmula 252/STJ.

«1 - Consoante entendimento sumulado desta Corte, «a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS (Súmula 249/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação ineficiente. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Confirmou, o decisum, a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ pela deficiente impugnação posta no Agravo.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Decisão que inadmitiu recurso especial com base na aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e, por analogia, 284 do STF. Fundamento inatacado no tocante à aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou provimento ao recurso com base na aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF. No entanto, o presente regimental atacou apenas a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Estupro de vulnerável e ameaça. Minuta de agravo que não infirmou os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, declinados na decisão que inadmitiu o apelo nobre. Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram impugnados os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre relativos à aplicação da Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Questão de ordem. Recursos repetitivos. Julgamento superveniente de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI (ADI 2.332). Adequação. Necessidade. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Revisão das teses repetitivas: Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ e Tema 283/STJ, bem como da Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Suspensão nacional. Determinação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Distribuição do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STJ.

«1 - A revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a distribuição do ônus da prova demanda, in casu, vedada incursão seara fático-probatória, o que encontra vedação Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 13/STJ e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que entendeu incidente a Súmula 13/STJ e Súmula 284/STF e não demonstrado o dissídio. O Recurso Especial não foi admitido por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 7/STJ (impossibilidade de bloqueio de ativos financeiros e indisponibilidade dos bens), Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ (constrição prévia à citação) e Súmula 7/STJ (perda do objeto do agravo de instrumento). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (impossibilidade de bloqueio de ativos financeiros e indisponibilidade dos bens), Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ (constrição prévia à citação)» (fl. 328, e/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Dialeticidade. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação. Tac. Revisão de cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.trata-se de agravo interno contra o não conhecimento do agravo em recurso especial. O decisum afirmou a ausência de dialeticidade e confirmou juízo prelibador pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

2 - Impugnar genericamente as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, sem refutar específica e fundamentadamente, os fundamentos do decisum que inadmite o Recurso Especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. Na mesma linha: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação revisional, ajuizada em razão da abusividade contratual.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. 1. Prova pericial e descaracterização da mora. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STJ. 2. Limitação de juros moratórios. Ausência de abusividade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Capitalização de juros. Previsão contratual. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Não se conhece de recurso especial se, mesmo opostos embargos de declaração, não ocorreu o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 280/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (fl. 2428, e/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Enunciado de Súmula. Violação. Súmula 518/STJ. Petição. Emenda. Conteúdo. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Auxílio funeral. Espólio. Ilegitimidade ativa. Súmula 83/STJ. Plano de saúde. Cobertura. Doença preexistente. Súmula 7/STJ. Reembolso. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O recurso não demonstra qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 126/STJ (revisado pela Pet. 1.2344). Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios, moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias. Processual civil. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. ADI 2.332. Proposta de revisão de teses repetitivas. Competência. Natureza jurídica das teses anteriores à emenda regimental 26/2016. Caráter administrativo e indexante. Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ, Tema 283/STJ e Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Revisão em parte. Manutenção em parte. Cancelamento em parte. Edição de novas teses. Acolhimento em parte da proposta. Modulação. Afastamento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«6 - Adequação da Tema 126/STJ («Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577/1997, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618/STF.») para a seguinte redação: «O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à publicação da Medida Provisória 1577/1997.». Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 283/STJ (cancelado pela Pet. 1.2344). Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios, moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias. Processual civil. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. ADI 2.332. Proposta de revisão de teses repetitivas. Competência. Natureza jurídica das teses anteriores à emenda regimental 26/2016. Caráter administrativo e indexante. Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ, Tema 283/STJ e Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Revisão em parte. Manutenção em parte. Cancelamento em parte. Edição de novas teses. Acolhimento em parte da proposta. Modulação. Afastamento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«11. Cancelamento da Tema 283/STJ («Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332 (DJU de 13/09/2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A até que haja o julgamento de mérito da demanda.»), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente deferida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Juros moratórios. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Recurso deficiente. Manifestação genérica. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o recurso não foi admitido pela incidência da Súmula 211/STJ. Nota-se, todavia, que em Agravo Interno a parte recorrente não demonstra o efetivo prequestionamento da matéria, manifestando-se de forma superficial quanto ao ponto. Dessa forma, incide, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial — seja de natureza processual seja material —, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 211/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF, que respaldou a decisão embargada. ... (Continua)

27 - STJ Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Matéria julgada pelo rito dos recursos representativos de controvérsia. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Tema 1020/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Matéria julgada pelo rito dos recursos representativos de controvérsia. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Tema 1020/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Jurisprudência do STF e do STJ. Direito ao levantamento dos depósitos. Matéria julgada pelo rito dos recursos representativos de controvérsia. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Tema 1020/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com reconhecida repercussão geral, declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdência complementar. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282, 356-Stf e 211/STJ. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. Reserva matemática. Previsão estatutária. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impugnação específica de óbice sumular. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desnecessário entendimento consolidado em recurso repetitivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Tema 515/STJ, tema 877/STJ e tema 880/STJ. Não aplicação. Rito dos repetitivos. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação revisional, ajuizada em razão da abusividade contratual.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Concurso público. Danos morais e materiais. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF aplicadas. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Alegado julgamento extra petita. Inocorrência. Reflexo do pedido exordial. Precedentes do STJ. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não combatido. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.

«I. O Agravo Regimental não impugna o fundamento da decisão agravada, quanto à existência de jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que não há julgamento extra petita, se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido inicial, limitando-se a reiterar as razões do Recurso Especial. Segundo jurisprudência deste Tribunal, «fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2013). ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.071/STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios, moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias. Processual civil. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. ADI 2.332. Proposta de revisão de teses repetitivas. Competência. Natureza jurídica das teses anteriores à emenda regimental 26/2016. Caráter administrativo e indexante. Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ, Tema 283/STJ e Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Revisão em parte. Manutenção em parte. Cancelamento em parte. Edição de novas teses. Acolhimento em parte da proposta. Modulação. Afastamento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.071/STJ - A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.
Tese jurídica firmada: - A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.
Anotações Nugep: - Vide Tema 283/STJ. - Tese jurídica firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010: Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332 (DJU de 13/09/2001), deve ser suspensa a aplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §§ 1º e 2º até que haja o julgamento de mérito da demanda.» ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Construção civil. Vício aparente. Decadência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Prescrição. CCB, art. 205 e CCB, art. 618. Súmula 83/STJ. Responsabilidade civil. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos materiais. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Apelação adesiva. Inexistência de sucumbência.

1 - O STJ somente pode conhecer da matéria que tenha sido objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, impossível conhecer do Recurso Especial. (Incide a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 283/STF não infirmados pelo agravante. Decisão mantida. Jurisprudência do STJ.

1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos earesp. Acórdão/STJ, earesp. 746.775 e earesp. 4Acórdão/STJ.

«1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos earesp. Acórdão/STJ, earesp. 746.775 e earesp. 4Acórdão/STJ.

«1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos earesp. Acórdão/STJ, earesp. 746.775 e earesp. 4Acórdão/STJ.

«1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos earesp. Acórdão/STJ, earesp. 746.775 e earesp. 4Acórdão/STJ.

«1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Mora. Rescisão. Culpa da vendedora. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 543/STJ. Fundamentos inatacados. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade contratual. Danos morais. Súmula 402/STJ. Cláusula excludente de danos morais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85. Inexistência de prequestionamento. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo mantido.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com entendimento fixado no âmbito desta Corte Superior, estabelecido no enunciado da Súmula 402/STJ, segundo o qual «O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão». ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos earesp. Acórdão/STJ, earesp. 746.775 e earesp. 4Acórdão/STJ.

«1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Lapso prescricional não exaurido. O CTN, art. 151, IV. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A inadmissão do Recurso Especial baseou-se na ausência de violação ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; impossibilidade de análise, em Recurso Especial de matéria constitucional, bem como na incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na Anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Ao julgar o ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF), o STF foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que «É da jurisprudência do STF que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente». ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Ao julgar o ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF), o STF foi bastante claro ao afirmar na ementa do acórdão que «É da jurisprudência do STF que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente». ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na Anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Ao julgar o ED RE Acórdão/STF (Tema 793/STF), o STF foi bastante claro ao afirmar na ementa do acórdão que «É da jurisprudência do STF que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente». ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Na forma da jurisprudência, «a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual.» (STJ, CC 105.196, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014. ... (Continua)