sucessao empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Sucessão empresarial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Sucessão empresarial. Requisitos. Necessidade de prova convincente. Ausência de comprovação

«- O reconhecimento da sucessão empresarial, para fins de declaração de responsabilidade da sucessora por obrigações da sucedida, exige demonstração de transferência, entre elas, de fundo de comércio - representado por bens do ativo e/ou estoque de mercadorias - com continuidade de exploração da mesma atividade econômica. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que reconheceu a sucessão empresarial e a responsabilidade patrimonial de L F DA SILVA SOUZA AUTOMÓVEIS ME. Elementos que demonstram a sucessão empresarial. Empresas que possuem a mesma atividade empresarial. Para configuração da sucessão empresarial, é necessária a aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida. No caso vertente, a sucessão empresarial restou comprovada, nos termos do CPC, art. 373, I. Resta devidamente comprovado nos autos a sucessão empresarial e formação de grupo econômico tanto entre a Executada Blessed Motor e a Bengerron Motor (integrante do grupo econômico), quanto entre a Executada Blessed Motors e Taubaté Autos (agravante), contudo, há um número superior de provas do envolvimento empresarial entre as duas últimas (Agravante e Executada). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL.

Insurgência da agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de sucessão empresarial, por meio do qual buscava a responsabilização de terceira empresa pelo débito exequendo, sob a alegação de que houve transferência de patrimônio e atividades entre as empresas. ... (Continua)

4 - TRF4 Agravo de instrumento. Reconhecimento de sucessão empresarial. Prova débil. Afastar.

«1. Para que seja reconhecida a responsabilidade pela sucessão empresarial, nos termos do CTN, art. 133 (CTN, art. 133), a sucessora deve ter adquirido o fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa anterior, continuando a explorar a mesma atividade econômica. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Sucessão empresarial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 133. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao CTN, art. 133. Impossibilidade de verificar se há sucessão empresarial. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - A matéria constante no CPC/2015, art. 133, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Autorização de revenda de combustível. Portaria anp 116/2000. Sucessão empresarial. Fraude. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - In casu, o acórdão recorrido consignou que não se comprovou sucessão empresarial ou fraude. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa prejudicada pela decisão. A empresa sucedida, por não sofrer prejuízo com a decisão, não tem legitimidade para recorrer. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial fradulenta. Possibilidade de análise e decisão acerca da questão da mesma maneira que se dá quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Diante da análise do acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da recorrente, ante a ocorrência de sucessão empresarial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS -

Insurgência da empresa terceira contra a r. decisão que reconheceu sucessão empresarial entre a empresa executada «Fernando Henrique Ayres Ribas ME e a empresa «Lilia Melo Paes Ayres Ribas (nome fantasia «Pizzaria Venâncio Ayres), reconheceu a ocorrência de fraude à execução e autorizou a penhora de recebíveis e ativos financeiros da Pizzaria Venâncio Ayres - Cabimento - Documentos comprobatórios nos autos que não evidenciam a sucessão empresarial - Exclusão da empresa terceira do polo passivo da execução e levantamento das constrições como medida de rigor - Decisão reformada. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível em embargos à execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Sucessão empresarial. Configuração. Precedentes deste TJPE. Recurso improvido.

«1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, entre a data na qual o Estado de Pernambuco teve a efetiva ciência da questionada sucessão empresarial e a data em que restou formalizado o pedido de citação da sociedade sucessora, não se consumou a aventada prescrição quinquenal. ... (Continua)

12 - STJ Civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contratos de representação comercial. Rescisão sem justa causa. Sucessão empresarial. Reconhecimento nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022).... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Sucessão de empresas. Créditos tributários. Cessão. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança fática.

«1. Os CTN, art. 132 e CTN, art. 133 versam sobre responsabilidade tributária pela sucessão empresarial, não sendo a base legal adequada para justificar compensação tributária com créditos de terceiros. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem concluiu que não houve comprovação inequívoca de que ocorrera a sucessão empresarial para justificar o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sucessão empresarial. Legalidade da penhora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência de sucessão empresarial demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso em tela, não se fez presente a sucessão empresarial, na medida em que, conforme acertadamente apontado pelo juízo de origem na decisão ora agravada, não houve 'prova da existência de sócios em comum ou identidade de titulares da firma individual', de forma que 'a exploração do mesmo ramo de atividade e o estabelecimento no mesmo endereço são insuficientes para a responsabilização tributária com fundamento no CTN, art. 133'. (...) Ainda, salienta-se que, consultando o site da Receita Federal, com o respectivo CNPJ de cada uma das empresas, não é possível verificar a identidade de demais objetos, pois a situação cadastral da empresa Casa Brasil Tecidos Ltda. encontra-se baixada. ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. 1. Tese sobre inexistência de sucessão empresarial. Conclusão das instâncias ordinárias pautada em fatos e provas. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. 2. Tese sobre a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que houve o reconhecimento da sucessão empresarial, conforme a análise de premissas fáticas do caso, tendo sido rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante. Nesse aspecto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar a sucessão empresarial reconhecida pelas instâncias ordinárias, demandaria revolvimento de fatos e provas, não havendo como afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, na via especial, o reexame dos elementos de prova que justificaram a rejeição de exceção de pré-executividade que aferiu a existência de robustos indícios de sucessão empresarial para confirmar redirecionamento da execução fiscal. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL -

Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão de empresa terceira no polo passivo da ação - Descabimento - Documentos comprobatórios nos autos que não evidenciam, de pronto, a sucessão empresarial ou o reconhecimento de grupo econômico - Pessoas jurídicas distintas - Respeito ao contraditório - Necessidade de instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a finalidade de atribuição de responsabilidade patrimonial a terceiro - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação monitória. Inconformismo contra decisão que indefere o reconhecimento de sucessão empresarial de pessoa jurídica por outra que veio a firmar sede no mesmo endereço e no mesmo ramo da empresa demandada. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de empregabilidade dos mesmos funcionários e demais requisitos necessários à conclusão da ocorrência da sucessão empresarial. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

21 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade tributária pela ocorrência de sucessão empresarial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «O cerne da questão consiste na atribuição de responsabilidade tributária à Agravada, nos termos do CTN, art. 132, parágrafo único, em razão da sucessão empresarial. A hipótese de sucessão tributária está prevista no CTN, art. 132 e CTN, art. 133, senão vejamos:(...) Quanto ao ramo de atividade, percebe-se que a JL Comercio atua no mesmo ramo da empresa executada, apenas com ampliação das atividades, aproveitando a estrutura e materiais necessários e com o mesmo responsável (Ronildo Camilo). (...) No caso em tela, restou demonstrada a continuidade do exercício da atividade comercial pela ora embargante, no mesmo ponto comercial, antes exercida pela executada. Soma-se a isso o fato de as sócias da JL Comércio serem filha e esposa de um dos sócios da executada (Ronildo Camilo) e de a empresa agravante ter absorvido vários empregados da empresa executada, o que indica sucessão empresarial. Assim, há elementos suficientes para caracterização da sucessão empresarial, nos termos do CTN, art. 132 e CTN, art. 133 (fls. 278-279, e/STJ). ... (Continua)

22 - TJPE Apelação cível em embargos à execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Sucessão empresarial. Configuração. Precedentes deste TJPE. Recurso improvido.

«1. No tocante à tese recursal alusiva à prescrição, note-se que, neste caso, houve a citação da executada originária, que interpôs embargos no ano de 2002, de sorte que o curso da correspondente execução estava suspenso, na forma da legislação vigente à época. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à não ocorrência de sucessão empresarial, implicaria o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, de que ocorreu a sucessão empresarial, a justificar a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial, por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade tributária pela ocorrência de sucessão empresarial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «a identidade de objeto entre as empresas, circunstância caracterizadora da sucessão empresarial e consequentemente da responsabilidade tributária, está documentada no evento 8 (COMP2, 3 e 4, na origem) e no evento 2 (CONTRSOCIAL4 da execução fiscal 5010803-91.2013.4.04.7003). Nesses documentos consta como empresário ou sócio quotista o executado.» (fl. 1.030, e/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Súmula 7/STJ.

«1. O CTN, art. 133 é de aplicação restrita aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, de que haveria claros indícios da ocorrência da sucessão empresarial, a justificar o redirecionamento da execução fiscal para a agravante sucessora, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1. sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). ... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONTRATO DE FRANQUIA. A discussão cinge-se sobre a responsabilidade da segunda reclamada, ora agravante, pelas verbas trabalhistas inadimplidas. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, firmou que «O contrato de franquia carreado aos autos é regular, ao passo que está em conformidade com a legislação que o regulamenta". No entanto, concluiu pela responsabilidade solidária da ora agravante diante da confissão do preposto no sentido de que, após encerramento da franquia, houve sucessão empresarial. Destacou que a ora recorrente limita-se a sustentar que não houve sucessão, pois existente regular contrato de franquia. No entanto, o Tribunal Regional não nega a existência do contrato de franquia, apenas reconhece que, após extinção da franquia, ocorreu sucessão empresarial. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que não houve sucessão empresarial, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Sucessão empresarial e redirecionamento da execução. Tese de prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Comprovação da sucessão empresarial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ

1 - A alegação de que a contagem do prazo prescricional deveria se dar da data da constituição do débito até a efetiva inclusão da recorrente na lide não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sucessão empresarial. Reconhecida. Reexame fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal estadual (acerca da ocorrência de sucessão empresarial) demandaria reexame de matéria fática-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, devido a vedação prevista na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência das rés.

35 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial, por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). ... (Continua)

36 - TJSP Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decreto de procedência - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, «caput do CC/2002 - Sucessão empresarial caracterizada - Confusão patrimonial demonstrada - Fatos alegados pelo requerente já apreciados em recursos anteriores - Decisão mantida - Recurso desprovido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL -

Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão de empresa terceira no polo passivo da ação - Descabimento - Documentos comprobatórios nos autos que não evidenciam a sucessão empresarial - Pessoas jurídicas distintas - Constituição da empresa terceira que ocorreu quase 20 anos antes da executada - Empresa executada que atualmente está cancelada, não havendo qualquer documento societário demonstrando operação de fusão ou incorporação - Ausentes os requisitos legais, de rigor o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica - Decisão mantida. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). ... (Continua)

39 - TJSP Ação de restituição de valores, abrangendo cooperada e cooperativa de transportes. Parcial procedência do pedido. Manutenção. Impossibilidade de reconhecer a sucessão empresarial entre as requeridas. Constituição da Transwolff ocorreu 10 anos antes da criação da Cooper Pam. Ausência de prova de fusão, incorporação, desmembramento ou dissolução. Questões de âmbito policial não têm pertinência com esta demanda. Precedentes desta C. Câmara Reservada de Direito Empresarial. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

40 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Recurso da parte embargante/executada. Alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de sucessão empresarial. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da parte embargante. Inconformismo justificado. Ilegitimidade passiva configurada. Execução proposta diretamente em face da empresa embargante, sob a alegação de sucessão empresarial, que não encontra prova nos autos. Notas fiscais emitidas em nome de empresa devedora diversa. Execução ajuizada diretamente em desfavor da empresa embargante, sem amparo legal, com a alegação de que o proprietário é o mesmo. Discussão quanto à eventual sucessão empresarial que deve ser feita em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apto a verificar as hipóteses do CCB, art. 50, que justificariam a eventual inclusão da empresa embargante nos autos da execução. art. 133 e seguintes do CPC. Precedentes. Sentença reformada. Inversão da sucumbência.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL -

Ausência de fundamentação - Inocorrência - Decisão agravada que indica os motivos que levaram ao indeferimento do pedido formulado - Observância ao disposto no CPC, art. 489 - O pleito de reconhecimento de sucessão empresarial, no atual sistema processual civil, exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 136 do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Configuração de sucessão empresarial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que houve sucessão empresarial no caso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial, por incorporação. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - A sucessão empresarial voltada para o desvio de finalidade, para o abuso da personalidade jurídica que culmina na defesa confusão patrimonial autoriza a desconsideração da personalidade jurídica - Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

45 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Responsabilidade tributária. Indícios de sucessão empresarial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva arguida em agravo de instrumento. Inadequação. Necessidade de análise mediante instrumento processual próprio.

«1 - O tribunal de origem assentou a existência de «indícios sérios caracterizadores da sucessão empresarial, os quais devem ser enfrentados na via processual adequada. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Fepasa. CPtm. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Sucessão empresarial. Não ocorrência. Revolvimento de fatos e provas.

«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, deixou claro que na linha férrea em que atuavam os reclamantes não houve sucessão empresarial da antiga empregadora (FEPASA) pela CPTM. ... (Continua)

47 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Sucessão empresarial. Inocorrência. Fepasa. CPtm. Revolvimento de fatos e provas.

«O Tribunal Regional, com base na legislação estadual e no conjunto fático-probatório existente nos autos, deixou claro que, na localidade em que atuava o antigo empregado, não houve a sucessão empresarial da antiga empregadora (FEPASA) pela CPTM. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Não comprovação. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o órgão julgador externa, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à resolução da controvérsia submetida a julgamento. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Sucessão empresarial. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação da sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade tributária do recorrente, pelo redirecionamento da execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial. Inclusão no polo passivo da execução fiscal. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, de que haveria claros indícios da ocorrência da sucessão empresarial, a justificar a inclusão da agravante sucessora no polo passivo da execução fiscal, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)