suppressio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Área comum. Incorporação. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do princípio da boa-fé (suppressio). Lei 4.591/1964, ar. 3º. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 1º, IX.

«Área destinada a corredor, que perdeu sua finalidade com a alteração do projeto e veio a ser ocupada com exclusividade por alguns condôminos, com a concordância dos demais. Consolidada a situação há mais de vinte anos sobre área não indispensável à existência do condomínio, é de ser mantido o statu quo. Aplicação do princípio da boa-fé (suppressio). Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência do pedido autoral. Réus que não foram cobrados por mais de 55 anos pelas cotas condominiais sobre imóvel de sua propriedade. Boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da suppressio ou verwirkung. Irregularidade da assembleia geral extraordinária que estabeleceu as cotas condominiais sobre imóvel. Ausência de comprovação de convocação dos apelados para comparecimento à referida assembleia condominial. Considerações da Desª. Maria Regina Nova sobre o tema. CCB/2002, art. 330, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 1.354.

«... Dessa forma, por não ter o Apelante comprovado a devida convocação dos Apelados, proprietários da LOJA E, para a referida Assembleia, juntamente com o fato de que havia pelo menos 55 anos que não eram os mesmos cobrados pelo rateio dos gastos condominiais, é possível sim a aplicação do Instituto da Suppressio, pois a inércia de uma das partes durante anos fez nascer uma situação jurídica sedimentada pelo tempo para os Apelados. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Contrato. Promessa de compra e venda de combustíveis e derivados. Quantidade mínima de produtos. Inobservância no curso da relação contratual. Tolerância do credor. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Instituto da suppressio. Incidência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa prevista em contrato de promessa de compra e venda de combustíveis e produtos derivados, sob a alegação de que o posto de gasolina não adquiriu a quantidade mínima prevista. ... (Continua)

4 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Apelação. Limites da devolutividade recursal. 'tantum devolutum quantum appellatum'. 'suppressio'. Provimento não requerido. Locação. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, I. Natureza do contrato. Matéria fática e contratual. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Necessidade de distinção entre a extensão do efeito devolutivo e a sua profundidade. ... (Continua)

5 - TJSP Condomínio. Área comum. Condomínio edilício. Área comum, mas de acesso restrito. Ocupação longeva, sem oposição. Princípio da boa-fé objetiva em sua função de limitação do exercício de direitos subjetivos. «Suppressio. Ausência de risco aos demais condôminos. Demolitória improcedente. Recurso desprovido.

6 - STJ Recurso especial. Contrato. Promessa de compra e venda de combustíveis e derivados. Apelação. Regra do CPC/1973, art. 514. Atendimento. Aquisição de quantidade mínima de produtos. Inobservância no curso da relação contratual. Tolerância do credor. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Instituto da suppressio. Incidência. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação de cobrança de multa prevista em contrato de promessa de compra e venda de combustíveis e produtos derivados sob a alegação de que o posto de gasolina não adquiriu a quantidade mínima prevista. ... (Continua)

7 - TJSP Prova. Produção. Conversão do julgamento em diligência. Necessidade. Ação de despejo cumulada com cobrança. Alegação de «suppressio do direito da locadora de cobrar condomínio, vez que por dois anos deixou de exercer esse direito. Matéria fática que demanda instrução probatória. Conversão do julgamento em diligência.

8 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato verbal atípico. Uso do nome de economista por empresa. Promessa de oferta de serviços descumprida. Indenização pelo uso do nome. Descabimento. Comportamento desinteressado do economista. Expectativa legítima da contraparte. Extinção do direito de exigir contraprestação. Boa-fé objetiva. 'suppressio'.

«1. Controvérsia acerca da pretensão de um economista de ser remunerado pelo uso de seu nome por empresa que lhe prometeu oferecer serviços em contrapartida, mas descumpriu a promessa. ... (Continua)

9 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência do pedido autoral. Réus que não foram cobrados por mais de 55 anos pelas cotas condominiais sobre imóvel de sua propriedade. Boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da suppressio ou verwirkung. Irregularidade da assembleia geral extraordinária que estabeleceu as cotas condominiais sobre imóvel. Ausência de comprovação de convocação dos apelados para comparecimento à referida assembleia condominial. CCB/2002, arts. 330, 422 e 1.354.

«1 - A inércia do Apelante em promover a cobrança das cotas condominiais em face dos Apelados durante décadas, acabou por consolidar determinada situação jurídica, caso em que deve ser aplicado o fenômeno da Suppressio, em prestígio ao Princípio da boa fé objetiva. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Médico cooperado. Mudança de domicílio. Cooperativa. Área de abrangência. Atuação. Impossibilidade. Normas legais e estatutárias. Violação. Exclusão do quadro. Possibilidade. Regular processo administrativo. Instituto da suppressio. Incidência. Pretensão. Reexame de fatos e provas. Necessidade. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código do Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Seguro-saúde. Exclusão de dependente depois de cerca de três décadas do implemento da faixa etária limite. Obrigação de manutenção da cobertura. Exclusão do vínculo da beneficiária que viola a boa-fé objetiva, na sua função limitativa. Ocorrência de suppressio. Precedentes da Corte e da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Conserto de máquina. Torno. Pretendido ressarcimento por ausência de devolução da máquina. Autor que não procurou retirar o bem por cerca de cinco anos. Direito não exercido por longo lapso de tempo que gerou legítima expectativa de que ele não mais seria exercido. Pretensão afastada pela incidência da «suppressio. Recurso não provido.

13 - STJ Civil e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não verificação. Entendimento do tribunal de origem fundado na interpretação do contrato e na prova dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 'suppressio' recurso não conhecido.

«1. Não se vislumbra ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal local julga a demanda fundamentadamente, apenas não conferindo aos fatos suscitados pela parte a relevância por ela desejada. ... (Continua)

14 - TJSP CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência parcial. Recurso das partes não providos. Embargante que é proprietária de imóvel integrante de condomínio residencial, consistente em sobreloja, com entrada independente. Condomínio exequente que não cobrou as despesas condominiais por mais de 59 anos, a despeito de autorização da Convenção. Cobrança iniciada a partir de decisão de assembleia, quando alterado o síndico, inclusive com relação a parcelas referentes aos últimos 5 anos. Regularidade da cobrança das despesas condominiais futuras, cujo dever de pagamento decorre de lei e da Convenção Condominial. Obrigação propter rem. Inviabilidade de cobrança, contudo, com relação às despesas pretéritas. Suppressio que configura óbice intransponível ao exercício de direito subjetivo ou potestativo em razão da inércia do seu titular, havendo causa para ocorrência de justa expectativa em proveito dos réus quanto à ausência de cobrança das despesas condominiais pretéritas. Surpresa desleal. Considerável lapso temporal sem cobrança e peculiaridades do imóvel (loja externa) que autorizam a suppressio. Doutrina. Precedentes. Boa-fé objetiva e teoria dos atos próprios. Enunciado 412 do CFJ: as diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).

15 - STJ Condomínio em edificação. Área comum. Incorporação. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do princípio da boa-fé (suppressio). Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. Lei 4.591/1964, ar. 3º. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 1º, IX.

«... 2. Têm razão os recorrentes, porém, quanto à extinção do direito de promover a ação. É certo que a prescrição não pode ser invocada por um condômino contra o outro quando se trata de área destinada ao uso comum e indispensável à existência do condomínio, conforme a lição doutrinária invocada nos autos (Benedito Silverio Ribeiro, Tratado de Usucapião. ed. Saraiva, 1/286). No caso em tela, contudo, os réus e ora recorrentes passaram a ocupar a parte do corredor que leva aos seus apartamentos, porque houve alteração no próprio projeto de construção do prédio, com incorporação de unidades, de tal sorte que o final do corredor dos seus apartamentos perdeu a razão de ser, e o espaço que lhes correspondia transformou-se em área morta, sem qualquer utilidade para o condomínio, permitindo a colocação da porta de entrada no lugar onde hoje se encontra. Logo, não se trata de área indispensável à existência do condomínio e possível o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Previsão de reembolso, pelo contratante, de valores relacionados a seguro de acidente de trabalho. Recolhimento a menor, equivocado, por parte do contratado, das remunerações relativas a bombeiros, porteiros e repositores, atividades preponderantes e de risco grave. Hipótese. Cumprimento da avença, pelo contratante, no que respeita ao pagamento das diferenças, honrando a cláusula de reembolso em sua inteireza, afastada a alegada «suppressio, não caracterizada no caso. Necessidade. Recurso do contratante não provido neste aspecto.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de derivados de petróleo. Inadimplemento. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. 2. Teoria da suppressio. Conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Valor pago sem reajuste por mais de três anos. Inexistência de cobrança anterior ou qualquer forma de oposição aos valores pagos. Recibos de quitação assinador pelo locador. Aplicação do instituto da suppressio. Conduta do locador que gerou justa expectativa na parte locatária. Alugueres pagos conforme prática adotada desde o início da relação contratual. Conduta aceita pelo locador. Dívida inexistente. Condenação que deve ser afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Adimplemento de encargos da locação atribuído à locatária, por expressa disposição contratual. Obrigação de providenciar a regularização da documentação do imóvel para os fins pretendidos assumida pela locatária. Eventual insucesso que não pode ser carreado à locadora, ante a existência de cláusula expressa a definir tal ônus. Pacto firmado livremente pelas partes que deve prevalecer. Impossibilidade de se reconhecer a existência de «suppressio ante o conjunto probatório. Inadimplemento dos encargos assumidos que determina a desocupação do imóvel. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A PERMANÊNCIA DA COAUTORA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DO QUAL SEU GENITOR É O TITULAR

21 - TJSP Filho maior que integra plano familiar. Operadora que ameaça com exclusão do beneficiário em não confirmando dependência econômica nos moldes da legislação previdenciária. Tutela de urgência emitida para manter o filho no contrato até decisão definitiva, o que prioriza não só o aspecto social do contrato (saúde) como estimula reflexão sobre os efeitos do tempo em que a operadora admitiu a situação onerosa sem qualquer iniciativa em sentido adverso (mais de vinte anos). Especulações sobre a figura da suppressio e surrectio (variantes do venire contra factum proprium) relegada para decisão final. Não provimento

22 - TJSP Seguro saúde. Cancelamento do contrato em virtude da ausência de preenchimento das condições de dependente. Decisão recorrida que deferiu a liminar para o fim de determinar que a ré mantenha a agravada no contrato de titularidade de sua genitora, na condição de dependente. Seguradora que, ao que parece, manteve a agravada no contrato por tempo considerável após o implemento da idade de dependente. Extinção do vínculo da beneficiária que, no presente caso, a priori, a coloca em situação de desvantagem exagerada, afrontando o CDC. Possível ocorrência, ainda, de suppressio. Boa-fé objetiva na sua função limitativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

23 - TJSP Seguro saúde. Cancelamento do contrato em virtude da ausência de preenchimento das condições de dependente. Decisão recorrida que deferiu a liminar para o fim de determinar que a ré mantenha a agravada no contrato de titularidade de sua genitora, na condição de dependente. Seguradora que, ao que parece, manteve a agravada no contrato por muito tempo após o implemento da idade de dependente. Extinção do vínculo da beneficiária que, no presente caso, a priori, a coloca em situação de desvantagem exagerada, afrontando o CDC. Possível ocorrência, ainda, de suppressio. Boa-fé objetiva na sua função limitativa. Multa diária bem arbitrada. Decisão mantida. Recurso desprovido

24 - TJSP Seguro saúde. Cancelamento do contrato em virtude da ausência de preenchimento das condições de dependente. Decisão recorrida que deferiu a liminar para o fim de determinar que a ré mantenha os agravados no contrato de titularidade de seu genitor, na condição de dependentes. Seguradora que, ao que parece, manteve os agravados no contrato por muito tempo após o implemento da idade de dependente. Extinção do vínculo dos beneficiários, atualmente com idade avançada, que, no presente caso, a priori, os coloca em situação de desvantagem exagerada, afrontando o CDC. Possível ocorrência, ainda, de suppressio. Boa-fé objetiva na sua função limitativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

25 - TJSP Seguro saúde. Cancelamento do contrato em virtude da ausência de preenchimento das condições de dependente. Decisão recorrida que deferiu a liminar para determinar à requerida que providencie o restabelecimento integral do contrato e respectiva cobertura em favor da agravada, na condição de dependente. Seguradora que, ao que parece, manteve a agravada no contrato por muito tempo após o implemento da idade de dependente. Extinção do vínculo da beneficiária, atualmente com idade avançada, que, no presente caso, a priori, a coloca em situação de desvantagem exagerada, afrontando o CDC. Possível ocorrência, ainda, de suppressio. Boa-fé objetiva na sua função limitativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

26 - TJSP Seguro saúde. Cancelamento do contrato em virtude da ausência de preenchimento das condições de dependente. Decisão recorrida que deferiu a liminar para o fim de determinar que a ré mantenha os agravados no contrato de titularidade de seu genitor, na condição de dependentes. Seguradora que, ao que parece, manteve os agravados no contrato por muito tempo após o implemento da idade de dependente. Extinção do vínculo dos beneficiários, atualmente com idade avançada, que, no presente caso, a priori, os coloca em situação de desvantagem exagerada, afrontando o CDC. Possível ocorrência, ainda, de suppressio. Boa-fé objetiva na sua função limitativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

27 - TJSP Seguro saúde. Cancelamento do contrato em virtude da ausência de preenchimento das condições de dependente. Decisão recorrida que deferiu a liminar para determinar à requerida que providencie o restabelecimento integral do contrato e respectiva cobertura em favor da agravada, na condição de dependente. Seguradora que, ao que parece, manteve a agravada no contrato por muito tempo após o implemento da idade de dependente. Extinção do vínculo da beneficiária, atualmente com idade avançada, que, no presente caso, a priori, a coloca em situação de desvantagem exagerada, afrontando o CDC. Possível ocorrência, ainda, de suppressio. Boa-fé objetiva na sua função limitativa. Valor da multa cominatória que não se mostra excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP Plano de saúde. Ação cominatória. Manutenção de dependente maior de 24 anos em plano de saúde. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação da ré. Preliminar de nulidade por inexistência de intimação do advogado na publicação da sentença. Ausência de prejuízo diante da interposição de apelação. Preliminar afastada. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que por longo tempo não foi o filho excluído do plano de saúde, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetiva. Incidência do instituto da suppressio. Expectativa legítima dos beneficiários de manutenção do plano.  Sentença mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança de taxas condominiais julgada parcialmente procedente. Irresignação do autor quanto ao reconhecimento da suppressio relativa à concessão de descontos. Juntada de boletos e extratos de cobrança em apelação. Inadmissibilidade. Documentos que não podem ser tidos como novos, não impugnam fatos alegados imediatamente antes de sua juntada e não se tornaram acessíveis somente após a prolação da sentença. Afirmação de que as cobranças foram feitas sem descontos que não pode ser reputada incontroversa. Suppressio de fato configurada. Inexistência de óbice ao seu reconhecimento na cobrança de taxas condominiais. Precedentes. Ausência de cobrança das alegadas diferenças de valores por dois anos que gerou a legítima expectativa de que o pagamento parcial seria admitido. Pretensão de cobrança retroativa que não pode ser acatada. Alegação de invalidade da transação celebrada pela síndica. Ausência de prova de que sua atuação extrapolou seus poderes. Acordo que efetivamente concede quitação às parcelas indigitadas. Recusa à compensação do cheque que não afasta sua ineficácia. Hipótese que representa apenas mora do credor. Parcelas de julho e agosto de 2018 que de fato não foram incluídas no acordo e devem ser incluídas na cobrança, observado o desconto decorrente da suppressio. Correção monetária que deve ser realizada de cordo com a Tabela Prática do TJ-SP. Previsão da adoção do IGP-M não demonstrada. Percentual de sucumbência mantido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Contrato. Instituto da supressio. Conceito. Supressão de uma obrigação pelo não exercício. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O princípio da boa-fé objetiva exerce três funções: (i) a de regra de interpretação; (ii) a de fonte de direitos e de deveres jurídicos; e (iii) a de limite ao exercício de direitos subjetivos. Pertencem a este terceiro grupo a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios ('tu quoque'; vedação ao comportamento contraditório; "surrectio'; 'suppressio'). O instituto da «supressio indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo.... (Continua)

31 - STJ Direitos autorais. Recurso especial. Ação indenizatória. 1. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. 2. Tutela da boa-fé objetiva. Supressio. Aplicabilidade no âmbito dos direitos autorais. Possibilidade. Compatibilização com princípios e direitos especiais. 3. Formação de legítima expectativa em razão da conduta recíproca e reiterada. 4. Recurso especial desprovido.

1 - Não viola os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 o acórdão que declina, de forma expressa e coerente, os fundamentos suficientes adotados como razão de decidir, ainda que não se manifeste sobre cada uma das teses suscitadas pelas partes. ... (Continua)

32 - TJSP Plano de saúde. Obrigação de manutenção da cobertura ao dependente. Limite de idade que foi atingido em momento anterior à contratação do plano. Exclusão do vínculo que de todo modo viola a boa-fé objetiva, na sua função limitativa. Ocorrência de suppressio. Precedentes da Corte e da Câmara. Ausência, ademais, de comprovação da entrega de notificação. Autor que atualmente se encontra em tratamento de transtorno ansioso crônico e recorrente, além de tratamento hormonal em razão da retirada da tireoide. Dever de manutenção da cobertura enquanto perdurar o tratamento de doença grave. Tema 1.082 do STJ. Fixação dos honorários com base no art. 85, §8º-A do CPC pleiteada pelo autor que não se mostra adequada. Valor da causa que não se mostra irrisório. Art. 85, §2º, do CPC. Danos morais devidos. Sentença parcialmente revista neste ponto. Recurso da ré desprovido, recurso do autor provido em parte

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO AGRAVADO NO PLANO DE SAÚDE DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE ATINGIMENTO DE MAIORIDADE E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO

De DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. DESCABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PRETENDIDA. RISCO DE DANO VERIFICADO DADA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO PELO AGRAVADO. «SUPPRESSIO CONFIGURADO DIANTE DA INÉRCIA DA OPERADORA POR QUASE DUAS DÉCADAS. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

A decisão interlocutória deferiu a tutela de urgência de restabelecimento do plano de saúde aos filhos do autor. Embora os filhos tenham atingido a idade de 24 (vinte e quatro) anos, a denúncia do contrato após longo período na situação irregular aparenta ser abusiva e não consentânea à boa-fé objetiva. Houve a criação de legítima expectativa, aos segurados, da continuidade na relação de trato sucessivo (suppressio). Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

A decisão interlocutória deferiu a tutela de urgência de restabelecimento do plano de saúde ao filho da autora. Embora o filho tenha atingido a idade de 24 (vinte e quatro) anos, a denúncia do contrato após longo período na situação irregular aparenta ser abusiva e não consentânea à boa-fé objetiva. Houve a criação de legítima expectativa, aos segurados, da continuidade na relação de trato sucessivo (suppressio). Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a permanência do autor como dependente no plano de saúde do qual seu genitor é o titular. A denúncia do contrato neste momento em que o autor conta 31 anos de idade, ao menos em sede de cognição sumária, aparenta ser abusiva e não consentânea à boa-fé objetiva, haja vista a criação de legítima expectativa, ao segurado, de continuidade na relação de trato sucessivo (suppressio). Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Manutenção dos Dependentes no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Hipótese em que deve ser aplicada a suppressio (subespécie do venire contra factum proprium) ao caso concreto - Ausência de Prejuízo à Operadora - Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes - Precedentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Manutenção dos Dependentes no Plano de Saúde contratado mediante pagamento da devida contraprestação - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Ré que manteve o contrato avençado vigente por longo período após os dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Hipótese em que deve ser aplicada a Suppressio (Subespécie do venire contra factum proprio) ao caso concreto - Ausência de Prejuízo à Operadora - Continuidade do pagamento das contraprestação mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já consolidada entre as partes - Precedentes desta Corte - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão concessiva de tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde da autora. Autora figura como dependente de sua genitora no plano de saúde desde 2018. A denúncia do contrato neste momento, ao menos em sede de cognição sumária, aparenta ser abusiva e não consentânea à boa-fé objetiva, haja vista a criação de legítima expectativa, ao segurado, de continuidade na relação de trato sucessivo (suppressio). Quando realizada a inclusão da agravada na condição de dependente, já com idade superior a 24 anos, não foi exigida a comprovação de dependência econômica. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção do vínculo de dependência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré - Não acolhimento. Operadora de saúde que manteve a relação contratual por mais 17 anos no que se refere ao coautor Alexandre e 14 anos quanto ao coautor Marcelo, após termo originalmente previsto. Suppressio. Caracterização. Comportamento contraditório da operadora, na medida em que deixou de realizar a denúncia no momento oportuno, gerando justa expectativa dos autores de que o benefício se manteria por prazo indeterminado. Inadmissibilidade de adoção de comportamento contrário à confiança criada junto aos segurados, sob pena de contrariedade à boa-fé objetiva, na função de controle. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da parte autora - Acolhimento - Operadora que manteve o contrato vigente por longo período após as dependentes completarem a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Probabilidade de direito em virtude de, aparentemente, ser o caso de aplicação da suppressio (subespécie do venire contra factum proprium) ao caso concreto - Ausência de prejuízo à ré - Continuidade no pagamento das contraprestações mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já existente entre as partes - Precedentes desta Corte e desta 2ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Descabimento - Operadora que manteve o contrato vigente por longo período após a dependente completar a idade máxima prevista - Expectativa legítima da beneficiária em relação à continuidade do contrato - Probabilidade de direito em virtude de, aparentemente, ser o caso de aplicação da Suppressio (Subespécie do Venire Contra Factum Proprium) ao caso concreto - Ausência de prejuízo à ré - Continuidade no pagamento das contraprestações mensais pela beneficiária, mantendo-se sem alteração a relação contratual já existente entre as partes - Precedentes desta Corte e desta 2ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para manutenção das dependentes no plano de saúde. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano verificado. Probabilidade de direito evidente. Operadora que manteve o contrato vigente, por longo período, sem exigir comprovação da dependência financeira, sendo o caso do aparente reconhecimento da suppressio/sucrrectio, figura parcelar da boa-fé objetiva, da qual advém a obrigação de manutenção do contrato. Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade da relação contratual. Ausência de prejuízo à ré, diante da manutenção das contraprestações mensais. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção de dependente no plano. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano verificado. Probabilidade de direito evidente. Operadora que manteve o contrato vigente por longo período sem exigir comprovação da dependência financeira, sendo o caso do aparente reconhecimento da suppressio/sucrrectio, figura parcelar da boa-fé objetiva, da qual advém a obrigação de manutenção do contrato. Expectativa legítima do beneficiário em relação à continuidade da relação contratual. Ausência de prejuízo à ré, diante da manutenção das contraprestações mensais pelos beneficiários. Precedentes jurisprudenciais. R. decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Descabimento - Operadora que manteve o contrato vigente por longo período após o dependente completar a idade máxima prevista - Expectativa legítima do beneficiário em relação à continuidade do contrato - Probabilidade de direito em virtude de, aparentemente, ser o caso de aplicação da Suppressio (Subespécie do Venire Contra Factum Proprium) ao caso concreto - Ausência de prejuízo à ré - Continuidade no pagamento das contraprestações mensais pela beneficiária, mantendo-se sem alteração a relação contratual já existente entre as partes - Precedentes desta Corte e desta 2ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Descabimento - Operadora que manteve o contrato vigente por longo período após a dependente completar a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Probabilidade de direito em virtude de, aparentemente, ser o caso de aplicação da Suppressio (Subespécie do venire contra factum proprium) ao caso concreto - Ausência de prejuízo à ré - Continuidade no pagamento das contraprestações mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já existente entre as partes - Precedentes desta Corte e desta 2ª Câmara de Direito Privado - Decisão Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Operadora que manteve o contrato vigente por longo período após a dependente completar a idade máxima prevista - Expectativa legítima da beneficiária em relação à continuidade do contrato - Probabilidade de direito em virtude de, aparentemente, ser o caso de aplicação da Suppressio (Subespécie do venire contra factum proprium) ao caso concreto - Ausência de prejuízo à ré - Continuidade no pagamento das contraprestações mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já existente entre as partes - Precedentes desta Corte e desta 2ª Câmara de Direito Privado - Decisão Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Descabimento - Operadora que manteve o contrato vigente por longo período após o dependente completar a idade máxima prevista - Expectativa legítima dos beneficiários em relação à continuidade do contrato - Probabilidade de direito em virtude de, aparentemente, ser o caso de aplicação da Suppressio (Subespécie do Venire Contra Factum Proprium) ao caso concreto - Ausência de prejuízo à ré - Continuidade no pagamento das contraprestações mensais pelos beneficiários, mantendo-se sem alteração a relação contratual já existente entre as partes - Precedentes desta Corte e desta 2ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTES -

Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Descabimento - Operadora que manteve o contrato vigente por longo período após a dependente completar a idade máxima prevista - Expectativa legítima da beneficiária em relação à continuidade do contrato - Probabilidade de direito em virtude de, aparentemente, ser o caso de aplicação da Suppressio (Subespécie do Venire Contra Factum Proprium) ao caso concreto - Ausência de prejuízo à ré - Continuidade no pagamento das contraprestações mensais pela beneficiária, mantendo-se sem alteração a relação contratual já existente entre as partes - Precedentes desta Corte e desta 2ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DEPENDENTE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para que o beneficiário seja mantido no plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Operadora que manteve o contrato vigente por longo período após o dependente completar a idade máxima prevista - Expectativa legítima do beneficiário em relação à continuidade do contrato - Probabilidade de direito em virtude de, aparentemente, ser o caso de aplicação da Suppressio (Subespécie do Venire Contra Factum Proprium) ao caso concreto - Ausência de prejuízo à ré - Continuidade no pagamento das contraprestações mensais pelo beneficiário, mantendo-se sem alteração a relação contratual já existente entre as partes - Precedentes desta Corte e desta 2ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)