terceiro beneficiario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alienação de coisa comum. Citação de terceiro, beneficiário de estipulação feita pelos condôminos. CPC/1973, art. 1.105.

«Havendo entre os estipulantes e o terceiro-beneficiário um vínculo de caráter meramente obrigacional, o interesse deste último no procedimento de alienação de coisa comum é tão-só econômico e não jurídico. Desnecessidade de sua citação.... (Continua)

2 - STJ Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário. CCB, art. 178, § 6º, II.

«O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado. Interpretam-se restritivamente as regras concernentes à prescrição. Precedente da 4ª Turma do STJ.... (Continua)

3 - STJ Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário. Inaplicabilidade da prescrição ânua do CCB, art. 178, § 6º, II. Precedente da 4ª Turma.

«O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Seguro. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo ânua. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

«O STJ já proclamou que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º). (...) Com efeito, o Tribunal «a quo afastou a alegação do ora agravante de que ocorreu a prescrição, ao fundamento de que o prazo deve ser contado é o de 5 (cinco) anos, estabelecido no CDC, art. 27. Inda que aplicado indevidamente o dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, em nada favorece o agravante, pois o STJ já proclamou que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo de prescrição (CCB, art. 178, § 6º). Neste sentido dentre outros: REsp 196.214/MENEZES DIREITO; REsp 247.347/BARROS MONTEIRO; 296.632/RUI ROSADO; REsp 285.852/PARGENDLER e REsp 151.766/SÁLVIO. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Não provimento.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Contrato de seguro. Ação ajuizada pela vítima contra a seguradora. Legitimidade passiva ad causam. Estipulação em favor de terceiro. Doutrina e precedentes. Recurso provido.

«I – As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro não se encerram entre as partes contratantes, podendo atingir terceiro beneficiário, como ocorre com os seguros de vida ou de acidentes pessoais, exemplos clássicos apontados pela doutrina. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de terceiro beneficiário contra seguradora. Prescrição decenal. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Seguro. Contrato de seguro. Perda total de bem com cláusula de reserva de domínio. Legitimidade ativa do segurado, mesmo quando instituído terceiro beneficiário.

«A instituição de beneficiário distinto do segurado no contrato não lhe retira legitimidade ativa para pugnar pelo pagamento da indenização pela seguradora.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte tem entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Seguro. Prazo prescricional. Terceiro beneficiário. Prazo decenal. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos internos. Unirrecorribilidade. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Não provimento.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida. Indenização. Corretora de seguros. Prescrição. Ação de terceiro beneficiário. Prazo decenal. Matérias omitidas nas contrarrazões do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa

«1 - O recurso especial admitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Terceiro beneficiário. Prazo decenal. CCB, art. 205. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do óbito.

1 - A controvérsia dos autos está em definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de indenização securitária, fundada no recebimento de seguro de vida devido ao óbito do titular. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro em grupo. Ação do terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal.

«1 - O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário em desfavor da seguradora é de dez anos. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Prazo prescricioanl. Dies a quo. Terceiro beneficiário. CCB, art. 178, § 6º, II.

«3. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Em situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Súmula 284/STF. Seguro em grupo. Terceiro beneficiário. Prescrição decenal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A agravante, ao apontar violação do CPC/1973, art. 535, não demonstrou em que consistiu a omissão, contradição ou obscuridade, atraindo, no caso, a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual - é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia- . ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prazo prescricional previsto no CCB, art. 205.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança pelo beneficiário é de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo. Seguro. Estipulação em favor de terceiro. Seguradora do suposto causador do dano incluída no polo passivo da lide. Possibilidade. O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito parte do contrato, tem legitimidade para ajuizar ação direta contra a seguradora, e cobrar a indenização contratual prevista em seu favor. Recurso provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. 1. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Prazo prescricional. Terceiro beneficiário. Decenal. 4. Agravo interno improvido.

«1. A ausência de demonstração de como se deu a alegada violação aos dispositivos legais arrolados nas razões do reclamo inviabiliza a compreensão da controvérsia e, por sua vez, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso especial no particular, atraindo a incidência da Súmula 284/STF . ... (Continua)

25 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Morte acidental e doença crítica/câncer. Apólice renovada. Pretendida indenização em decorrência do falecimento da segurada. Descabimento. Anterior pagamento à própria segurada de indenização prevista na garantia «doença crítica. Existência de beneficiário somente quando o risco coberto é o de morte acidental. Pretensão de terceiro beneficiário improcedente. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Ação proposta pelo terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Correção monetária e juros moratórios. Alteração do termo inicial de ofício em apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Indenização securitária. Ação movida por terceiro beneficiário. Prazo prescricional. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

«1. Na esteira da jurisprudência consolidada neste Sodalício «o prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do CCB, art. 205, e não o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório (AgRg no REsp 1311406/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida. Indenização. Corretora de seguros. Legitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Ação de terceiro beneficiário. Prazo decenal. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

«1. Para que se configure o prequestionamento não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Súmula 282/STF. ... (Continua)

29 - TJSP Cambial. Cheque. Descumprimento das obrigações que deram origem ao título por parte do terceiro beneficiário. Exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente. Oposição somente a quem tenha participado do negócio. Título que não pode ser desconstituído, cabendo a autora ressarcir-se de eventuais danos de quem de direito. Improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição de direito pessoal. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206, § 3º IX.

«1.- O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do CCB/2002, art. 205, e não o de três anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

31 - TJRJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário do seguro. Considerações do Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 229/STJ. CCB/2002, arts. 205, 206, § 1º, II, «b e 757.

«... A apelante não é segurada, mas beneficiária do contrato de seguro de vida. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Dano material. Pretendida restituição de numerário depositado em caixa eletrônico do banco réu que foi indevidamente creditado em favor de terceiro. Descabimento. Equívoco do preposto da autora quando da identificação da conta na qual o depósito deveria ter sido efetuado. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Inexistência de defeito na prestação do serviço ou deficiência nas informações prestadas. Culpa exclusiva do consumidor caracterizada, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do referido diploma legal. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido, ressalvando-se o direito da apelante de acionar o terceiro beneficiário dos valores incorretamente depositados.

33 - TJSP Seguridade social. prescrição. prazo. seguro habitacional. mutuário da cdhu. aposentadoria por invalidez. quitação do contrato de venda e compra do imóvel. prescrição ânua, com base no CCB, art. 206, § 1º, ii, «b, afastada, uma vez que o mutuário é terceiro beneficiário do contrato de seguro, mas não segurado, aplicando-se o prazo de dez anos, previsto no CCB, art. 205. precedentes desta corte. extinção do processo afastada. aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. recurso provido.

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Anulatória de título de crédito. Cheque. Alegação de excesso de mandato do signatário da cártula. Oposição a terceiro de boa-fé. Impossibilidade. CCB, art. 1.015.

«1. O excesso de mandato, a que se refere o parágrafo único do CCB, art. 1.015, poderá ser oposto ao terceiro beneficiário apenas se ficar afastada a sua boa-fé. ... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário para identificação de terceiro beneficiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega impossibilidade da medida. Deferimento para instrução de pedido de revogação de gratuidade de justiça. Medida excepcional justificada. Com apreciação das provas e regular julgamento do incidente poderá ser decidida acerca de eventual fraude à execução. Honorários advocatícios em condição suspensiva de exigibilidade. Decisão mantida, com observação. RECURSO DESPROVIDO.

36 - STJ Processual civil e administrativo.Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Recurso especial. Arts. 13 da Lei 7.347/85; 14, 15, 16 e 17 da Lei 8.429/1992 e 20, 21, 81 e 476, I e II, do CPC. Ausência de prequestionamento. Dano ao erário. Ministério Público. Legitimidade ativa. Terceiro beneficiário. Litisconsorte facultativo. Revisão de pena. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Terceiro beneficiário. Legitimidade. Ação direta e exclusivamente contra a seguradora. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Contrato. Seguro. Funeral. Valor fixo segurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Legitimidade passiva ad causam da seguradora. Ação de cobrança. Terceiro beneficiário. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo. Prescrição decenal. Agravo não provido.

«1. Embora a quitação do financiamento enseje a participação da CEF, os recursos para tal serão oriundos de indenização securitária, cujo pagamento a recorrente se nega a efetuar, sob o fundamento, entre outros, de inexistência de direito à cobertura securitária. Assim, não há como afastar sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, o prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do CCB/2002, art. 205. Precedentes. 1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à qualidade de terceiros beneficiários do seguro por parte dos recorridos, fundamenta-se em previsões contratuais, bem como nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, o prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Tentativa de acordo. Penhora no rosto dos autos. Sub- rogação. Discordância do terceiro. Prosseguimento da execução. Cabimento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 857, o terceiro benefic iário de penhora no rosto dos autos sub-roga-se nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Beneficiário. Prescrição decenal. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

«1. O colendo Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, entendeu pela ocorrência da prescrição, ainda que seja a ora recorrente beneficiária do seguro de vida, aplicando à espécie o prazo trienal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Prescrição. Terceiro beneficiário. Prazo decenal. Policial morto no exercício dos deveres de suas atividades. Súmula 83/STJ. Rever o quadro fático delineado pelo acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O prazo para propositura de ação indenizatória pelo beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, é decenal, na vigência do Código Civil de 2002, nos termos do seu art. 205. Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. Terceiro beneficiário de indenização securitária pré-morto por ocasião do falecimento da segurada. Legitimidade dos herdeiros daquele beneficiário para vindicarem a quota referente à indenização securitária. Inviabilidade. Invocação do cc, art. 792/2002. Aplicação residual, incidindo apenas nos casos em que, por ocasião do evento gerador da indenização securitária, não persistiu eficaz designação contemplando algum beneficiário. Interpretação sistemática do Código Civil, em vista do disposto nos arts. 792 e 794 do cc/2002.

«1. «Diante dos expressos termos do art. 794 do Código Civil/2002 [ao], no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Nesse caso, o beneficiário - titular da indenização securitária - é o terceiro designado pelo falecido, por isso é descabido que tal direito componha o acervo hereditário composto pelos bens da segurada. (REsp 1132925/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 06/11/2013) ... (Continua)

46 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Penhora. Bem de família. Lei 8009 de 1990. Entidade familiar. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Embargante cônjuge do avalista. Vínculo jurídico entre o avalista e avalizado, inocorrência. Existência de outros bens passíveis de penhora. Prova. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida. Proteção que, no caso, se estende à totalidade do imóvel, sob pena de ferir o desígnio da Lei 8.009/90. Precedentes STJ. Aval. Presunção de que não houve benefício à entidade familiar do avalista.

«Tratando-se de aval e não sendo o avalista sócio do terceiro beneficiário da garantia ou não sendo demonstrada por qualquer outra forma a vinculação deste ao credito avalizado, a presunção é de que a entidade familiar não se beneficiou, já que o aval constitui ato gratuito dado em favor de terceiro. Ônus de provar que a dívida contraída pelo marido, na condição de avalista, reverteu em proveito da família, inverte-se para o credor.... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Plano coletivo de assistência à saúde. Ação de obrigação de fazer. Ex-empregado que busca a manutenção dos benefícios do plano de saúde, outrora garantidos por contrato, que foi posteriormente rescindido. Impossibilidade de o terceiro beneficiário sofrer os efeitos decorrentes da quebra da relação contratual entre a ex-empregadora e a demandada. Vínculo contratual entre o autor e a operadora de saúde que independe da rescisão havida com a ex-empregadora. Aplicabilidade do Lei 9656/1998, art. 31. Cabível, portanto, a manutenção do aposentado e dependentes nas mesmas condições e preço de quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Recurso não provido.

48 - STJ Seguro de vida em grupo. Indenização securitária. Ação movida pelo beneficiário. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 6º, II. CCB/2002, art. 205.

«Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o terceiro beneficiário de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, não se sujeita ao lapso prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II, do CCB/16, mas, ao prazo vintenário, na forma do art. 177, correspondente às ações pessoais, ou decenal, em consonância com o art. 205 do CC/2002. Agravo improvido.... (Continua)

49 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Segurohabitacional. Terceiro beneficiário. Pretensão de recebimento daindenização securitária. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo.ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.incidência da Súmula 283/STF. Prescrição decenal. Julgado estadual emharmonia com jurisprudência do STJ. Incidênciada Súmula 83/STJ. Demais teses recursais. Deficiência na fundamentação.não indicação do dispositivo de Lei supostamente violado.alegação de ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Agravo internodesprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário em desfavor da seguradora é de 10 (dez) anos.Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Ação movida pelos beneficiários. Prazo prescricional.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)