1 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de cobrança de cotas condominiais. Recurso interposto por terceiro prejudicado. Falta de interesse jurídico. Terceiro prejudicado é aquele que tem interesse jurídico em impugnar a decisão, isto é, aquele que poderia ter ingressado no processo como assistente simples ou litisconsorcial. O interesse meramente de fato ou simplesmente ligado ao lado econômico, não basta para justificar o recurso do terceiro prejudicado. Apelo não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Sentença. Terceiro prejudicado. Recurso. CPC/1973, art. 499.
«Ao permitir o recurso de terceiro prejudicado, o CPC/1973, art. 499 outorga direito potestativo, a ser exercido a critério do prejudicado, cuja inércia não gera preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial impugnado por terceiro prejudicado.
«A Jurisprudência do STJ acolhe entendimento doutrinário no sentido de que o terceiro prejudicado por ato judicial pode impugná-lo por mandado de segurança, mesmo sem que haja interposto o recurso cabível. Precedente RMS 150-DF, 3ª Turma.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Recurso. Apelação cível. Terceiro prejudicado. Possibilidade, desde que demonstrado o interesse jurídico. CPC/1973, art. 499, § 1º.
«Para recorrer na condição de terceiro prejudicado (CPC, art. 499, § 1º), o terceiro prejudicado deve demonstrar interesse jurídico, derivado do nexo de interdependência entre o seu interesse em intervir e a relação jurídica firmada pela sentença. Admitido isso, à luz dos fatos, é de se manter a decisão impugnada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Ato judicial. Cabimento da segurança em lugar do embargos de terceiro. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 1.533/51, art. 1º.
«É lícito ao terceiro prejudicado requerer Mandado de Segurança contra ato judicial, em lugar de interpor, contra ele, embargos de terceiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Não interposição do recurso cabível. Possibilidade da interposição da segurança. Súmula 202/STJ.
«É lícito ao terceiro prejudicado requerer mandado de segurança contra ato judicial, em lugar de interpor, contra ele, o recurso cabível.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Recurso. Interposição. Terceiro prejudicado. Direito potestativo. Inércia que não gera preclusão. CPC/1973, art. 499.
«Ao permitir o recurso de terceiro prejudicado, o CPC/1973, art. 499 outorga direito potestativo, a ser exercido a critério do prejudicado, cuja inércia não gera preclusão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TRT4 Agravo de instrumento. Legitimidade. Patrono da parte. Terceiro prejudicado.
«O procurador da parte detém legitimidade para recorrer de decisão que contra si imputou prática processual fraudulenta e, em decorrência, determinou a expedição de ofício à OAB, já que a situação torna inequívoca a sua condição de terceiro prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 499. Agravo de instrumento da advogada da reclamada provido. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Constrição. Legitimidade do terceiro prejudicado.
«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do STJ. In casu, constata-se que há decisão judicial no processo de execução afetando terceiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Terceiro prejudicado. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.
«1. Em respeito ao princípio da igualdade processual, devem ser observados pelo terceiro prejudicado os mesmos prazos recursais a que se submetem as demais partes do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Recurso especial. Ingresso de terceiro prejudicado. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«I. Dispensável, excepcionalmente, o prequestionamento da questão federal, se o recurso especial é interposto por terceiro prejudicado na demanda, caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Dispensa. Terceiro prejudicado. CPC/1973, arts. 499, § 1º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Prima facie, o apelo merece ser conhecido, porquanto o Recurso Especial do terceiro prejudicado dispensa excepcionalmente o prequestionamento, porquanto é a vez primeira que o recorrente debate o Thema Iudicandum refugindo à ratio essendi do requisito de admissibilidade exigível. ... (Min. Luiz Fux).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Sentença. Mandado de segurança. Recurso de terceiro prejudicado. Pendência de recurso com efeito suspensivo. CPC/1973, art. 499. Lei 12.016/2009.
«A circunstância de a sentença estar sob desafio de recurso com efeito suspensivo não lhe retira o potencial ofensivo, nem a imuniza contra mandado de segurança em favor de terceiro prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG Recurso. Apelação cível. Legitimidade recursal. Terceiro prejudicado e informante no processo. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 405, § 4º, 499 e 513.
«Tendo o 2º apelante sido ouvido como informante no processo, usando do permissivo do CPC/1973, art. 405, § 4º, não tem ele legitimidade para recorrer da sentença, na qualidade de terceiro prejudicado, haja vista o manifesto conflito de interesses.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Terceiro prejudicado. Comprovação. Inexistência. Não conhecimento.
1 - Não é possível o conhecimento de recurso de quem não é parte na lide e não demonstra sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do CPC/2015, art. 996. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Existência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade, mesmo assim, da interposição da segurança. Súmula 202/STJ.
«A circunstância de a sentença estar sob desafio de recurso com efeito suspensivo não lhe retira o potencial ofensivo, nem a imuniza contra mandado de segurança em favor de terceiro prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora no rosto dos autos. Terceiro prejudicado. Recurso. Interesse e legitimidade. Precedentes da corte.
«1 - A jurisprudência da Corte orienta que «em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado, exegese conforme a instrumentalidade do processo e o escopo de economia processual. (Precedente: REsp 329.513/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 11.3.2002). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TRT2 Recurso ordinário. Advogado. Legitimidade recursal reconhecida mesmo revogado o mandato. Hipótese de expedição de ofícios. Terceiro prejudicado. CPC/1973, art. 499.
«Advogado que sofre representação à OAB e Ministério Público tem legitimidade recursal, mesmo quando revogado o mandato pela parte, eis que terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Agravo de instrumento provido. Conhecido e provido o recurso ordinário para se declarar insubsistentes os ofícios expedidos antes do trânsito em julgado da sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Impetração por terceiro prejudicado. Depositário judicial. Auxiliar do juízo. Possibilidade. Direito potestativo. Exercício a critério do prejudicado. Preclusão. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 499. Lei 12.016/2009.
«I - A impetrante, na qualidade de depositário judicial, ao desempenhar a função de auxiliar do juízo, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança como terceiro prejudicado. Precedentes. II - OCPC/1973, art. 499 dá ao prejudicado direito potestativo, que pode ser exercido a seu critério, afastando-se, por conseguinte, qualquer discussão acerca de eventual preclusão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Terceiro prejudicado. Mandado de segurança. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. É lícito ao terceiro prejudicado pela apreensão de bens em processo criminal a impetração do writ, desde que constatado ser o bem de sua propriedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Assistência simples. Indeferimento. Transito em julgado. Interposição de recurso como terceiro prejudicado. Ilegitimidade. Não conhecimento.
«1 - Não possui o peticionário legitimidade para interpor recurso como terceiro prejudicado, tendo em vista ter transitado em julgado o indeferimento do seu pedido de intervenção de terceiro, modalidade assistência simples, em razão da ausência de potencial prejuízo jurídico controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Processual civil. Terceiro prejudicado. Prazo em dobro para apelar. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191.
«1. Ainda que presentes nos autos litisconsortes com procuradores distintos, o terceiro prejudicado, ao ingressar no processo para recorrer, não pode usufruir do favor dilatório previsto no CPC/1973, art. 191, máxime por não ostentar a qualidade de litisconsorte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Eficácia subjetiva. Limites. Terceiro prejudicado. Inoponibilidade. Omissão. Ocorrência.
«1. Ação de embargos à execução, proposta por cônjuge do executado, ajuizada em 22/9/2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 18/3/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Processual civil. Legitimidade de terceiro prejudicado. Direito de exploração. Área coincidente com o pedido inicial. Circunstâncias fáticas. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão recursal limita-se à impugnação do entendimento do acórdão regional quanto à legitimidade do terceiro prejudicado, suscitando a tese de que sua pretensão mostra-se desvinculada do direito alegado pelo autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso de terceiro prejudicado. Falta de comprovação.
1 - O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo Ministério Público ou pelo terceiro prejudicado, hipótese esta em que cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que afirme titular, ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Inteligência do CPC/2015, art. 996. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Mandado de segurança. Sentença que condena terceiro que não integrou a lide. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Terceiro prejudicado. Cabimento da segurança. Afastamento dos efeitos da sentença em relação ao terceiro. Lei 1.533/51, art. 5º. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 499. Súmula 202/STJ.
«O terceiro prejudicado por decisão judicial, prolatada em processo do qual não foi parte, pode impetrar mandado de segurança para defender direito violado, mesmo que a decisão tenha transitado em julgado, vez que o processo judicial transcorreu sem o seu conhecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso como terceiro prejudicado. Ilegitimidade. Não conhecimento.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «na forma do CPC/1973, art. 499, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico, ou seja, deve existir nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (EDcl na MC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 19/10/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Terceiro prejudicado. Exigência. Interesse jurídico. Titularidade de relações jurídicas assemelhadas. Insuficiência. Falta de interdependência com a relação jurídica discutida no processo. Interesse meramente econômico. Legitimidade. Ausência. Agravo interno não conhecido.
1 - Na linha da jurisprudência do STJ, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Ato judicial. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Concessão da ordem, na parte que extrapolou os limites subjetivos da lide. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, arts. 467 e 499
«O pedido de Mandado de Segurança impetrado por terceiro prejudicado contra sentença transitada em julgado visa tornar ineficaz o ato judicial na parte que extrapolou os limites subjetivos da lide. Não tem o condão de rescindir a decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Mandado de segurança. Terceiro prejudicado.
«A seu requerimento, não depende o «writ da prévia interposição do recurso ordinário cabível. Denega-se, no entanto, a segurança, se o ato judicial impugnado «não é manifestamente ilegal, nada tendo de teratológica, até mesmo porque não se vislumbra qualquer ilegalidade, devendo ser levadas em conta as razões da litisconsorte.... Recurso ordinário constitucional não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Recurso. Terceiro prejudicado. Hasta pública. Ação anulatória de arrematação. Arrematante. Litisconsorte necessário. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 499, § 1º.
«O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer, cuja relação jurídica é atingida de forma reflexiva, por força do nexo de interdependência judicial (CPC, art. 499, § 1º), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da sentença. O litisconsórcio é compulsório, vale dizer, necessário, quando a eficácia da decisão depender da citação de todos os sujeitos que sofrerão nas suas esferas jurídicas, sob pena de a sentença ser considerada «inutiliter data, por isso que se o terceiro não for convocado para o processo, legitima-se à impugnação recursal, à luz do disposto no CPC/1973, art. 499, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança por terceiro prejudicado contra ato judicial sujeito a outras medidas processuais (como os embargos de terceiro). Necessidade de dilação probatória. Via mandamental. Inadequação.. agravo improvido.
1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial por terceiro prejudicado não é admissível quando for cabível o manejo de embargos de terceiro e for necessária dilação probatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP Recurso. Interesse processual. Interposição de recurso por terceiro prejudicado. Falta de interesse jurídico. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Terceiro prejudicado. Possibilidade de interposição de recurso. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, d iante da possibilidade de se declarar incidentalmente a fraude à execução, também se reconhece a possibilidade de o adquirente do imóvel cuja alienação foi declarada ineficaz desconstituir referida declaração de forma incidental, interpondo recurso como terceiro prejudicado. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos por terceiro estranho à lide. Não interrupção do prazo. Terceiro prejudicado. Ausência de interesse jurídico. Inadmissibilidade.
«1. Não interrompe o prazo para interposição de recurso especial a oposição de embargos declaratórios por terceiro estranho ao feito, que restaram não conhecidos pelo Tribunal de origem. Recurso especial intempestivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Não interposição do recurso cabível. Possibilidade da interposição da segurança. Súmula 202/STJ.
«A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. (Súmula 202/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Impetração da segurança desde logo. Possibilidade. Inadmissibilidade de prévio recurso. Súmula 202/STJ.
«O terceiro não está obrigado a interpor o recurso processual, podendo impetrar desde logo o mandado de segurança contra o ato judicial..... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Impetração da segurança desde logo. Possibilidade. Inadmissibilidade de prévio recurso. Súmula 202/STJ.
«O terceiro não está obrigado a interpor o recurso processual, podendo impetrar desde logo o mandado de segurança contra o ato judicial..... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, de 1973 terceiro prejudicado. Prazo recursal. O mesmo das partes. Princípios da igualdade processual e segurança jurídica.
«1. É assente o entendimento segundo o qual o terceiro prejudicado possui o mesmo prazo para recorrer a que se submetem as demais partes do processo, em obediência ao princípio da igualdade processual. Com efeito, não se pode admitir que o prazo somente teria início quando o terceiro tivesse ciência da decisão, pois tal interpretação protrairia indefinidamente o trânsito em julgado do feito, com graves reflexos sobre a segurança e estabilidade das relações jurídicas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial impetrado por terceiro prejudicado. Lei 12.016/2009.
«O princípio de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal aplica-se entre as partes, não incidindo quando se tratar de segurança impetrada por terceiro com o objetivo de impedir lesão a direito seu provocada por decisão judicial. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Administrativo. Recurso especial. Serviço de transporte público de passageiros. Recurso da transbrasiliana transporte e turismo ltda.. Terceiro prejudicado. Interesse jurídico não demonstrado. Ilegitimidade recursal.
«1. Por força do CPC/1973, art. 499, § 1º, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico, como ocorre no caso dos autos. Precedentes: REsp 362.112/MG, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 7.5.2007; REsp 740.957/RJ, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, DJ de 7.11.2005; AgRg no REsp 782.360/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 07/12/2009; REsp 762.093/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/06/2008; EDcl na MC 16.286/MA, Rel. Min. João Otávio Noronha, Quarta Turma, DJe 19/10/2010; e REsp 661.122/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/11/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Excepcionalidade configurada. Manifesta ilegalidade. Terceiro prejudicado. Recurso provido. Segurança concedida.
«1 - Mandado de segurança impetrado em 10/11/2015. Recurso ordinário interposto em 29/2/2016. Autos conclusos à Relatora em 6/9/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Matéria criminal. Perdimento de bem (imóvel) determinado em ação penal. Terceiro prejudicado. Aplicação da Súmula 202/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
1 - É lícito ao terceiro prejudicado impetrar mandado de segurança contra ato judicial, por ter o direito potestativo de se insurgir contra o referido decisum e almejar a restituição do bem que alegadamente lhe pertence, cujo perdimento foi decretado em feito criminal no qual não era parte. Súmula 202 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Oposição pela parte. Prazo recursal para terceiro prejudicado. Interrupção. CPC/2015, art. 1.026.
«- A oposição de embargos de declaração por qualquer das partes interrompe o prazo recursal tanto para as partes, como para eventuais terceiros, pois, com o julgamento dos embargos, a decisão anterior pode ser alterada e, com isso, poderá surgir interesse recursal diverso daquele que existia com a decisão anterior, na hipótese da decisão dos embargos vir a prejudicar terceiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 499, § 1º. Terceiro prejudicado. Necessidade de interesse jurídico. Precedentes.
«1. A lei condiciona o recurso de terceiro prejudicado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (CPC, art. 499, § 1º). Ressalta-se, ainda, que o interesse deve retratar o prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente o prejuízo econômico. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Processual civil. Locação. Despejo cumulado com cobrança de alugueres. Apelação. Fiador. Terceiro prejudicado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499, § 1º. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.
«1 - Se a jurisprudência reconhece ao fiador até mesmo legitimidade para figurar no polo passivo, como parte em sentido formal e material, de ação de despejo, cumulada com cobrança de alugueres, não há a menor razão para obstar o conhecimento de apelação por ele interposta, como terceiro prejudicado, notadamente se, em razão mesmo da própria fiança, caracterizada está a hipótese do § 1º, do CPC/2015, art. 499. Precedente desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJPR Ação rescisória. Embargos de terceiro. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, já transitada em julgado. Execução de sentença. Terceiro prejudicado que promove embargos. Inadequação. Cabimento da rescisória. CPC/1973, art. 487, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJRS Da legitimidade recursal. Conforme jurisprudência assentada no c. STJ, o advogado possui legitimidade para interpor recurso quando prejudicado em seus honorários, por se tratar de terceiro prejudicado. Inteligência do CPC/1973, art. 499.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos declaratórios opostos por terceiro-prejudicado. Submissão aos mesmos prazos aplicáveis às partes do processo. Precedentes do STJ e do STF. Intempestividade reconhecida pelo tribunal a quo. Manutenção do acórdão estadual recorrido. Agravo não provido.
«1. «O terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. A igualdade processual entre as partes e o terceiro prejudicado, em matéria recursal, tem a finalidade relevante de impedir que, proferido o ato decisório, venha este, por tempo indeterminado -e com graves reflexos na estabilidade e segurança das relações jurídicas -, a permanecer indefinidamente sujeito a possibilidade de sofrer impugnação recursal (AgRg-RE 167.787, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 30/6/95). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ processual civil. Depósito judicial. Repasse de parte dos valores ao município exequente. Levantamento total em favor do executado. Terceiro prejudicado. Legitimidade.
1 - A instituição bancária depositária tem legitimidade para recorrer de decisão que determina o imediato cumprimento de mandado de levantamento da totalidade do depósito judicial em favor do executado quando, com amparo em expressa disposição legal, for efetuado repasse de parte dos valores depositados ao município exequente. Precedentes. ... ()
