termo de ajuste de conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Termo de ajustamento de conduta (tac). Execução. Ação de execução de termo de ajuste de conduta. Descumprimento inexistente. Multa indevida.

«Não se vislumbra o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta firmado pela executada perante o Ministério Público do Trabalho, se o referido negócio jurídico autoriza as hipóteses de prestação de serviços médicos longe da figura da relação de emprego, caso em que é dispensável a contratação direta. Uma vez inexigível a obrigação, ante a inexistência do descumprimento alegado pelo órgão ministerial, impõe-se declarar nula a execução, nos termos do CPC/1973, art. 618, I. A declaração de nulidade, porém, diz respeito somente ao procedimento executório, não afetando o título executivo.... (Continua)

2 - STJ Conflito negativo de competência. Termo de ajuste de conduta celebrado entre Ministério Público do trabalho e empresa municipal. Descumprimento. Execução. Competência da justiça do trabalho.

1 - Competência para processar e julgar a execução fundada em Termo de Ajuste de Conduta descumprido, celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e Empresa Municipal, determinada pela existência de cláusula que estabelece que eventual execução seja processada perante a Justiça do Trabalho e pela informação de existência de Procedimento de Acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta em curso em Procuradoria Regional do Trabalho. ... (Continua)

3 - TRT3 Termo de ajustamento de conduta (tac). Multa. Redução. Termo de ajuste de conduta. Redução da multa. Inviabilidade.

«Inviável a redução da multa estipulada em termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, ao qual a executada anuiu. De fato, a multa em comento tem natureza cominatória, porque se destinar a assegurar o efetivo cumprimento da obrigação assumida, o que afasta a aplicação dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Ademais, não se verifica excesso de execução, quando a penalidade é apurada considerando as infrações constatadas, isto é, na medida do descumprimento das obrigações assumidas.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução. Termo de ajuste de conduta. Exeqüibilidade do título. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

5 - TRT2 Portuário normas de trabalho mudança no sistema de escalação dos trabalhadores avulsos em virtude de termo de ajuste de conduta firmado entre ogmo e mpt. Validade. Cabe ao órgão gestor de mão de obra (ogmo) dar cumprimento ao estabelecido no termo de ajuste de conduta firmado com o mpt, procedendo a alteração na forma de sorteio e escalação dos trabalhadores de forma a substituir o sistema de «câmbio livre, que prestigiava os trabalhadores mais antigos, por um sistema baseado em sorteio por critério numérico, em que todos os trabalhadores concorrem em igualdade de condições. Alteração que se encontra em consonância com o princípio constitucional da isonomia previsto no CF/88, art. 5º, I.

6 - TJPE Constitucional. Adminisrtativo. Servidor público. Salários atrasados. Termo de ajuste de conduta. Honorários advocatícios mantidos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O agravado é servidor público do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. ... (Continua)

7 - TJPE Constitucional. Adminisrtativo. Servidor público. Salários atrasados. Termo de ajuste de conduta. Honorários advocatícios mantidos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A agravada é servidora pública do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. ... (Continua)

8 - TJPE Constitucional. Adminisrtativo. Servidor público. Salários atrasados. Termo de ajuste de conduta. Honorários advocatícios mantidos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A agravada é servidora pública do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano. ... (Continua)

9 - TJSP LEI 9.605/98, art. 48 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPROMISSO NÃO CUMPRIDO EM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - PROVA ROBUSTA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO

10 - TST Competência. Ação civil pública. Execução do termo de ajuste de conduta proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Meio ambiente do trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CLT, Lei 9.958/2000, art. 876, com redação. Aplicação imediata (CPC, art. 87). CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 87. Lei 7.347/85, art. 5º, § 6º.

«Trata-se de ação de execução ajuizada pelo Ministério Público ante o descumprimento do Termo de Compromisso ajustado com a empresa Zalaf, que havia se obrigado a regularizar o meio ambiente de trabalho nas obras que executava no campus da Universidade de São Paulo. Trata-se de título executivo extrajudicial constituído pelo Ministério Público do Trabalho, em defesa da ordem jurídica trabalhista e de interesses difusos e coletivos trabalhistas, decorrentes de relação de emprego, razão pelo que a competência, em razão da matéria, para executá-lo pertence à Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114. Ademais, ante a Lei 9.958, de 12/01/2000, que deu nova redação ao CLT, art. 876, o termo de ajuste de conduta celebrado perante o Parquet Trabalhista passou a figurar como título executivo extrajudicial na CLT. Ressalte-se que a alteração dada pela Lei 9.958, de 12/01/2000, tem aplicação imediata, nos termos do CPC/1973, art. 87, por se tratar de norma relativa à competência material desta Justiça especializada.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DESCUMPRIDO PELO ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DE MULTA.

Caso em Exame: Apelação interposta em face da decisão que determinou o prosseguimento da execução, com a expedição do precatório devido II. Questão em discussão. Controvérsia envolve sobre o valor da multa aplicada no TAC. III. Razões de decidir. Questão sobre a fixação e valor da multa já decidida quando da oposição de embargos à execução pelo ente público. Sentença dos embargos à execução transitada em julgado. Inadmissibilidade deste recurso. CPC, art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. IV. Dispositivo. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Astreintes. Obrigação assumida consensualmente. Termo final de sua incidência. Efetivo cumprimento do termo de ajuste de conduta.

«1. A inércia da municipalidade no cumprimento do pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, sobretudo em caso de inadimplemento de obrigação de fazer para a debelação de dano ambiental, justifica a incidência de multa coercitiva até o efetivo cumprimento do encargo consensualmente assumido. ... (Continua)

13 - TJSP Competência. Foro. Ação ambiental. Município de Cubatão. Termo de ajuste deConduta. Cláusulas que cuidam da remediação ambiental e da proteção aos empregados, ex-empregados e pessoas atingidas pela contaminação. Conflito entre decisões que reconheceram a competência trabalhista e a competência da justiça comum. Cisão da execução do termo de ajuste para que a execução das cláusulas de natureza ambiental permaneça na justiça comum e das cláusulas de interesse dos empregados seja apreciada na justiça laboral. Impossibilidade. Termo de ajuste de conduta que traz normas ambientais e normas de proteção à saúde dos trabalhadores contaminados por organoclorados e não normas trabalhistas. Homologação do termo de ajuste antes da edição da Emenda Constitucional 45/03. Necessidade de execução pelo juízo que o homologou, sem a anômala cisão mencionada no despacho agravado. Recurso provido para este fim, com a observação.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Supervia. Acessibilidade. Assinatura de termo de ajuste de conduta. Ausência de interesse recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Supervia. Acessibilidade. Estação Férea. Assinatura de termo de ajuste de conduta. Ausência de interesse recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - TRT3 Sucessão de empregadores. Termo de ajuste de conduta. Execução de serviços de transporte coletivo de passageiros, por delegação do poder público. Sucessão de empregadores. Termo de ajustamento de conduta firmado pela sucedida. Responsabilidade da sucessora.

«A sucessão trabalhista caracteriza-se quando há transferência, ainda que parcial, do acervo produtivo de uma empresa à outra, sendo irrelevante o fato de a sucedida ter ou não sido extinta, pois a sucessão não exige que todo o patrimônio seja transferido, desde que parte dele o seja, propiciando a continuidade da atividade econômica pelo sucessor, passando a sucessora a responsabilizar-se pelas obrigações trabalhistas, inclusive as decorrentes do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela sucedida com o Ministério Público do Trabalho (inteligência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, Lei 6.830/1980, CPC/1973, art. 4º, VI, art. 568, IIe da OJ 225 da SBDI-I do TST).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Supervia. Acessibilidade. Estação férrea de agostinho porto. Assinatura de termo de ajuste de conduta. Ausência de interesse recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direitos da pessoa com deficiência. Reforma de estação da supervia. Termo de ajuste de conduta firmado. Perda do interesse recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos. Descanso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia da semana. Termo de ajuste de conduta firmado perante o mpt. Pagamento em dobro. Recurso de revista da autora conhecido e provido.

«Dentro do período de cada semana trabalhada (sete dias) deverá haver pelo menos um dia de descanso, ou seja, poderá haver, no máximo, seis dias consecutivos de trabalho. A decisão que não observa o CF/88, art. 7º, XV, viola a literalidade da norma constitucional. Ainda que a jornada se realize por força de Termo de Ajustamento de Conduta, a não concessão do descanso semanal remunerado entre o sétimo e o décimo segundo dia de trabalho obriga o pagamento em dobro do repouso constitucional não concedido na forma determinada. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 410 da c. SDI. ... (Continua)

21 - TRT2 Horas extras. Supressão não se trata, no caso, de ato ilícito praticado pela reclamada, já que a supressão das horas extras foi em face do termo de ajuste de conduta, em decorrência da intervenção do Ministério Público do trabalho e do Tribunal de Contas da união, havendo, em compensação, majoração do salário.

22 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Remoção de páginas da «internet relativas a veiculação de manifestações ofensivas a entidade educacional sob pena de multa diária. Possibilidade. Necessidade de averiguação do conteúdo pelo provedor quando devidamente notificado. Situação distinta da fiscalização prévia. Responsabilidade civil que decorre de ato omissivo. Acesso ao judiciário resguardado, sobretudo em casos limítrofes. Necessidade, todavia, de adequação do prazo para remoção, pactuado este em termo de ajuste de conduta. Recurso parcialmente acolhido para este fim.

23 - TRT2 Ministério Público. Segurança do trabalho. Jornada de trabalho. Termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público. Fonte de direito. Horas extras devidas. CLT, art. 59 e CLT, art. 876.

«Se o Ministério Público do Trabalho constatou o comprometimento da saúde dos trabalhadores, digitadores e caixas, por força da atividade que exercem, e lavrou com a reclamada um termo em que esta se comprometeu a assegurar também aos caixas o intervalo de dez (10) minutos a cada cinqüenta (50) minutos trabalhados, não dedutíveis da jornada, este ajuste tem força de lei entre as partes e pode servir de base ao pleito de horas extras formulado nos autos, justamente em razão do descumprimento da condição especial pactuada perante o «parquet. Ainda que referido Ajuste de Conduta não fosse considerado um título executivo ao talhe do CLT, art. 876, o que se diz por argumentar, não há dúvida que surge no cenário jurídico como fonte no Direito do Trabalho, e portanto, hábil a servir de base ao pleito da devida reparação, relativamente à obrigação de fazer não adimplida pela empresa. Recurso do autor a que se dá provimento parcial.... (Continua)

24 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Bariri. Loteamento. Áreas institucional e de lazer. Desafetação e concessão remunerada de uso. Termo de ajuste de conduta (TAC) firmado nos autos de inquérito civil instaurado para apurar eventual improbidade administrativa. Cumprimento das obrigações pelo Município. Rejeição do TAC. Inexistência de indícios de má-fé dos réus. Lesão aos interesses do Município não caracterizada. Ação improcedente. Recurso não provido.

25 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Termo de ajuste de conduta. Recomposição das áreas de preservação permanente. Cumprimento. Afastada qualquer nulidade em vista de o laudo pericial e decisão agravada terem sido bem fundamentados, posto que a adoção de tese diversa da defendida pelas rés não configura falta de fundamentação. Estiagem e pequeno incêndio em parte da área plantada não justificam o atraso na execução do acordo. Incidentes de pequena monta que não afastam o enquadramento da inexecução na cláusula oitava do ajuste. Perícia que atesta o cumprimento do ajuste, a despeito do atraso, em sua totalidade e que as árvores estão com bom crescimento, bem cuidadas e cumprindo sua função ambiental. Conduta positiva que aconselha a flexibilidade do julgador justificando a substituição da multa cominatória pela apresentação e execução de projeto de educação ambiental a ser desenvolvido nas escolas de ensino fundamental e médio do município. Mantida a obrigação de substituição das espécies exóticas e de manejo do reflorestamento, até o fortalecimento da mata. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Transporte aéreo. Inserção automática de tarifa de serviço de assistência viagem na aquisição de passagens aéreas pelo site da empresa. Abusividade da conduta. Caracterizada violação ao Lei 8078/1990, art. 39, III. Multa fixada com base em critérios estabelecidos pela Portaria Procon 26/06, atendidas proporcionalidade e razoabilidade. Celebração de termo de ajuste de conduta (TAC) não obsta imposição de sanção administrativa por órgão colegitimado. Não há falar em bis in idem (CDC, art. 56, caput). Decisão que anulou o AIIM reformada. Recurso provido.

27 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - art. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT O Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/ 1973). Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais. Violação dos arts. 47, 113, 460, 165, 333, 458, do CPC e arts. 421, 884 e 885 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência da justiça comum. Litisconsórcio necessário não exigido em Lei ou contrato. Termo de ajuste de conduta tac descumprido. Realocação de unidades integrantes do condomínio. Impossibilidade material. Indenização devida. Cálculo com parâmetro no preço de mercado. Reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). TERCEIRIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. DISTINGUISHING. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE OS RECLAMANTES E A TOMADORA DE SEUS SERVIÇOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 2º, 3º E 9º DA CLT. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.

Trata-se de execução judicial de termo de ajustamento de conduta firmada com o Ministério Público do Trabalho, no qual a reclamada se comprometeu a abster-se de utilizar os serviços prestados por profissionais intermediados por empresas interpostas para a realização de atividades que lhe são próprias, exceto nas hipóteses admitidas da Súmula 331/TST. O Tribunal Regional, soberano na apreciação das provas produzidas nos autos, concluiu que, no caso, «não se trata de terceirização lícita de atividade-fim, como quer fazer crer a executada, mas sim, especificamente, de violação à cláusula quarta do TAC que veda manter empregado sem registro, razão pela qual entendeu que «não há falar em inexistência de descumprimento do título extrajudicial, pois ficou amplamente demonstrado pelo exequente a violação à cláusula quartado TAC". In casu, a condenação ao pagamento da multa por descumprimento de TAC foi amparada pela valoração feita pelo Regional dos elementos de prova contidos nos autos, em que se evidenciou que não se tratava de terceirização lícita de atividade-fim, mas sim de violação à cláusula quarta do TAC, que veda manter empregado sem registro, o que, por sua vez, culminou na Ação de Execução de Termo de Ajuste de Conduta como decorrência do descumprimento de cláusula de acordo regularmente firmado. Assim, a análise da tese recursal em sentido diverso daquela delineada pelo Regional fica inviabilizada, porquanto dependente de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, à luz da Súmula 126/TST. Logo, não há afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que o Regional, ao concluir pelo descumprimento do TAC e determinar o pagamento da multa cominatória, conferiu efetividade à obrigação estabelecida no título executivo extrajudicial, nos exatos termos em que pactuado, motivo pelo qual não merece prosperar a tese da reclamada de inexigibilidade do termo de compromisso. Agravo desprovido.... (Continua)

30 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Embargos à execução. Título executivo. Termo de ajustamento de conduta. Nulidade. Meio ambiente equilibrado. Saneamento básico. Município. Obrigação de fazer. Gerência dos recursos públicos. Esfera administrativa. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Independência e harmonia entre os poderes. Ministério Público. Má-fé incomprovada. Custas. Honorários advocatícios. Condenação. Afastamento. Apelação cível. Direito público não especificado. Embargos à execução. Termo de ajuste de conduta firmado entre o Ministério Público e o município de panambi. Apresentação de projeto e realização de obras para saneamento básico e proteção ao meio ambiente. Descabimento.

«É certo que a moradia digna, com saneamento básico, e o meio ambiente ecologicamente equilibrado, em observância às políticas fundiárias, bem como à ordem urbanística, são direitos garantidos pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, bem como de execução de termos de ajustamento de conduta, comprometendo a independência entre os Poderes. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). GARANTIA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRAZO DE VIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transc endência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Termo de ajuste de conduta. Descumprimento multa. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento das provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Prazo para publicar edital e concluir licitação. Termo de ajuste de conduta. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem assentou: «o Poder Público Municipal deveria ter publicado o Edital de Licitação para exploração de serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Parauapebas até 30 de setembro de 2011, o que não ocorreu. Dessa feita, decorridos quase cinco anos da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes, e até a presente data, o Município agravante não efetuou inclusive a publicação do Edital de Licitação em questão. Outrossim, pelas informações prestadas pelo Juízo a quo às fls. 790v. tem-se que fora oportunizado inúmeras chances ao agravante para que efetivamente cumprisse o que fora pactuado com o parquet estadual". ... (Continua)

34 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Constatada potencial violação do CLT, art. 192, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o TRT determinou o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base da autora, agente comunitária de saúde, ao fundamento de que «existe Lei superveniente ao termo de ajuste de conduta firmado entre o MPT e o Sindicato patronal, que deve ser observada no particular, na medida em que é mais benéfica quanto à base de cálculo aplicada". 2. A presente ação foi ajuizada em 2020, de modo que o período imprescrito abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 11.342/2016 que alterou a Lei 11.350/2006. 3. Em relação ao período anterior, é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à inexistência de direito ao pagamento do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, por ausência de classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (Anexo 14 da NR-15), conforme Súmula 448/TST, I. 4. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.342/2016, esta Turma manteve o entendimento de que é indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, ainda que constatado o labor habitual e permanente em condições insalubres, por falta de previsão específica no Anexo 14 da NR-15, consoante exigência do parágrafo terceiro no Lei 11.350/2006, art. 9º-A. 5. Desse modo, a superveniência do parágrafo terceiro do Lei 11.350/2006, art. 9º-A não permite a alteração da base de cálculo da parcela paga, exclusivamente, em decorrência de termo de ajuste de conduta, porque os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente, consoante CCB, art. 114. Assim, merece reforma o acórdão regional que determinou o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base. Recurso de revista conhecido e provido.

35 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Constatada potencial violação do CLT, art. 192, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o TRT determinou o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base da autora, agente comunitária de saúde, ao fundamento de que «existe Lei superveniente ao termo de ajuste de conduta firmado entre o MPT e o Sindicato patronal, que deve ser observada no particular, na medida em que é mais benéfica quanto à base de cálculo aplicada". 2. A presente ação foi ajuizada em 2020, de modo que o período imprescrito abrange período anterior e posterior à vigência da Lei 11.342/2016 que alterou a Lei 11.350/2006. 3. Em relação ao período anterior, é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à inexistência de direito ao pagamento do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, por ausência de classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (Anexo 14 da NR-15), conforme Súmula 448/TST, I. 4. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.342/2016, esta Turma manteve o entendimento de que é indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, ainda que constatado o labor habitual e permanente em condições insalubres, por falta de previsão específica no Anexo 14 da NR-15, consoante exigência do parágrafo terceiro no Lei 11.350/2006, art. 9º-A. 5. Desse modo, a superveniência do parágrafo terceiro do Lei 11.350/2006, art. 9º-A não permite a alteração da base de cálculo da parcela paga, exclusivamente, em decorrência de termo de ajuste de conduta, porque os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente, consoante CCB, art. 114. Assim, merece reforma o acórdão regional que determinou o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-base. Recurso de revista conhecido e provido.

36 - TST AGRAVO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIÇOS PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 114. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. NÃO PROVIMENTO.

A CF/88, em seu art. 114, I e IX, estabeleceu a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho e outras questões dela decorrentes. Nessa linha, o CLT, art. 876 conferiu a esta Justiça do Trabalho a competência para executar os Termos de Ajuste de Conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho. Assim como, para efeitos de delimitação da competência executória, o CLT, art. 877-Aatribuiu ao juízo, em tese competente para o processo de conhecimento da matéria correlata, a competência para a execução do Termo de Ajuste. Desse modo, tem-se por incompetente a Justiça do Trabalho para a execução do título em questão no caso em que este verse sobre matéria completamente estranha às competências estabelecidas no CF/88, art. 114, sendo esta a hipótese dos autos. No caso, ao apreciar a demanda, o egrégio Tribunal Regional deixou expressamente assentado, em seu acórdão, que a matéria constante do TAC firmado entre o MPT e a Secretaria de Educação do Estado da Bahia não se insere no âmbito de competência material da Justiça do Trabalho. Isso porque o aludido termo a ser executado diz respeito ao descumprimento pelo Estado da Bahia de realizar licitação para a contratação temporária de serviços para o atendimento de excepcional interesse público, tal como previsto no CF/88, art. 37, IX. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, já firmou tese jurídica vinculante no sentido de que é da Justiça Comum a competência para julgar as causas em que incontroversa a existência de regime estatutário próprio ou de contrato temporário celebrado no atendimento de necessidade de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX), bem como daquelas nas quais há dúvida se o regime adotado foi de ordem administrativa ou celetista. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Embargos à execução. Termo de ajuste de conduta (tac). Extinção da ação sem julgamento de mérito. Apelação. Análise meritória. Possibilidade. Causa madura. Precedentes. Representação da municipalidade. Súmula 7/STJ. Produção de prova dispensada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A procuração outorgada «ad judicia não exclui a validade dos poderes especiais contidos em seu próprio corpo. Nesse diapasão, se da análise da procuração outorgada pelo município o Tribunal a quo concluiu que ela «se apresenta formalmente perfeita, abrindo espaço para a exigência do cumprimento das disposições constantes no TAC, especificamente as cláusulas 1 e 7, do TAC, mediante ação judicial, conclusão contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor estadual. Concurso público. Médico-legista. Política técnica e científica. Ausência de notificação de uma das autoridades. Não demonstração de prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada. Teste de aptidão física. Ausência de previsão na lei específica - Lei Estadual 16.649/2009. Incabível a analogia com a Lei 14.275/2002. Informação de firma em termo de ajuste de conduta. Pedido na inicial para decretação de ilegalidade da fase. Perda de objeto. Incabível.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de declaração da ilegalidade da previsão de teste de aptidão física como fase no concurso público para formação de cadastro de reserva, destinado ao potencial provimento de vagas de médico-legista da Polícia Técnica e Científica. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Loteamento urbano. Regularização. Obras de infraestrutura. Responsabilidade do ente municipal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Preponderância da Lei sobre o termo de ajuste de c onduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese, o Tribunal local, com arrimo no acervo probatório dos autos, decidiu que, tendo os particulares tomado as medidas necessárias para a regularização do loteamento, resta ao ente municipal, em respeito ao compromisso assumido em Termo de Ajuste de Conduta, realizar as obras de pavimentação e implantação do sistema de esgoto na referida localidade. Desse modo, a alteração das mencionadas conclusões demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado pelo Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. COTA DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. NULIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST. Com efeito, a decisão regional foi clara no sentido de que «não há prova robusta de que a autora tenha envidado todos os esforços possíveis para preenchimento da cota legal. Embora alegue a celebração de convênios com entidades dedicadas à inclusão de portadores de deficiência ou com o INSS, não trouxe aos autos prova de efetivo ajuste, razão pela qual julgou improcedente o pedido de anulação ou revisão do TAC. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .

41 - STJ Conflito negativo de competência. Ação de indenização demissão de servidor admitido sem concurso público. Execução de termo de ajustamento de conduta firmado perante o Ministério Público do trabalho e o estado. Competência da justiça do trabalho.

«1 - A controvérsia está relacionada ao juízo competente para processar e julgar Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Elias Macedo da Silva contra o Estado do Acre, questionando o pagamento de verbas indenizatórias, em razão de contrato temporário. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de termo de ajuste de conduta. Força executiva. Multa. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Inaplicabilidade. É vedada a análise de matéria, constante em Portaria, em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não impugnado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou alegação de nulidade da cobrança de multa por ausência de intimação pessoal para cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ministério Público do trabalho. Termo de ajustamento de conduta. Multa cominatória. Decisão denegatória. Manutenção.

«Hipótese em que o Ministério Público do Trabalho pretende a majoração da multa fixada, em face do descumprimento de termo de ajuste de conduta, ao argumento de que a quantia de R$5.000,00 é relativa a cada trabalhador prejudicado, devendo considerar-se que todos os empregados da empresa foram abrangidos pelo descumprimento das cláusulas pactuadas. Ocorre que o TRT, ao definir o valor da multa, baseia-se no dado fático de que a prova produzida nos autos somente autoriza a conclusão de terem sido afetados 143 obreiros. Diante dessa circunstância fática descrita, não há como se alterar a decisão regional sem o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ministério Público do trabalho. Termo de ajustamento de conduta. Multa cominatória. Decisão denegatória. Manutenção.

«Hipótese em que o Ministério Público do Trabalho pretende a majoração da multa fixada, em face do descumprimento de termo de ajuste de conduta, ao argumento de que a quantia de R$5.000,00 é relativa a cada trabalhador prejudicado, devendo considerar-se que todos os empregados da empresa foram abrangidos pelo descumprimento das cláusulas pactuadas. Ocorre que o TRT, ao definir o valor da multa, baseia-se no dado fático de que a prova produzida nos autos somente autoriza a conclusão de terem sido afetados 143 obreiros. Diante dessa circunstância fática descrita, não há como se alterar a decisão regional sem o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

45 - TRT2 Norma coletiva. Objeto. Companhia de Saneamento Básico de São Paulo. Dispensa de empregado aposentado. Cumprimento a TAC firmado e convenção coletiva de trabalho. Os Sindicatos dos Trabalhadores ajustaram com a Suscitada um Acordo Coletivo de Trabalho com cláusula de garantia de emprego de 98% se seu efetivo, excluídos os aposentados, e aqueles que pedem demissão ou são dispensados por justa causa por adesão a plano de demissão voluntária. Trata-se, portanto, de condição de trabalho extremamente benéfica para a categoria e que dá ampla vigência ao CF/88, art. 7º, I, que infelizmente ainda não regulamentado pelo legislador infraconstitucional. Do exposto, no caso concreto, a prova dos autos revela que a empresa, em cumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta (aposentados) e em comprimento ao Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015 (clausula 14ª de Gerenciamento de Pessoal) procedeu validamente à dispensa do reclamante.

46 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de termo de ajuste de conduta. Força executiva. Multa. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Inaplicabilidade. É vedada a análise de matéria, constante em Portaria, em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não impugnado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou alegação de nulidade da cobrança de multa por ausência de intimação pessoal para cumprimento de Termo de Ajuste de Conduta. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

47 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento de termo de ajuste de conduta (tac). Verba vinculada à receita corrente líquida e não ao orçamento anual. Lesão ao princípio da boa fé processual. Rediscussão de matéria. Livre convencimento. Aclaratórios conhecidos para fins de prequestionamento, porém unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Na origem. Execução de título extrajudicial. Termo de ajuste de conduta. Multa. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Florianópolis/SC contra decisão que aplicou multa ante a inércia do ente público em dar cumprimento a obrigação de fazer (licenciamento). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com os fatos, provas e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL . 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. 2. É inviável concluir pela violação direta dos dispositivos constitucionais invocados, pois o litígio cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional e aos fatos e provas da causa - descumprimento das obrigações expressamente fixadas no TAC. Agravo interno desprovido.

50 - TJMG Ofensa ao devido processo legal. Nulidade parcial. Execução de termo de ajuste de conduta. Petição do executado, requerendo parecer do poder judiciário sobre a persistência da obrigação contida no título extrajudicial. Julgamento do pedido como de embargos à execução fiscal. Descabimento. Embargos do devedor. Natureza de ação autônoma incidental. Rito procedimental ordinário. Requisitos da petiçao inicial ausentes. Ausência de citação. Ausência de oportunização de instrução probatória. Vulneração dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, e da ampla defesa. Processo parcialmente anulado, de ofício. Prosseguimento da execução

«- Os embargos à execução são ação autônoma, pela qual o executado se defende do pedido executório, impugnando a validade do título, seu valor, ou o processo executivo, seguindo a referida ação o rito ordinário. ... (Continua)