terras da fronteira
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 17. Compatibilidade entre faixa de fronteira e terras indígenas.

«Há compatibilidade entre o usufruto de terras indígenas e faixa de fronteira. Longe de se pôr como um ponto de fragilidade estrutural das faixas de fronteira, a permanente alocação indígena nesses estratégicos espaços em muito facilita e até obriga que as instituições de Estado (Forças Armadas e Polícia Federal, principalmente) se façam também presentes com seus postos de vigilância, equipamentos, batalhões, companhias e agentes. Sem precisar de licença de quem quer que seja para fazê-lo. Mecanismos, esses, a serem aproveitados como oportunidade ímpar para conscientizar ainda mais os nossos indígenas, instruí-los (a partir dos conscritos), alertá-los contra a influência eventualmente malsã de certas organizações não-governamentais estrangeiras, mobilizá-los em defesa da soberania nacional e reforçar neles o inato sentimento de brasilidade. Missão favorecida pelo fato de serem os nossos índios as primeiras pessoas a revelar devoção pelo nosso País (eles, os índios, que em toda nossa história contribuíram decisivamente para a defesa e integridade do território nacional) e até hoje dar mostras de conhecerem o seu interior e as suas bordas mais que ninguém.... (Continua)

2 - STF Administrativo. Terras da faixa de fronteira. Lei 2.597 de 12/09/1955. Essas terras pertencem ao domínio da União. Os estados delas não podem dispor.

3 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Paraná. Terras de fronteira. Retitulação. Indenização. Cabimento.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STF Administrativo. Faixa de Fronteira - 1) Terras devolutas nela situadas. São bens dominicais da União (CF/88, art. 34, II; Lei 2.597, de 12/09/1955, art. 2º). 2) - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados anteriormente à vigente Constituição, devem ser interpretadas como legitimidade e uso, mas não a transferência do domínio de tais terras, em virtude da manifesta tolerância da União, e de expresso reconhecimento da legislação federal. 3) - O Estado concedente de tais terras é parte legítima para rescindir os contratos de concessão de terras devolutas por ele celebrados, bem como para promover o cancelamento de sua transcrição no Registro de Imóveis.

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação direta. Discussão acerca do domínio. Exegese do art. 34 do dl. 3.365/41. Terras de fronteira. Paraná.

1 - A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Terras situadas em faixa de fronteira. Discussão acerca do domínio no âmbito da ação de desapropriação. Possibilidade na excepcional hipótese dos autos.

1 - Para que a ação de desapropriação possa desenvolver-se validamente, como qualquer outra, devem estar presentes as chamadas condições da ação, tais como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual.... (Continua)

7 - STJ Terras devolutas de fronteira. Nulidade da venda pelo estado membro. Usucapião do Decreto-lei 9.760/1946. Inaplicabilidade da Lei 2.437/1955. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34

«I - As terras situadas na faixa ao longo das fronteiras nacionais, na largura prevista na Lei 601/1850 e Decreto 1/318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas as vendas delas feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ação de desapropriação. Terras de fronteira. Possibilidade abstrata de ratificação do título dominial. Ausência de impedimento à decretação de nulidade.

1 - Não se há falar em violação da Súmula 7/STJ nas discussões relativas à nulificação ou ratificação dos títulos de domínios concedida pela Lei 9.871/99. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Terras devolutas. Imóvel encravado. Desdobramento. Usucapião. Imóvel em faixa de fronteira. Omissão. Ocorrência. Violação ao CPC, art. 535, de 1973.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto devidamente instado, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre os dispositivos legais devidamente suscitados nos Embargos Declaratórios da União: arts. 166, II e 169, do Código Civil, que tratam da chamada alienação a non domino; os arts. 102 do Código Civil; 1º, «e, 5º e 200 do Decreto-Lei 9.760/1946; 3º da Lei 6.969/1981 e 3º do Decreto 87.040/1982, que tratam da impossibilidade de aquisição por usucapião dos imóveis públicos da União, situados em faixa de fronteira. ... (Continua)

10 - STJ Recursos especiais. Continuação do julgamento por determinação da Primeira Seção. Ação de desapropriação. Incra. Estado do Paraná. Faixa de fronteira. Terras devolutas. União. Ratificação. Títulos conferidos a non domino. Propriedade. Enunciado 7 da Súmula desta corte.

«– Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a mera possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos a non domino, prevista na Lei 9.871/1999, não impede a decretação, em juízo, da nulidade dos referidos títulos. ... (Continua)

11 - STJ Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«... O objeto deste recurso é a possibilidade de discussão sobre o domínio público das terras objeto de Ação de Desapropriação, por se tratar, no essencial, de questão atinente à possibilidade jurídica do pedido (alega-se que o bem pertence ao próprio Poder Público expropriante). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Terras de fronteira. Paraná. Retitulação. Substituição processual. Extinção. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Julgamento alheio ao pedido (extra petita). Não ocorrência. Perícia. Dispensa. Audiência. Nulidade. Prejuízo. Não demonstração. Súmula 7/STJ.

«1 - É vedada a apreciação em recurso especial de matéria não decidida pela instância de origem, diante do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF quanto às alegações relativas à substituição processual e extinção do feito sobre parte das áreas. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 557, § 1º. Administrativo. Desapropriação direta. Discussão acerca do domínio. Exegese do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Terras de fronteira. Estado de Santa Catarina.

«1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non domínio, por isso que nula. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade abstrata de ratificação do título dominial. Ausência de impedimento à decretação de nulidade.

1 - O STJ pacificou entendimento de ser possível o debate acerca do domínio público dos imóveis, no bojo da Ação de Desapropriação, desde que suscitado pela própria entidade pública a quem caberia pagar por eventual indenização.... (Continua)

15 - STJ Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Hipótese em que se discute a possibilidade de debate sobre o domínio público das terras objeto de Ação de Desapropriação, por tratar-se, excepcionalmente, de possibilidade jurídica do pedido (alega-se que o bem pertence ao expropriante). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.

«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa, com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alguns precatórios, estando a dívida quitada apenas em parte. Nesse ínterim, a autarquia expropriante propôs a presente ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares nominados na petição inicial para evitar a ocorrência de dano grave ao patrimônio público federal, com o objetivo de obter: (a) a declaração de nulidade de registros imobiliários decorrentes de titulações feitas a non domino pelo Estado réu sobre terras devolutas situadas na faixa de fronteira do Brasil com a Bolívia, de plena titularidade federal desde a Constituição de 1891 até os dias atuais; (b) o reconhecimento judicial de que não é devida qualquer indenização decorrente de ação expropriatória anteriormente ajuizada pelo INCRA contra os particulares que figuram como réus nesta ação; e (c) a condenação ao ressarcimento de todos os valores que tenham sido pagos indevidamente com base no título judicial extraído da desapropriação. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por Estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.

«1. O INCRA ajuizou ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária contra Antônio Mascarenhas Junqueira e outros, objetivando a aquisição da posse e do domínio do imóvel denominado «Gleba Formosa, com área de 14.000 ha (quatorze mil hectares), situado no Município Mato Grossense de Vila Bela da Santíssima Trindade. O processo transitou em julgado e, por ordem judicial, o INCRA emitiu diversas TDAs para indenização da terra nua e fez o pagamento de alguns precatórios, estando a dívida quitada apenas em parte. Nesse ínterim, a autarquia expropriante propôs a presente ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares nominados na petição inicial para evitar a ocorrência de dano grave ao patrimônio público federal, com o objetivo de obter: (a) a declaração de nulidade de registros imobiliários decorrentes de titulações feitas a non domino pelo Estado réu sobre terras devolutas situadas na faixa de fronteira do Brasil com a Bolívia, de plena titularidade federal desde a Constituição de 1891 até os dias atuais; (b) o reconhecimento judicial de que não é devida qualquer indenização decorrente de ação expropriatória anteriormente ajuizada pelo INCRA contra os particulares que figuram como réus nesta ação; e (c) a condenação ao ressarcimento de todos os valores que tenham sido pagos indevidamente com base no título judicial extraído da desapropriação. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Usucapião. Faixa de fronteira. Terras devolutas. Registro imobiliário em nome de particulares. Questão relevante para o julgamento da lide. Vício de fundamentação reconhecido. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação de terras de fronteira transferidas a terceiro pelo estado do Paraná. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. EResp783.840/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.9.2009. Agravo regimental interposto pelo espólio e outro desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Usucapião. Faixa de fronteira. Possibilidade. Terra devoluta. Presunção. Inexistência. Titularidade. União. Ônus da prova. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as terras situadas em faixa de fronteira não são, por si só, terras devolutas, cabendo à União o encargo de provar a titularidade pública do bem. ... (Continua)

21 - STJ Desapropriação. Administrativo. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade. Condição da ação: possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 20 e 34. Inaplicabilidade. Súmula 477/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Segundo o Ministro Relator, a dúvida que permeia a presente controvérsia refere-se ao domínio da União sobre as terras a serem desapropriadas e, em sendo os referidos imóveis pertencentes à União, não seriam passíveis de expropriação, ainda mais quando intentada por ela própria. Assim, a discussão travada repercute, necessariamente, na condição da ação expropriatória, prejudicando sua existência. Nessa toada, concluiu o Ministro Relator no sentido de que não se mostra possível a condenação da União no pagamento de imóvel que lhe pertence. ... (Continua)

22 - STF Direito administrativo. Desapropriação. Terras situadas em faixa de fronteira. Propriedade da União. Domínio. Indenização. Discussão. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

23 - STF Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir questões já decididas em reclamação provida para cassar a decisão que determinara o levantamento de valores complementares devidos a título de desapropriação, uma vez reconhecida afronta ao re 52.331, em que esta corte reconheceu serem de domínio da união às terras devolutas situadas na faixa de fronteira do oeste paranaense. Embargos declaratórios rejeitados.

24 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 13. O modelo peculiarmente contínuo de demarcação das terras indígenas.

«O modelo de demarcação das terras indígenas é orientado pela ideia de continuidade. Demarcação por fronteiras vivas ou abertas em seu interior, para que se forme um perfil coletivo e se afirme a auto-suficiência econômica de toda uma comunidade usufrutuária. Modelo bem mais serviente da ideia cultural e econômica de abertura de horizontes do que de fechamento em «bolsões, «ilhas, «blocos ou «clusters, a evitar que se dizime o espírito pela eliminação progressiva dos elementos de uma dada cultura (etnocídio).... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Usucapião. Terra de fronteira. Inexistência de provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem amparou-se no acervo fático-probatório colacionado aos autos para concluir que não existem provas de que o imóvel em discussão situa-se em terra de fronteira, consignando que o representante da União «manifestou, expressamente, ausência de interesse em produzir qualquer prova (PET/59). Assim, para rever as conclusões da instância a quo, necessário seria o reexame de provas, o que não é possível a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária objetivando a anulação das matrículas em favor da união de imóveis localizados na faixa de fronteira. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Ausência de prequestionamento de matérias tratadas no recurso especial. Súmula 211/STJ. Alegação de que as terras estariam em processo de titulação. Reexame de matéria fática. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de particularização dos dispositivos legais que teriam sofrido interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Agravo interno não provido.

1 - Sobre a controvérsia dos autos, o ora recorrente ajuizou ação ordinária objetivando o cancelamento de registros imobiliários no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu em nome da União e o consequente registro de tais matrículas em seu nome - os imóveis estão situados na faixa de fronteira de 66 km, em Foz do Iguaçu/PR. Subsidiariamente requer indenização pela perda da posse e/ou restituição de valores pagos pela titulação dos imóveis e impostos. A sentença de improcedência do pedido foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando adotados os fundamentos nela utilizados. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processo civil. Usucapião. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Faixa de fronteira. Terra devoluta. Ausência de registro. Necessária a prova da indispensabilidade para a defesa das fronteiras. Ônus da prova. Poder público. Não demonstração. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imóvel situado em terra de fronteira no estado do Paraná. Nulidade do título dominial. Discussão. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Responsabilidade do estado. Ação própria.

«1. Não se configura a violação do CPC, art. 535, haja vista que o Tribunal de origem enfrentou integralmente a controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Estado. Instituto da ratificação. Ausência de título. Inviabilidade. Legitimação fundiária. Não requerida. Recurso especial interposto pelo incra provido.

I - Na origem, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Kyiomi Endo, Sizue Endo, Manoel Leonídio Costa e Maria Batista Costa ajuizaram, reciprocamente, ações possessórias, de usucapião, de reivindicação e de oposição, relativamente a imóveis situados em faixa de fronteira que foram objeto de transferência a non domino pelo Estado do Paraná a particulares.... (Continua)

30 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrativo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«1. O terreno localizado em faixa de fronteira, por si só, não é considerado de domínio público, consoante entendimento pacífico da Corte Superior. 2. Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido. 3. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Ação declaratória. Nulidade de título de propriedade. Faixa de fronteira. Terras de domínio da União. Alienação a terceiros de boa-fé. Arts. 113 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Violação da coisa julgada. Arts. 467, 468 e 474 do CPC/1973. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Imóvel situado em terra de fronteira no estado do Paraná. Nulidade do título dominial. Inexistência de direito à indenização. Levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que indeferiu o seu pedido de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, em ação de desapropriação na qual, posteriormente, em decorrência de ação civil pública, foi declarada a nulidade dos títulos outorgados a non domino pelo Estado do Paraná e a desobrigação do INCRA de pagar qualquer indenização. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Inexistência de julgamento extra petita. Legitimidade do estado do paraná. Previsão legal. Lei 9.871/1999, art. 3º. Ação de desapropriação. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Viabilidade. Possibilidade abstrata de ratificação do título dominial. Ausência de impedimento à decretação de nulidade.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Faixa de fronteira. Transferência a non domino. Estado. Instituto da ratificação. Ausência de título. Inviabilidade. Legitimação fundiária. Não requerida. Recurso especial interposto pelo incra provido.

I - Kiyomi Endo e Sizue Endo ingressaram, em 21/09/1986, inicialmente perante a Justiça Estadual, com ação de usucapião extraordinário em face de Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC. ... (Continua)

35 - STJ Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Terras de fronteira. Estado do Paraná. Ação civil pública. Inviabilidade para rescindir julgados em fase de execução. Coisa julgada material. Anulação de títulos. Sustação liminar do levantamento do preço. competência funcional. Absoluta. Discussão acerca do domínio. Ação rescisória. Segurança jurídica. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. CPC/1973, art. 467. Lei 7.347/85, art. 1º.

«A ação de desapropriação comporta no seu organismo o incidente referente ao levantamento da indenização. A decisão que em ação civil pública determina que o juízo da desapropriação conclua sobre o levantamento da indenização não incide em error in procedendo, máxime porque a questão do domínio resta suscitada em ação própria, figurando como prejudicial à satisfação imediata, mercê de a jurisprudência do E. STJ assentar tese acerca da titulação do bem incompatível com o adimplemento da indenização. É que o Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, e seu parágrafo único, dispõe: O levantamento do preço será deferido mediante prova da propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único: Se o juiz verifica que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. A possibilidade de o juízo da Ação Desapropriatória originária decidir acerca do levantamento da indenização, ainda que transitado em julgado a sentença condenatória, coaduna-se com o entendimento firmado por este e. STJ no sentido de que a titularidade do imóvel não é objeto do julgado expropriatório e, por isso, não se perfaz a coisa julgada. Precedentes: REsp 621.403/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 02/05/2005; AgRg no REsp 512.481/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 06/12/2004; REsp 903.339/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 30/08/2007.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da Primeira Seção.

«1. No tocante à legitimidade do Estado do Paraná para integrar a ação, constato que a solução da controvérsia necessariamente afeta sua esfera jurídica, uma vez que o Estado transferiu terras a non domino situadas na «faixa de fronteira de domínio da União para particulares, ocorrendo desapropriação pelo INCRA. Aplicabilidade do Lei 9.871/1999, art. 3º. ... (Continua)

37 - STF Mandado de segurança. Homologação do procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas raposa serra do sol. Imprestabilidade do laudo antropológico. Terras tradicionalmente ocupadas por índios. Direito adquirido à posse e ao domínio das terras ocupadas imemorialmente pelos impetrantes. Competência para a homologação. Garantia do devido processo legal administrativo. Boa- fé administrativa. Acesso à justiça. Inadequação da via processualmente estreita do mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.

«A apreciação de questões como o tamanho das fazendas dos impetrantes, a data do ingresso deles nas terras em causa, a ocupação pelos índios e o laudo antropológico (realizado no bojo do processo administrativo de demarcação), tudo isso é próprio das vias ordinárias e de seus amplos espaços probatórios. Mandado de segurança não conhecido, no ponto. Cabe à União demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (caput do CF/88, art. 231). Donde competir ao Presidente da República homologar tal demarcação administrativa. A manifestação do Conselho de Defesa Nacional não é requisito de validade da demarcação de terras indígenas, mesmo daquelas situadas em região de fronteira. Não há que se falar em supressão das garantias do contraditório e da ampla defesa se aos impetrantes foi dada a oportunidade de que trata o Decreto 1.775/1996, art. 9º (MS 24.045, Rel. Min. Joaquim Barbosa). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação rescisória em recurso especial. Violação à literal disposição de lei. Art. 485, V, CPC. Fundamentos do acórdão recorrido. Possibilidade. Orientação da corte especial (REsp 476.665/sp). Ação rescisória. Legitimidade ad causam de terceiro. CPC, art. 287, II. Ausência de publicação da reinclusão do feito em pauta de julgamento. Violação ao art. 535. Inocorrência. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade da via eleita. Desapropriação direta. Discussão acerca do domínio. Art. 34 do dl. 3.365/41. Terras de fronteira. Paraná). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da primeira seção.

«1. Viabilidade de discutir-se domínio em ação expropriatória movida pelo INCRA, contra particulares que receberam, do Estado do Paraná, títulos de propriedade de terras devolutas da UNIÃO situadas em faixa de fronteira. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Declaração de nulidade de título de domínio. Imóvel de interesse da União. Faixa de fronteira. Período de ratificação do título. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração da nulidade da matrícula de imóvel do Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR, a declaração de inexistência de obrigação de pagamento de indenização aos réus pela desapropriação da terra nua, a declaração de que a indenização pela desapropriação da terra nua pertence à União, a verdadeira proprietária da área desapropriada, e a condenação dos réus a restituir os valores indevidamente recebidos na referida expropriatória, relativos à desapropriação da terra nua, acrescidos dos consectários legais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da primeira seção. Ratificação de título. Lei 9.871/1999.

1 - No tocante à legitimidade do Estado do Paraná para integrar a ação, constato que a solução da controvérsia necessariamente afeta sua esfera jurídica, uma vez que o Estado transferiu terras a non domino situadas na «faixa de fronteira de domínio da União para particulares, ocorrendo desapropriação pelo INCRA. Aplicabilidade da Lei 9.871/1999, art. 3º.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do Paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da Primeira Seção. Ratificação de título. Lei 9.871/1999.

1 - No tocante à legitimidade do Estado do Paraná para integrar a ação, constato que a solução da controvérsia necessariamente afeta sua esfera jurídica, uma vez que o Estado transferiu terras a non domino situadas na «faixa de fronteira de domínio da União para particulares, ocorrendo desapropriação pelo INCRA. Aplicabilidade da Lei 9.871/1999, art. 3º. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade ou ineficácia de título de domínio de imóvel. Declaração em favor da União. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Alegação de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Acórdão que utiliza como razões de decidir os fundamentos da sentença. Inexistência de nulidade. Utilização de elementos suficientes à manutenção da decisão. Concessão de terras devolutas situadas em faixa de fronteira. Não autorizam a transferência do domínio a particulares. Precedentes do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade ou ineficácia de título de domínio atinente a imóvel localizado em Foz do Iguaçu/PR, bem como a declaração de domínio da referida área em favor da União, com o pagamento de indenização em razão do feito expropriatório. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, deu-se parcial provimento a apelação para declarar a legitimidade do Estado do Paraná para responder pela presente ação. ... (Continua)

44 - STJ Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrtivo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 5º e 200.

«... 2. Rechaço, por primeiro, a tese recursal segundo a qual as terras em litígio são de domínio público, por isso juridicamente impossível o pedido para usucapi-las. Isso porque o fato de as glebas em testilha estarem localizadas em faixa de fronteira não tem a virtualidade de torná-las de domínio público, consoante entendimento pacífico desta Corte Superior. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação. Imóvel situado em terra de fronteira no estado do Paraná. Nulidade do título dominial. Inexistência de direito à indenização. Levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois, da leitura do acórdão que julgou a lide, integrado pelo que julgou os aclaratórios, verifica-se que as matérias postas ao Tribunal de origem foram enfrentadas, o que afasta a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto ficou claro o posicionamento da Corte a quo acerca da inexistência de direito dos recorrentes ao recebimento de honorários advocatícios, ante a ausência de direito à indenização dos réus por eles representados, em decorrência do reconhecimento da nulidade do título relativo à propriedade do imóvel anteriormente expropriado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da primeira seção. Ratificação de título. Lei 9.871/1999.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por faltar-lhe o prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial do incra. Administrativo. Desapropriação. Estado do Paraná. Faixa de fronteira. Bem da União. Discussão da dominialidade em ação expropriatória. Possibilidade. Processual civil. Julgamento além do pedido (extra petita). Nulidade. Recurso especial do mpf. Perda de objeto.

«1 - Na situação específica das terras de fronteira situadas no oeste do Estado do Paraná, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de debater o domínio no âmbito da ação expropriatória. Isso porque, em tais casos, a União busca reaver a propriedade de bens dominicais que foram irregularmente transferidos a terceiros pelo Estado do Paraná. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Faixa de fronteira do paraná. Recurso especial interposto pelo MPf. Ausência de ratificação do recurso após publicação dos embargos de declaração. Não conhecimento do apelo. Recurso especial do incra. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Indenização. Impossibilidade. Área de propriedade da União.

1 - O recurso especial interposto pelo MPF não deve ser conhecido, porquanto a questão relativa à necessidade de ratificação das razões de recurso especial interposto anteriormente à publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, foi pacificada pela Corte Especial, na assentada de 18.04.2007, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, razão porque não merece ser conhecido o recurso especial... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terras da União. Faixa de fronteira. Imissão na posse. Concessão de efeito suspensivo para cassar a liminar que determinou a imissão na posse dos imóveis pela união e pelo incra até a conclusão da instrução processual. Deferimento de medida liminar. Súmula 735/STF. Ausência de comprovação do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Inviabilidade de reexame fático probatório em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião. Imóvel localizado na faixa de fronteira. Presunção de terra devoluta. Descabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Súmula 07/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.