transacao comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Transação comercial. Cheque pré-datado. Sustação do pagamento.

«Garantia de dívida. Como tal se caracteriza o cheque emitido com a explicitação da pré-data e da data do futuro desconto bancário, sem que impeça essa qualificação a sustação ordenada pelo devedor.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Fomento mercantil. Ação de cobrança. Pretendido recebimento de valores referentes a uma duplicata. Mercadorias com vício de qualidade. Transação comercial não efetivada. Título inexigível. Responsabilidade da corré faurizada. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Tributário. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante. Precedentes do STJ. CTN, art. 136.

«A responsabilidade de fiscalização de idoneidade dos contratantes é atribuída ao Fisco, competindo ao alienante, no momento da celebração do negócio jurídico, exigir a documentação pertinente à assunção de regularidade da adquirente e, posteriormente ao perfazimento da transação comercial, cumprir o objeto da obrigação. (Precedentes: REsp 302897 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/02/2006; REsp 122553 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 21/03/2005; REsp 183644 / SP, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002). ... (Continua)

4 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Nulidade do título. Alegação de emissão fraudulenta. Improcedência. Transação comercial documentada. Fato constitutivo do alegado direito indenizatório decorrente de eventual dano material e moral, não comprovado. CPC/1973, art. 333, I. Higidez do título mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE RECORRIDA. Autor da ação que foi impedido de levar mercadorias adquiridas em supermercado, mesmo provado o pagamento do valor da transação comercial; parte que não teve sequer devolvido o valor da compra, debitado de sua conta. Comprovado o Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE RECORRIDA. Autor da ação que foi impedido de levar mercadorias adquiridas em supermercado, mesmo provado o pagamento do valor da transação comercial; parte que não teve sequer devolvido o valor da compra, debitado de sua conta. Comprovado o recebimento da quantia, pelo recorrente, de acordo com as provas acostadas aos autos. Autor colocado em situação constrangedora e vexatória, diante de outros consumidores que frequentavam o estabelecimento comercial. No mais, condenação arbitrada dentro dos patamares da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

6 - TJSP Imposto. Auto de infração. ICMS. Autuação por compras de mercadorias oriundas de empresa sem existência fática. Inidoneidade reconhecida pelo Fisco posteriormente à transação comercial. Boa-fé da empresa autuada. Afastamento da responsabilidade solidária pelo tributo sonegado. Auto anulado. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Reconhecimento de Transação Comercial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido liminar - Ausência dos requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela - Averbação da existência da demanda junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Recurso improvido, com observação.

8 - TJRJ Receptação qualificada. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Erro de tipo escusável. Transação comercial entre população de baixa cultura. CP, art. 180, § 1º.

«A circunstância, por si só, da menoridade de quem oferece a coisa, que se apura posteriormente ter sido furtada, não faz presumir, necessariamente, a sua procedência criminosa. Não criou o Código Penal pátrio, em contraste com dos seus princípios centrais, um caso de responsabilidade objetiva. Assim, havendo razoáveis contra indícios no sentido da legitimidade da proveniência da coisa, impõe-se a confirmação do decreto absolutório.... (Continua)

9 - STJ Civil e processual. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Transação comercial. Sociedade de fato. Parceria. Reconhecimento. Exploração de embriões. Devolução necessária. Indenização. Reexame do conjunto fático. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

10 - TJSP Monitória. Prova. Documento. Transação comercial de coisa móvel. Notas fiscais desacompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Documentos inábeis para propositura da demanda. Ausência de requisitos do pleito monitório, em face da instrução deficiente. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

11 - STJ Habeas corpus. Emissão de duplicata simulada. Trancamento da ação penal. Alegação de existência de veracidade da transação comercial. Exame de provas. Impossibilidade.

1 - Se as duplicatas emitidas foram, ou não, lastreadas em efetiva prestação de serviços, é questão que exige exame do conjunto probatório, defeso em tema de «habeas corpus".... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Condição para celebração do negócio entabulado entre as partes contratação de seguro para garantia do financiamento, inexiste configuração de venda casada tratando-se de mera premissa da transação comercial tal como exigência de outras garantias como aquelas reais ou fidejussórias, hipoteca, penhor, fiança. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Tributário. Recurso especial. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante.

«1. Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto alienado com o fim de constatar se o comprador foi o real destinatário. Deve apenas, no momento da transação, exigir a documentação necessária referente à idoneidade da contratante e, após aperfeiçoado o negócio, dar cumprimento ao objeto da obrigação. ... (Continua)

14 - TJSP Duplicata simulada. Caracterização. Materialidade evidenciada. Emissão, por administrador de pessoa jurídica, de duplicatas sem a prévia e concreta realização da transação comercial correspondente. Dolo estampado na emissão de várias duplicatas consciente da não concretização da transação empresarial. Crime formal que se consuma com a emissão dos títulos, não tendo posterior resgate o condão de excluir o dolo, mas, quando muito, configurar o arrependimento posterior. Condenação de rigor. Recurso improvido.

15 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Ação principal e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Inconformismo. Alegação de que a duplicata não possui lastro. Desacolhimento. Notas fiscais que comprovam a relação comercial e conhecimento de transporte que demonstram a entrega das mercadorias. Hipótese em que a prova constante dos autos demonstra transação comercial entre as partes. Título passível de cobrança e protesto. Inexigibilidade, no entanto, de outra nota fiscal acostada nos autos. Nota emitida por terceiro que não integra a lide. Sentença parcialmente reformada nesse sentido. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Execução fiscal. Auto de infração. Imposição de multa. Embargos. Imputação decorrente de operação mercantil realizada com fornecedora tida por inidônea. Empresa, no entanto, regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes à época. Ausência de má-fé ou demonstração de conluio da adquirente em transação comercial irregular. Presunção de boa-fé da adquirente que subsiste pela documentação produzida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de emissão de cheque para pagamento de serviços prestados pela ré. Ausência de prova que o autor celebrou alguma transação comercial com a requerida. Responsabilidade objetiva configurada, inerente à atividade decorrente do risco profissional. Indenização devida. Adequação do valor indenizatório fixado. Recurso da ré não provido e do autor provido em parte.

18 - TJSC Penal. Crime contra o patrimônio. Estelionato (art.171, «caput, CP). Preliminares defensivas afastadas. «golpe do chute. Palavras da vítima e da testemunha acusatória a corroborar as provas produzidas. Simulação de transação comercial de produtos inexistentes mediante prévio pagamento. Materialidade e autoria comprovadas. Adequação ex officio no quantum estabelecido para pena de multa. Princípio da simetria. Recurso defensivo desprovido.

«Tese - Pratica estelionato (golpe do chute) acusado que se faz passar por servidor da Receita Federal, no intuito de ofertar produtos inexistentes mediante pagamento prévio.... (Continua)

19 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Aquisição de bens móveis (eletrodos de solda). Ordem de compra elaborada em papel timbrado. Documento assinado pelo sócio- diretor da empresa autora quando da transação comercial. Validade. Irrelevância que o mesmo tenha se retirado da sociedade posteriormente ao negócio. Aplicação da teoria da aparência. Comprovação, ainda, através da nota fiscal fatura da entrega da mercadoria na sede da recorrida. Exigibilidade da cártula declarada. Art. 2º, ««caput da Lei 5474/68. Declaratória e cautelar julgadas improcedentes. Recurso provido para esse fim.

20 - TJSP Duplicata simulada. Caracterização. Cambial emitida que não correspondia a mercadorias vendidas e nem a serviços prestados. Cártula descontada em empresa de factoring e repassada para ser cobrada por outra instituição bancária. Título protestado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos das vítimas e pelos documentos carreados aos autos. Dolo do agente que emitiu duplicata sem a prévia e concreta realização da transação comercial correspondente. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido, determinada a correção ex officio de erro material.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Bem móvel. Compra de «notebook via internet. Equipamentos não entregues. Direito do comprador ao desfazimento do negócio. Contratos de compra e venda e de financiamento que configuram verdadeiros pactos coligados ou negócios jurídicos conexos, integrantes de uma mesma transação comercial global. Rescisão tanto da compra e venda como do contrato de arrendamento porque viabilizados tão somente para a alienação. Impossibilidade, todavia, do cancelamento do contrato de «leasing porque quitado, motivo pelo qual não pode ser cancelado. Decreto de carência afastado pela ilegitimidade passiva do Banco com condenação solidária dos réus à devolução da quantia paga. Recurso parcialmente provido

22 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 10.297/1996. Incidência da Súmula 280/STF. Aproveitamento de crédito de ICMS. Declaração de inidoneidade posterior. Boa-fé comprovada. Comprovação da operação comercial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... (Continua)

23 - TRT2 Justa causa. Insubordinação e indisciplina. Trabalhador que prestou serviços por mais de 25 anos à empresa. CLT, art. 482, «h.

«A dispensa por justa causa é a penalidade máxima autorizada pelo legislador para rompimento do contrato de trabalho. Não há como atribuir a um empregado que durante mais de vinte e cinco anos prestou serviços à empresa, sem praticar qualquer ato que desabonasse sua vida funcional, a pecha de insubordinado e/ou indisciplinado, pelo insucesso de uma transação comercial.... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes do SCPC e SERASA em razão de ausência de pagamento de contas de energia elétrica emitidas pela requerida. Inadmissibilidade. Ausência de transação comercial firmada entre o autor e a ré. Dados pessoais do demandante utilizados indevidamente por terceiro. Fraude evidenciada. Ausência de cautela da requerida na verificação dos documentos apresentados informados por terceiro. Culpa caracterizada e nexo de causalidade entre a conduta da concessionária ré e o resultado lesivo em relação ao requerente. Hipossuficiência do consumidor. Ônus da prova da ré. Danos morais caracterizados. Elevação do «quantum indenizatório. Cabimento. Recurso do autor provido em parte e desprovido o recurso da requerida.

25 - TRT2 Empresa. Sucessão de apenas uma unidade econômico-jurídica remanescendo outras.

«É indevida a extensão dos efeitos da sucessão perpetrada na unidade transferida em relação a empregados lotados em outros estabelecimentos, mormente diante da continuidade das atividades da empregadora, inclusive porque não há nódoa de má-fé na transação comercial. Nesse sentido, Orientação Jurisprudencial 411, da SDI-I, do TST, in verbis: Agravo de Petição a que se dá provimento.... (Continua)

26 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO.

Falha na prestação de serviços de intermediação. Venda realizada pela parte autora. Autorização da ré para a realização da transação comercial e pagamento remoto via cartão de crédito. Falta de pagamento ao vendedor sob alegação de solicitação de chargeback pelo titular do cartão. Comprovação de entrega das mercadorias. Ausência de comprovação da irregularidade na transação. Retenção indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro opostos em virtude de restrição judicial de veículo (caminhão) realizada em execução fiscal - Alegação de que a aquisição do bem ocorreu em data anterior ao ato de constrição judicial - É certo que a jurisprudência do C. STJ entende que para a oposição dos embargos de terceiro é irrelevante a falta do registro do título aquisitivo - Ocorre que inexiste nos autos nenhuma prova de que a transação comercial tenha ocorrido na data alegada, e não foi juntado aos autos nenhuma evidência de pagamento realizado para aquisição do veículo - O Embargante trouxe Contrato de Compra e Venda celebrado entre as partes (fls. 24/25), sem qualquer firma reconhecida, e sem qualquer registro cartorial - Sentença de improcedência mantida.

28 - TAMG Embargos do devedor. Avalista. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento abusivo. Má-fé. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exceção pessoal. Não-ocorrência

«É indispensável a instrução do feito nos embargos à execução, a fim de se permitir que os avalistas tenham a oportunidade de provar as alegações de que, tendo sido avalizado em branco, o título foi abusivamente preenchido e houve má-fé na transação comercial de que se originou, configurando, portanto, cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nesse caso, já que não se trata de exceções pessoais do emitente.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Penal. Duplicata simulada. CP, art. 172. Redação dada pela Lei 8.137/90. Ausência de efetiva venda de bens. Conduta típica. Precedentes do STJ e do STF.

«1. O delito de duplicata simulada, previsto no CP, art. 172, com redação dada pela Lei 8.137, de 27/12/1990, configura-se quando o agente emite duplicata que não corresponde à efetiva transação comercial, sendo típica a conduta ainda que não haja qualquer venda de mercadoria ou prestação de serviço. ... (Continua)

30 - TAMG Compra e venda. Arrependimento. Defeito do produto. Devolução. Pagamento. Ônus da prova. CCom, art. 211. CPC/1973, art. 333, I.

«A obrigação de quem adquire mercadoria em autêntica transação comercial, na hipótese de arrependimento ou de defeito do produto, é devolvê-la nos dez dias seguintes ao recebimento, a teor do CCOM, art. 211, sob pena de não mais poder fazê-lo. A devolução da mercadoria só pode ser comprovada por documentação e, no caso de arrependimento, mediante aceitação do vendedor em face da ausência de motivação. É do comprador o ônus de comprovar o pagamento de mercadoria reconhecidamente entregue a ele.... (Continua)

31 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... (Continua)

32 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... (Continua)

33 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... (Continua)

34 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... (Continua)

35 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... (Continua)

36 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recursos desprovidos.... (Continua)

38 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... (Continua)

39 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... (Continua)

40 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Bem móvel. Contrato de compra e venda de veículo celebrado com revendedora de automóveis. Pacto de arrendamento mercantil do bem adquirido firmado com a instituição financeira requerida. Negócios jurídicos conexos, funcionalmente interligados e integrantes da mesma transação comercial global, que possuem a finalidade única de tornar viável a aquisição do automóvel pelo consumidor. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, diante da impossibilidade de decidir a lide única sem a composição do polo passivo por todos os legitimados, dada a unidade da relação de direito material vislumbrada. Caso concreto em que a revendedora do veículo não foi arrolada como ré na demanda, mas tão somente o agente financeiro. Sentença anulada de ofício, determinando- se ao autor que promova a citação da loja alienante do bem, sob pena de extinção do processo sem Resolução do mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Recurso prejudicado.

41 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam para responder pelo débito exequendo, ao argumento de que a fiança prestada pelos sócios deu-se em favor de determinada filial, enquanto que a transação comercial que originou as duplicatas, objeto da execução, foi feita por outra filial. Insubsistência da tese. Filial. Estabelecimento secundário. Natureza jurídica de uma universalidade de fato. Ausência de personalidade jurídica, inapta a titularizar direitos e obrigações. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso centra-se, basicamente, em saber se a fiança prestada pelos sócios em favor da sociedade empresarial, destinada a garantir eventuais débitos advindos da compra e venda de produtos derivados do petróleo, poderia ser considerada insubsistente, sob o argumento de que o instrumento de fiança indicou, como afiançada, uma determinada filial da sociedade, enquanto que a transação comercial que originou as duplicatas que dão supedâneo à execução foi feita por outra filial da sociedade em questão. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da demandada.

1 - Conforme jurisprudência da Corte Especial deste STJ, a incidência do prazo prescricional trienal dos, IV e V do § 3º do art. 206 do CC limita-se, respectivamente, às pretensões de ressarcimento decorrente de enriquecimento sem causa jurídica e de reparação por ilícito civil - não sendo aplicável às relações contratuais. 1.1. Em se tratando de pretensão de remuneração por serviços prestados (intermediação/agenciamento de transação comercial), não há falar em incidência do prazo trienal - ainda que não tenha sido formalizado contrato escrito ou comprovado o valor pactuado.... (Continua)

43 - TJSP Apelação Defensiva - Falsificação de documento público e Estelionato - Palavra da vítima de que o réu a teria repassado o cheque falsificado que não encontra amparo em nenhum outro elemento probatório coligido nos autos - Única testemunha arrolada pelo parquet que consignou não se recordar dos fatos, mas tão somente de ter lavrado o Boletim de Ocorrência - Ausência de juntada da nota fiscal, recibo, imagens ou qualquer outra prova documental que comprove a transação comercial realizada entre as partes - As condenações pretéritas do apelante por delitos da mesma espécie são manifestamente inadmissíveis para atribuir-lhe a autoria pela infração que ora se julga, mormente porque, para atribuição da culpabilidade, o ordenamento jurídico pátrio adota o direito penal do fato e não do autor - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido - Súmula 17, do c. STJ - Provas produzidas nos demais processos em que o réu foi condenado que não foram trasladadas aos autos a título de prova emprestada - CPP, art. 156 - Dado provimento ao apelo

44 - TJRJ Estelionato. Réu que, na condição de vendedor de veículos de concessionária, induz comprador de boa-fé a lhe entregar a quantia aproximada de r$ 1.800,00, sob o pretexto de obter a aprovação de crédito sem a necessidade de comprovação de renda e garantir a compra do veículo escolhido. CP, art. 171.

«Pedido de absolvição por falta de provas que não se acolhe. Fatos confirmados pelo réu, que somente negou o dolo de ludibriar, e pela vítima e seu primo, que esteve presente nas negociações. O réu agiu com manifesto dolo de ludibriar, obtendo da vítima indevida vantagem econômica. Como vendedor de veículos, sabia que a transação comercial não podia se fazer nos moldes que propôs à vítima, recebendo valores, sem a emissão de nenhum recibo ou nota fiscal. Condenação mantida. Revisão da dosimetria penal e abrandamento do regime carcerário.... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - DONO DA OBRA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese dos autos, o TRT de origem consignou expressamente que « o presente caso trata-se de terceirização de serviços, e não de mera transação comercial ou simples contrato de empreitada, razão pela qual, com a devida vênia do entendimento adotado na origem, afasta a aplicação do disposto na OJ 191 da SDI-I do TST «, bem como que « restando caracterizada a terceirização, atrai-se a aplicação da Súmula 331, IV e VI, do TST, com responsabilidade subsidiária da 3ª e da 4ª reclamadas pelas parcelas deferidas ao obreiro na presente reclamação «. Nesse o entendimento contido no acórdão regional revela harmonia com o sedimentado na Súmula 331/TST, IV. Acresça-se que não encontra amparo no quadro fático fixado no acórdão regional (Súmula 126), a versão defendida pela agravante de que não teria havido terceirização de serviços, mas mero contrato de empreitada por obra certa. Adoção do teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno conhecido e desprovido .

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. STJ. CP, art. 172. CP. Redação dada pela Lei 8.137/90. Ausência de efetiva venda de bens. Conduta típica. Precedente. Agravo desprovido.

«- Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do recorrente implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TRT3 Comissões. Base de cálculo. Vendas a prazo financiadas.

«No caso em apreço, se as partes acordaram que o pagamento das comissões seria realizado sobre as vendas concluídas pela Autora, é de se entender que a respectiva base de cálculo deve abarcar todo o montante auferido pela empresa, em decorrência da transação comercial, e não apenas sobre o valor do produto à vista. Com efeito, as vendas realizadas através de financiamento, inclusive por meio de cartões de crédito, aumentam o preço final a ser pago pelo consumidor, refletindo, por conseguinte, no valor da transação realizada pelo vendedor, o qual, por sua vez, deve auferir suas comissões sobre a totalidade do montante, especialmente se considerarmos que o vendedor não deixa de participar das etapas negociais inerentes ao financiamento das mercadorias e que, na legislação pertinente, não há qualquer limitação no sentido de que as comissões devam incidir apenas sobre o valor da venda à vista (Lei 3.207/1957, art. 2º e Lei 3.207/1957, art. 5º).... (Continua)

48 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VISTORIA REALIZADA ANTES DA COMPRA - REPROVAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO DO MOTOR E ADULTERAÇÃO DE CHASSI - COMPROVAÇÃO - CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍCIO ANTES DE EFETIVAR O NEGÓCIO - RISCOS ASSUMIDOS PELO ADQUIRENTE AO FAZER O NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovado que o veículo adquirido pelo autor foi reprovado em vistoria realizada por empresa credenciada junto ao Detran antes da efetivação da compra, tendo o autor plena ciência acerca da irregularidade relacionada à numeração do motor do veículo, é impertinente sua pretensão ao desfazimento da transação comercial e indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, impondo-se a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Projeto cultural do impetrante que foi selecionado para recebimento de apoio, na modalidade de bolsa cultural, nos termos da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e Decreto 11.453/2023 - Pretensão de afastar a incidência do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como não ser compelido à emissão de Nota Fiscal - No caso concreto, a bolsa cultural se assemelha a uma doação civil - Ausência de vínculo empregatício de qualquer forma, de caráter remuneratório ou de acréscimo patrimonial do agente cultural - Recursos pagos em conta própria e vinculados a um projeto específico pré-aprovado - Inteligência de Pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Não configuração de hipótese de incidência do IR e da contribuição ao INSS - Inexistência de obrigação de emissão de Nota Fiscal, pois ausente transação comercial ou prestação de serviços - Sentença reformada - Segurança concedida - Recurso de apelação provido... (Continua)

50 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. PAGAMENTO DEVIDO. CLT, art. 466. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento de «comissões suprimidas, no valor de R$500,00 mensais, com reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em 13º salários, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e, de tudo, em FGTS". A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, firmou entendimento no sentido de que o direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o cancelamento do pagamento da comissão em razão de inadimplência ou desistência do cliente/comprador, sob pena de estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. A eventualidade de haver desistência ou cancelamento da transação comercial pelo comprador insere-se no risco inerente a qualquer atividade empresarial, não sendo possível que esses riscos sejam suportados pelo empregado que envidou esforços para conquista do cliente. Desse modo, as comissões devidas em razão do negócio pactuado não podem ser canceladas e ter seu pagamento estornado, porquanto, nos termos do CLT, art. 466, as comissões se tornam exigíveis a partir do momento em que o negócio é efetivado e não do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. Nesse cenário, a decisão regional no sentido de não pagamento de comissões sobre as vendas canceladas, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido.