1 - TJSP Concurso púbico. Atendente do SUS. Teste psicológico. Reprovação. Previsão constitucional e legal de que o ingresso a cargo público seja por meio de concurso público. Critérios de avaliação, com fase de avaliação psicológica, estabelecidos no uso do poder discricionário do administrador público em melhor selecionar os seus servidores, de acordo com a natureza e complexidade do cargo. Possibilidade de o candidato tomar ciência dos motivos de sua reprovação, que confere transparência ao processo. Edital que enumera as características psicológicas necessárias para o exercício da função e prevê que o procedimento de avaliação obedecerá à legislação em vigor. Teste psicológico como fase do certame que tem amparo legal. Segurança denegada. Recurso não provido.
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2 - STJ Administrativo. Concurso público. Inspetor de polícia. Candidato reprovado no exame psicológico. Ilegalidade do teste. Transparência da comissão julgadora. Inaptidão para o ingresso na carreira. Falta de requisito essencial. CF/88, art. 37, II.
«A aprovação em todas as fases do concurso público é requisito exigido pelo certame para a investidura do candidato no cargo almejado. Caso seja reprovado em algum dos exames, o candidato deixa de preencher requisito essencial para a ocupação do posto público.... ()
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3 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Concurso público. Inspetor de polícia. Candidato reprovado no exame psicológico. Ilegalidade do teste. Transparência da comissão julgadora. Ausência de «fumus boni iuris e «periculum in mora. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 718.
«A Ação Cautelar só é cabível em caso de extrema excepcionalidade, quando o autor evidencie a presença concomitante da aparência de bom direito (direito plausível) e de dano de difícil ou incerta reparação e a urgência na prestação da tutela. O autor não demonstrou o «periculum in mora, tampouco o «fumus boni iuris, pois foi reprovado no exame psicológico do concurso, restando inapto para ingressar no cargo de Inspetor de Polícia.... ()
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4 - STJ Administrativo. Concurso de ingresso na escola preparatória de cadetes do ar. Epcar. Avaliação psicológica. Inexistência de previsão legal específica. Nulidade. Precedentes do STF e do STJ. Pretensão recursal1. Na origem, o ora recorrente valeu-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela para impugnar o exame psicotécnico em que fora reprovado (contraindicado), tendo em vista a ilegalidade da avaliação psicológica realizada sem previsão legal específica e de modo subjetivo e sigiloso.
«PRELIMINARMENTE ... ()
