triplice acumulacao de proventos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Constitucional. Administrativo. Tríplice acumulação de proventos. Excepcional hipótese de possibilidade. Concessão da ordem. Direitos e garantias individuais. Direito adquirido. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 37, § 10, 40, § 6º e 60, § 4º, IV. Emenda Constitucional 20/1998.

«Segurança pretendida contra decisão da Administração estadual que, considerando ilícita a tríplice acumulação de proventos por parte da impetrante, determinou a opção por dois deles e a instauração de inquérito administrativo para apuração de infração. Excepcionalidade do caso em tese. A atividade docente da impetrante junto à UERJ que era exercida sob o regime «celetista. até 1990, quando houve a transformação em cargo público. Nessa oportunidade, ela já se encontrava aposentada de um dos cargos de Professor I junto ao Estado, passando, então, a acumular dois cargos públicos e uma aposentadoria – o que era perfeitamente lícito. Posterior aposentação referente aos outros dois cargos nos anos de 1994 e 1995, que, então, não contava com qualquer óbice legal. A essa oportunidade, nada havia de ilícito na tríplice acumulação de proventos, pois a vedação somente foi introduzida no ordenamento jurídico após Emenda Constitucional 20/1998. Norma constitucional derivada que não pode atingir o direito adquirido da impetrante de perceber os proventos de aposentadoria referentes aos três cargos, assegurado pela ordem constitucional originária. CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º, IV. Decisão anterior deste Órgão Especial, por unanimidade, em situação similar. Concessão da segurança.... (Continua)

2 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Servidora pública estadual. Magistério. Tríplice acumulação de cargos públicos. Proibição. CF/88, art. 37, XVI. Emenda Constitucional 20/98. Precedentes.

«1. Não existe direito adquirido à tríplice acumulação de proventos relativos a duas aposentadorias com o vencimento de um terceiro cargo para qual o servidor tenha sido nomeado em razão de aprovação em concurso público, mesmo que a nova investidura tenha ocorrido anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Magistério. Tríplice acumulação de cargos públicos. Proibição. CF/88, art. 37, XVI. Emenda Constitucional 20/98. Precedentes desta corte e do STF. Medida cautelar 6649/PR, em apenso, julgada prejudicada.

«1. Nos termos do CF/88, art. 37, inciso XVI, com as alteração introduzidas pela Emenda Constitucional 20/98, não tem a Recorrente direito líquido e certo à tríplice acumulação de proventos relativos a duas aposentadorias com o vencimento de um terceiro cargo para qual foi nomeada em razão de aprovação em concurso público. Precedentes desta Corte e do STF. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo, constitucional e processual. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato administrativo. Auto-tutela. Atos praticados antes da vigência da Lei 9.784/99. Termo inicial. Advento da lei. Decadência afastada. Procedimento administrativo. Direito de defesa exercido. Prejuízo. Ausência. Nulidade afastada. Tríplice acumulação. Impossibilidade (precedente STF). Direito líquido e certo. Ausência. Agravo improvido.

«1. Com o advento da Lei 9.784/99, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para os atos tidos como ilegais praticados antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de 5 (cinco) anos para rever seus atos, a contar da vigência da aludida norma. ... (Continua)

5 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Servidora pública estadual. Magistério. Tríplice acumulação de cargos públicos. Proibição. CF/88, art. 37, XVI. Emenda Constitucional 20/98. Precedentes.

«1. A Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício existente. Militar. Acumulação de pensão. Lei 3.765/1960, art. 29. Acumulação tríplice de proventos de recursos públicos. Impossibilidade. Benefício de previdência privada. Cumulação não configurada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Presentes os vícios dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.002 (omissão e obscuridade), impõe- se o acolhimento dos Embargos para a correção do julgado.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora pública. Cumulação tríplice de proventos. Três cargos de professora. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«I. Consoante a jurisprudência desta Corte, é vedada a acumulação tríplice de proventos, ante a impossibilidade do acúmulo de três cargos públicos na atividade. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Cumulação tríplice. Vencimentos e dois proventos. Cargos de médico. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«I. O Supremo Tribunal Federal entende que somente se admite a acumulação de proventos e vencimentos quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis na atividade. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Acumulação tríplice. Proventos e vencimentos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a permissão constante do Emenda Constitucional 20/1998, art. 11 deve ser interpretada de forma restritiva. Ou seja, somente é possível a acumulação de dois cargos públicos, ainda que inacumuláveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remuneração, sejam proventos ou vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acumulação tríplice. Proventos e vencimentos. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a permissão constante do Emenda Constitucional 20/1998, art. 11 deve ser interpretada de forma restritiva. Em outras palavras, somente é possível a acumulação de dois cargos públicos, ainda que inacumuláveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remuneração, sejam proventos ou vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Acumulação de vencimentos de professor com proventos de duas aposentadorias. Cumulação tríplice. Impossibilidade. Inaplicável o emenda constitucional 20/1998, art. 11. Acórdão recorrido publicado em 12.5.2008.

«O acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de se acumular dois proventos de aposentadorias com vencimentos de um novo cargo público, ainda que o provimento neste tenha ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional 20/98. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Constitucional. Administrativo. Servidor público. Professor. Magistério. Proventos e vencimentos: acumulação tríplice. CF/88, art. 37, XVI e XVII. Superveniência da Emenda Constitucional 20/1998. Inaplicabilidade.

«I. - A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. ... (Continua)

13 - STJ Constitucional e administrativo. Servidora pública. Tríplice acumulação de cargos. Dois vencimentos com proventos oriundos de aposentação. Impossibilidade. Inteligência do CF/88, art. 37, XVI. E.c. 20/98. Ordem denegada. Precedentes.

«I- Consoante entendimento consolidado do Colendo Supremo Tribunal Federal, bem como desta Eg. Corte, a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida, quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Tríplice cumulação de proventos e vencimentos. Vedação constitucional. Inexistência de violação de direito adquirido.

«1. A Emenda Constitucional 20/98, ao introduzir o parágrafo 10 no CF/88, art. 37, apenas transformou o entendimento jurisprudencial consubstanciado na interpretação do artigo 37, incisos XVI e XVII, e do CF/88, art. 95, parágrafo único, inciso I em texto constitucional, firmado no sentido de que é vedada a acumulação de proventos e vencimentos, salvo em relação a cargos acumuláveis na atividade. ... (Continua)

15 - STF Direito administrativo. Servidor público. Acumulação tríplice. Proventos e vencimentos. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 decisão recorrida em confronto com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, divergiu da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de acumulação tríplice de remuneração, sejam proventos ou vencimentos, ainda que o provimento tenha ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998. ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Administrativo. Funcionalismo Público. Acumulação de cargos. 2. Acórdão que concedeu mandado de segurança contra ato administrativo que afirmou a inviabilidade de tríplice acúmulo no serviço público. 3. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, XVI e XVII, e art. 99, § 2º, da CF/67 pretérita. 4. A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. Precedente do Plenário RE 163.204. Entendimento equivocado no sentido de, na proibição de não acumular, não se incluem os proventos. RE 141.734-SP. 5. Recurso conhecido e provido, para cassar a segurança.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Art. 535 CPC/1973. Existência de omissão. Servidora pública. Tríplice acumulação de cargos. Dois vencimentos com proventos oriundos de aposentação. Impossibilidade. Inteligência do CF/88, art. 37, XVI. E.c. 20/98. Prescrição administrativa. Inocorrência. Precedente.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Havendo um dos requisitos. omissão. o recurso integrativo deve ser acolhido. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Acumulação de benefícios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Lei 3.765/1960, art. 29. Acumulação tríplice. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Penalidade de cassação de aposentadoria. Fundamentos da decisão administrativa em dissonância com o contexto fático probatório apresentado. Parecer ministerial favorável ao impetrante. Direito líquido e certo ao restabelecimento dos proventos. Segurança concedida. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de mandado de segurança de competência originária desta E. Corte contra ato praticado por Ministro de Estado consistente na cassação de aposentadoria de cargos públicos de médico sob o fundamento de acumulação ilegal de cargos. A decisão concedeu segurança para o fim de determinar o reestabelecimento das aposentadorias da parte impetrante, sem prejuízo de posterior verificação da legalidade da acumulação de cargos que ensejou a aplicação da penalidade de cassação dos proventos impugnada. ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Acumulação tríplice. Proventos e vencimentos. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão especial. Cumulação com dois benefícios previdenciários. Tríplice benefício. Denegação da segurança. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Comandante da 1ª Região Militar do Exército, objetivando a continuidade do pagamento de pensão especial recebida desde o falecimento de seu cônjuge, em conformidade com a Lei 8.059/1990. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e Decreto-lei 1.894/1981. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04 de outubro de 1990. Ressalva do entendimento do relator.

«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no CTN, art. 168, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e Decreto-lei 1.894/1981. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela primeira seção. Vigência do estímulo fiscal até 04 de outubro de 1990. Ressalva do entendimento do relator.

«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no CTN, art. 168, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. IPI. Crédito prêmio. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04/10/990. Ressalva do entendimento do relator. Amplas considerações sobre o tema. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Decreto-lei 1.724/1979, art. 1º. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto-lei 1.658/1979. Decreto-lei 1.894/1981. CTN, art. 168. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no CTN, art. 168, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... (Continua)