uso nocivo da propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Ação de dano infecto. Área exclusivamente residencial. Imóvel locado para fins não permitidos pela Lei Municipal de zoneamento urbano. Uso nocivo da propriedade. Configuração. Aplicação do CCB, art. 1277. Decreto de procedência mantido. Recurso não provido.

2 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Excesso de barulho. Abuso de instrumentos sonoros em unidade condominial até altas horas da madrugada, perturbando o sono, o sossego e o bem-estar dos vizinhos. Uso nocivo da propriedade, nos termos do CCB, art. 1277. Caracterização. Indenização por dano moral. Cabimento. Dano «in re ipsa. Recurso da condômina-ré desprovido e provido o do condomínio.

3 - STJ Direito de vizinhança. Legitimidade ativa. Uso nocivo da propriedade. CCB, art. 554.

«O direito a que se refere o CCB, art. 554 pode, também, ser exercido pelo possuidor do prédio. Ilegitimidade da parte autora repelida. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Propagação sonora. Perturbação da paz e sossego alheios. Caracterização. Abuso de direito de propriedade comprovado. Imposição de multa. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Dano infecto. Exploração da atividade de «silk-screen ou serigrafia no imóvel vizinho. Utilização de produtos químicos e tóxicos.

6 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Obrigação de não fazer. Condomínio misto. Bar localizado em andar térreo. Excesso de barulho. Caracterização. Fechamento da atividade comercial. Impossibilidade. Recursos não providos.

7 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Ação de obrigação de fazer. Retirada de animais de estabelecimento comercial («pet shop). Descabimento. Ausência de prova eficaz. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Caracterização. Laudo pericial e testemunhas confirmaram o barulho excessivo proveniente dos cultos realizados em imóvel lindeiro. Uso nocivo da propriedade evidenciado. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso improvido.

9 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Ruído excessivo causado pelo uso de instrumentos musicais, que gerou perturbações aos moradores vizinhos. Caracterização do uso nocivo da propriedade. CCB, art. 1277. Indenização devida e atenta ao binômio reparaçãoreprimenda. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Indenizatória. Conjunto probatório insuficiente. Imóveis lindeiros. Exploração de pecuária. Cerca de responsabilidade comum. Autor proprietário de gado. Propriedade cedida à pastagem de gado de terceiros. Razoabilidade de acesso direto destes animais às áreas de cultivo. Recurso não provido.

11 - STJ Direito de vizinhança. Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Uso nocivo da propriedade. Legitimidade passiva do ocupante do imóvel reconhecida. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC/1973, art. 267, VI.

«O ocupante do imóvel é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo proprietário ou pelo inquilino do imóvel vizinho, fundada no mau uso da propriedade.... (Continua)

12 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Infiltrações. Dano causado no imóvel do demandante em razão do acúmulo de águas no terreno do réu. Realização de obras de escoamento das águas pluviais, conforme laudo pericial. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Caracterização. Perturbação do sossego de vizinho pelo barulho excessivo proveniente dos cultos realizados em imóvel lindeiro. Constatação, inclusive, pela perícia e por testemunhas. Indenização devida. Recurso improvido.

14 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Dever do locatário, responsável pela manutenção do espaço locado utilizado como campo de futebol, de providenciar a colação de tela de proteção no muro divisório com o imóvel do autor. Inteligência do CCB, art. 1277. Recurso improvido.

15 - TJSP *"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR USO NOCIVO DA PROPRIEDADE E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO".

Direito de vizinhança. Poluição sonora. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos requeridos, que insistem na improcedência da Ação, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade formulado pelos apelantes que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)

16 - TJRJ Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Uso nocivo da propriedade. Meio ambiente. Poluição Sonora. Perícia conclusiva no sentido da emissão de som em volume superior às normas legais. CF/88, art. 225.

«Sentença de procedência, fixando horário limite para reprodução sonora, até a realização do isolamento acústico. Laudo pericial válido. Sossego caracterizado como direito da personalidade. Proteção constitucional a um meio ambiente equilibrado. Necessidade de observância às normas técnicas que fixam os limites dos decibéis, como forma de equilíbrio dos interesses em conflito. Sentença correta.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Danos causados no imóvel do autor em face de incêndio deflagrado, em razão de irregular estoque de material inflamável no imóvel lindeiro. Uso nocivo da propriedade caracterizado. Responsabilidade objetiva existente. Dever de indenizar caracterizado. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedência. Vizinhos que construíram fossas negras e barracão na propriedade do autor, tendo ainda aberto portas que garantem acesso à propriedade dele. Direito de fazer cessar as interferências causadas pelo uso nocivo da propriedade por parte dos réus. Prova pericial que confirmou as irregularidades apontadas pelo autor. Recurso desprovido.

19 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Réu que mantém uma fazendinha em suas dependências. Condições sanitárias adequadas, conforme laudo pericial. Baixa intensidade dos odores provenientes dos animais e ruídos percebidos de maneira intermitente. Incômodo não excedente do razoável. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 1277. Recurso não provido.

20 - TJSP Competência. Conflito. Ação relativa a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Inobservância às regras de direito urbanístico (parcelamento do solo). Questão reflexa. Matéria afeta à competência da Subseção de Direito Privado III. Intelecção do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e art. 5º, III.4, da Resolução 623/13. Competência da 30ª Câmara de Direito Privado da Corte. Conflito procedente.

21 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Imóvel abandonado e mal conservado. Ofensa à segurança e saúde dos moradores das proximidades. Obrigação do réu no fechamento do perímetro e da casa, de modo a impedir a entrada de terceiros e à promoção da limpeza e conservação do local, sob pena de multa diária. Ação procedente. Recurso provido.

22 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE DOS CORRÉUS CONFIGURADO -

Conjunto probatório carreado aos autos que comprova a emissão de ruído excessivo, capaz de perturbar o sossego da autora e demais moradores das intermediações - Laudos técnicos que demonstram nível de ruído acima do permitido no período noturno - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - Evidente repercussão negativa imposta à autora que, desde 2020, foi obrigada a aturar música alta e demais barulhos provenientes do estabelecimento réu em sua própria residência - Transtornos vivenciados que extrapolam o mero dissabor - «Quantum indenizatório arbitrado em valor comedido no patamar de R$.3.000,00 e que deve ser mantido - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024 - Observação acerca da incidência da correção monetária e dos juros de mora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

23 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer, fundada em exclusão de condômino que mantém comportamento incompatível com a vida em condomínio. Aplicação do art. 2º, III, «c, da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06. Matéria que diz respeito a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Competência da Seção de Direito Privado III (da 25ª a 36ª Câmaras). Fixação da competência da 30ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

24 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo de propriedade. Proprietário de chácara vizinha, tem destinado indevidamente sua propriedade à criação de cães, aves e coelhos, totalizando apenas os cães número de 104 animais. Fato constatado por Oficial de Justiça, nos autos da ação cautelar. Perturbação da paz e sossego em face do barulho causado, bem como risco à saúde e higiene pública pelo mau cheiro intermitente. Desconsideração das regras de Direito de Vizinhança presentes no CCB, art. 1277. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumuladas com pedido cominatório e indenização por danos materiais e morais pelo uso nocivo da propriedade julgada procedente. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

25 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Indenizatória por dano moral. Empresa situada em bairro residencial. Irregularidade que deve ser apurada, fiscalizada e apenada pela Municipalidade, por infringir lei municipal. Frequente obstrução de passagem da residência da autora verificada. Indenização devida. Incidência de juros de 0,5% am até a vigência do Código Civil/2002, incidindo, a partir de então, juros de 1,0%. Recurso das rés parcialmente provido.

26 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança de indenização por dano moral decorrente de desabamento causado por obra realizada em imóvel vizinho ao dos autores. Matéria que diz respeito à direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Competência atribuída a uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado pelo inciso III, «c, do art. 2º da Resolução 194/04 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.

27 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Uso nocivo da propriedade. Ruído excessivo produzido no imóvel da ré por máquinas e veículos de grande porte. Constatação, por perícia técnica, de que a requerida emitia ruído acima do padrão legal estabelecido para o conforto da comunidade, causando perturbação apta a comprometer o sossego e a saúde dos residentes locais. Adaptação da atividade exercida pela recorrente. Necessidade. Ação de obrigação de não fazer julgada parcialmente procedente. Recurso improvido.

28 - TAMG Ação cominatória. Condomínio em edificação. «Shopping center. Loja. Uso nocivo da propriedade. Vedação legal. Instalação de exaustor. Aumento do risco de incêndio. Determinação aos Poderes Públicos para as devidas providências. CCB, art. 554 e CCB, art. 555. Lei 4.591/64, art. 10, III.

«O titular de unidade autônoma em condomínio horizontal conhecido como «shopping center não pode utilizá-la de modo a causar danos à saúde, ao sossego e à segurança dos demais condôminos e freqüentadores do local. O ocupante de loja não tem o direito de instalar exaustor no interior dela com saída para a parte externa, quando esse procedimento aumente o risco de incêndio no edifício. Diante do grave risco coletivo criado pelas partes, deve ser feita determinação aos Poderes Públicos competentes para serem adotadas medidas urgentes visando à garantia da segurança do local.... (Continua)

29 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Incêndio em prédio vizinho ao do autor. Réu notificado pela municipalidade local para proceder a demolição, com acompanhamento técnico, nos termos da legislação vigente. Inquilino obrigado a desocupar o imóvel, com risco de desabamento de uma parede. Culpa do réu por sua própria inércia. Providências que incumbiam ao dono do imóvel sinistrado e não à municipalidade local. Recebimento de quatro meses de aluguel e mais encargos, tempo em que o apelado deixou de auferir rendimentos. Recurso não provido.

30 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Empresa de cerâmica. Inobservância dos princípios de desenvolvimento sustentável e do poluidor-pagador. Autuação administrativa e termo de ajustamento de conduta corroborando a conduta ilícita. Propriedades que tiveram, ainda que temporariamente, o uso e o gozo frustrados. Danos materiais comprovados. Contaminação dos pomares e da cultura de cana-de-açúcar. Razoabilidade da fixação da reparação material realizada na sentença. Consideração do tempo de transcurso da ação. Inviabilidade até de apuração em liquidação de sentença. Ausência de registros da produção. Prova documental não reunida. Dano moral caracterizado. Propriedades que eram utilizadas para a integração da família e o desporto. Ambiente estável e harmonioso perdido. Recurso dos autores parcialmente provido, sendo desprovido o recurso dos réus.

31 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência. Nulidade da decisão monocrática ante a falta de citação do litisconsorte necessário. Inocorrência. O fato de o recorrente possuir o imóvel em comum com terceiro não determina a necessidade do litisconsórcio, pois, de conformidade com o artigo 247 da lei substantiva: incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exigível. No caso em testilha, a lide está embasada em obrigação de fazer decorrente do mau uso da propriedade, ou seja, por quem exerce o uso e gozo do imóvel causador do incômodo, sendo manifesta a desnecessidade de terceiro compor seu pólo passivo. Não se trata aqui, assim, de litisconsórcio necessário. Recurso não provido.

32 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Ação de dano infecto. Alegação de que os danos causados no imóvel dos autores é proveniente de outro imóvel. Desacolhimento. Questão técnica esclarecida através de prova pericial. Perícia que constatou que os danos no imóvel dos autores foram causados pelo imóvel dos réus. Ausência de impugnação do laudo pericial. Tese da defesa que restou vazia e sem elementos de convicção. Prova testemunhal que não se presta para contrariar laudo pericial feito por perito judicial qualificado. CPC/1973, art. 400, inciso II. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Direito de Vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Limpeza e desratização do imóvel dos réus. Admissibilidade, pois o proprietário de imóvel deve abster-se de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e a saúde de seu vizinho. Artigo 1277 do Novo Código Civil. Presença de prova inequívoca da alegação dos autores, da evidência de seu direito e da incúria dos réus. Pedido de antecipação da tutela deferido para que os réus em cinco dias contados da intimação do pessoal procedam a limpeza total do terreno, vedada a queimada, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.

34 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição Sonora e Uso Nocivo da Propriedade. Locação de chácara para realização de festas. Emissão excessiva de ruídos e perturbação do sossego alheio. Má utilização do imóvel devidamente comprovada por prova pericial e testemunhal, sendo que a atividade exercida era irregular ante a ausência do necessário alvará para realização de eventos ou festas no local. Determinação para adequação acústica no imóvel e proibição de uso de aparelhos sonoros, instrumentos musicais, algazarras, cantorias, gritarias, aceleração de veículos e motocicletas, sob pena de multa. CCB, art. 1277. Inadequação do pedido de suspensão da execução provisória da multa porque deduzido em sede de apelação e não naquele incidente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Construção. Movimentação de terra junto à divisa dos imóveis, sem adoção de cautelas necessárias de proteção. Obras de construção de edifício paralisadas por decisão judicial. Ausência de providências para se evitar a invasão da obra. Paralisação de construção irregular não isenta o proprietário de zelar pela guarda e conservação da coisa, a modo de não causar distúrbios à vizinhança e não caracterizar uso nocivo da propriedade. Reparação de danos cumulada com obrigação de fazer parcialmente procedentes, imposta a reparação por dano extrapatrimonial em cinco mil reais. Recursos desprovidos, observado o termo inicial da obrigação de fazer a partir da intimação pessoal da ré.

36 - STJ Direito de vizinhança. Condomínio em edificação. Legitimidade passiva. Uso nocivo da propriedade. Responsável pela perturbação que pode ser o proprietário ou o possuidor. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Alega que, por não ser a proprietária, não seria a parte legítima. É fato incontroverso nos autos a existência de promessa de compra e venda registrada em nome de uma empresa da qual a recorrente se diz apenas «representante legal. Em nenhum momento, no entanto, nega a recorrente ser a ocupante do imóvel. O preceito insculpido no CCB, art. 554 antigo, assim como no art. 1.277 do CC/2002 que o substituiu, em regra, há de ser oponível ao responsável pela alegada perturbação, que não é necessariamente o proprietário do imóvel. ... (Continua)

37 - TJSP Competência. Conflito. Nunciação de obra nova. Construção de subestação de transmissão e distribuição de energia elétrica em terreno vizinho da autora desprovida de aprovação de projeto modificativo, licença de construção e ambiental. Causa de pedir nitidamente atrelada ao descumprimento de posturas municipais, pela ré, ao passo que a questão ambiental é tratada de forma meramente reflexa. Atuais Resoluções ns. 623/2013 e 648/2014 que firmaram ser da competência recursal da Seção de Direito Privado (25ª à 36ª Câmaras) as ações que versem sobre direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Precedentes deste Órgão Especial. Conflito procedente, a fim de declarar competente a Câmara suscitada.

38 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Edificação erigida junto ao prédio do autor. Prática de atos que extrapolaram o alcance dominial, molestando posse justa e de boa- fé exercida pelo vizinho. Circunstâncias comprovadas pelas provas produzidas, mormente pela pericial. Demolição, todavia, inviável por acarretar vultoso prejuízo. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização por perdas e danos, determinado, contudo, sua complementação com a cominação de multa diária, limitada ao dobro do valor da indenização por perdas e danos, para o caso de eventual descumprimento. Valor da verba honorária majorado para 20% do valor atualizado da condenação em perdas e danos. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo do autor.

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Manutenção de apartamento como abrigo de animais. Uso nocivo da propriedade. Vizinhança que se viu obrigada a conviver com o odor de urina e fezes de animais. Ofensa a direitos personalíssimos. Provimento parcial. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.277.

«1. Recurso contra sentença de procedência parcial, em demanda na qual pretende a autora compelir os réus, espólio e respectivo inventariante, a deixar de utilizar apartamento como abrigo de gatos domésticos, assim como de promover a desocupação do imóvel de qualquer espécie de animal capaz de proliferar doenças. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Civil. Direito de vizinhança. Omissões. Ausência. Força maior. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano material. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Uso nocivo da propriedade. Responsabilidade civil objetiva.

1 - Ação condenatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/7/2023 e concluso ao gabinete em 16/2/2024. ... (Continua)

41 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Direito de vizinhança. Casa Noturna. Perturbações ao sossego geradas pelo uso nocivo da propriedade. Deferimento de liminar para determinar a adoção das providências necessárias para o isolamento acústico do estabelecimento. Sanção pecuniária de cem mil reais por dia de descumprimento. «Astreinte fixada em valor excessivo. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de consideração o poder econômico das partes e a função desempenhada pelo instituto, de modo a não dar causa ao enriquecimento indevido do litigante favorecido. Multa diária no valor de dez mil reais, que melhor se adéqua às circunstancias fáticas. Concessão de prazo de quinze dias para cumprimento da ordem. CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso parcialmente provido para estes fins.

42 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Ação de nunciação de obra nova. Uso nocivo da propriedade. Construção de segundo pavimento. Imóveis não regularizados, erguidos no mesmo terreno antes da posse das partes. Inexistência de afastamento mínimo. Laudo pericial que apontou a nocividade da elevação da altura da casa dos réus em relação à quitinete da autora, encravada no fundo do terreno. Procedência do parcial do pedido. Demolição e indenização por danos morais. Verba fixada em R$ 3.200,00. Astreintes. Multa diária em R$ 50,00 ao dia. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 934.

«1 – Embora o imóvel da apelada sofra os efeitos da posição desprivilegiada no terreno e do espaçamento ínfimo entre as casas, é inegável que a elevação do imóvel dos apelantes agrava significativamente os problemas de iluminação e ventilação já existentes. 2 – Reconhecidos os prejuízos à habitabilidade da moradia da apelada, correta a condenação dos apelantes ao pagamento de indenização por danos morais. 3 – Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

43 - TJSP Competência. Conflito. Ação movida por pessoas naturais objetivando compelir o poder público municipal a desfazer obra pública (praça) ou realizar obra pública (abertura de leito carroçável) para permitir acesso a imóvel particular, ou, ainda, «constituir passagem forçada, tudo para constituir acesso que restou impedido pela construção da praça. Ação que não versa sobre direito de vizinhança ou uso nocivo da propriedade (matéria de direito privado), mas sobre direito eminentemente público. Ausência de regramento específico no art. 3º da Resolução 623/13, razão pela qual incide, na espécie, o disposto no inciso I.13 do mesmo dispositivo (com a redação dada pela Resolução 736/16, renumerado de I.12 para I.13 pela Resolução 785/17). Competência da Seção de Direito Público. Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada (8ª Câmara de Direito Público).

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Abordagem condenatória. Tutela para inibir suposto uso nocivo da propriedade (alegados incômodos oriundos de imóvel contíguo). Recurso dos autores. Desprovimento.... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais, morais e danos estéticos. Decisão que julgou improcedentes os pedidos de indenização pelos danos estéticos, danos materiais relacionados ao tratamento decorrente das queimaduras sofridas pelo autor e dano moral relacionado a tal evento. Inconformismo. Ação de indenização por danos materiais, morais e danos estéticos ajuizada contra indústria química em decorrência de lesão sofrida pelo autor em razão de incêndio em suas dependências. Litígio que se refere à dano em prédio urbano e direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Matéria que se insere na competência das C. Câmaras 25ª a 36ª da E. Subseção III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, III.2 e III.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido e encaminhado para redistribuição à sobredita E. Subseção III de Direito Privado

46 - STJ Recurso especial. Condomínio em edificação. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Manutenção de um sem número de cachorros. Inadmissibilidade. Limitação a 3. Decisão com base na prova. Reexame pelo STJ. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CCB, art. 554. CCB/2002, art. 1.277. CPC/1973, art. 541.

«... O TJRJ concluiu que a conduta da ora recorrente infringiu os direitos de vizinhança, causando incômodos e prejuízos à segurança, saúde e sossego dos demais moradores. Para tanto, partiu de exame do acervo probatório dos autos, especialmente dos laudos pericial e de inspeção e dos depoimentos testemunhais. ... (Continua)

47 - TJMG Direito de vizinhança. Apelação cível. Ação cominatória. Direito de vizinhança. Realização de festividades. Ausência de alvará

«- Evidenciando-se o uso nocivo da propriedade, é devida a concessão da tutela cominatória, nos termos do CCB, art. 1.277, para que seu proprietário cesse a perturbação, sob pena de multa por cada infração. ... (Continua)

48 - 2TACSP Direito de Vizinhança. Ação cominatória. Tutela antecipatória. Imposição de multa. Utilização de terreno para extensão de oficina mecânica. Impossibilidade, na medida em que somente prova pericial e a exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão do direito material. CPC/1973, art. 273.

«Representa decisão precipitada e apriorística a que defere tutela antecipada em ação cominatória, impondo multa diária no caso de transgressão, relativa a direito de vizinhança, para impedir a utilização de terreno para extensão de oficina elétrica, por afronta às posturas municipais e ao uso nocivo da propriedade, quando só a prova pericial e à exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão de direito material invocada pelos autores.... (Continua)

49 - TJSC Apelação cível. Sentença de improcedência em ação ordinária de obrigação de fazer c/c. Preceito cominatório. Direito de vizinhança. Conflito relativo à altura do muro erguido entre os terrenos dos litigantes. Tese de que os réus/apelados teriam elevado a respectiva parede divisória numa altura excessiva, sem qualquer proveito para eles, e com a precípua finalidade de retirar a visão que a requerente tinha da praça central da cidade, acabando por comprometer, também, a adequada ventilação e a iluminação natural de sua residência. Cenário processual do qual não se constata estar caracterizado o uso nocivo da propriedade por parte dos demandados. Exegese dos arts. 1.277 e seguintes, do CCB/2002. Código Civil. Utilidade inerente a este tipo de construção, com vista a conferir segurança e privacidade ao imóvel cercado. Altura acima da média para a localidade que, na espécie, pode ser explicada pelo fato de o prédio da postulante estar em nível mais elevado, se comparado àquele dos requeridos. Ausência, ademais, de eficiente demonstração, pela autora, do descumprimento das normas urbanísticas próprias, e de suposto prejuízo/desvalorização do seu imóvel. Ônus que lhe incumbia, a teor do CPC/1973, art. 333, I. Mera invocação do princípio constitucional da função social da propriedade que, per se, dissociada da comprovação dos transtornos alegados, é incapaz de impor o acolhimento da pretensão deduzida na prefacial, relativamente à redução do muro divisório e/ou sequer a alternativa condenação dos réus ao pagamento de indenização material. Acerto da solução adotada pelo juízo a quo. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Ausência de eficiente demonstração pela autora do descumprimento das normas urbanísticas próprias, e de suposto prejuízo/desvalorização do seu imóvel, torna inviável o acolhimento do pleito petitório c/c com indenizatória.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO COMINATÓRIO - OBRAS COM DEMOLIÇÃO REALIZADA POR VIZINHO QUE DANIFICOU O IMÓVEL DOS AUTORES - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -

As ações relativas a «direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias, sem que haja pedido sobre posse ou servidão, é de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013, art. 5º, III.4, e art. 103 do RITJSP - Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido... (Continua)