vícios de construção
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

4 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Contrato de compra e venda de imóvel - Alegação de existência de vícios de construção no imóvel adquirido - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor pleiteando a condenação do réu no pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Cabimento - Vícios de construção comprovados através de prova pericial - Danos morais configurados - Valor fixado em R$ 5.000,00 - Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. CCB, art. 618. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. CCB, art. 205. Decisão mantida.

6 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios de construção - Sentença de procedência que condenou a ré no pagamento de indenização por danos materiais e danos morais - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Laudo pericial que constatou a existência dos danos na cozinha e lavanderia - Valor fixado na sentença que corresponde ao montante apurado pelo perito para os danos nessa parte do imóvel - Reparos já realizados nos dois banheiros que não foram incluídos na condenação - Perda da garantia não consumada, tendo em vista tratar-se de vícios de construção, com prazo decenal - Ausência de qualquer comprovação de que os danos sejam decorrentes de falta de manutenção do imóvel - Dano moral, porém, que não ficou configurado - Danos que não trouxeram qualquer prejuízo à habitabilidade do imóvel - Mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP CDHU. Indenização. Vícios de construção constatados por prova pericial. Deficiência de execução da obra. Responsabilidade da ré em arcar com os danos materiais. Dano moral. Fatos narrados que ultrapassaram o mero aborrecimento inerente às relações comerciais. Indenização devida no valor de R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação. Recurso da ré não provido. Recurso dos autores provido em parte.

8 - TJSP PROVA - Ação de indenização - Vício em construção - Ônus da prova - Inversão - Não cabimento - A prova dos autos é acessível às partes, tanto que determinada oitiva de testemunhas - Hipossuficiência não demonstrada, no caso concreto - Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO. Vícios de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Alegação de ilegitimidade passiva pelo agente financeiro que deve ser rejeitada. Banco do Brasil que é o responsável pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o qual financiou a obra de empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, decorrendo de tal fato sua legitimidade para responder pela indenização reclamada. Vícios construtivos devidamente discriminados no laudo encartado à inicial, não impugnados especificamente pelo réu que, intimado a especificar provas, quedou-se inerte. Reparação material devida, a ser acrescida de indenização por danos morais, cuja indenização comporta majoração de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, o que se afigura adequado e proporcional, reparando o dano sem implicar lucro à ofendida. Recurso do réu a que se nega provimento e da autora a que se dá parcial provimento.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Condômino que teria ampliado irregularmente a área útil da unidade. Apelação contra a sentença que procedente a ação para que a planta da unidade seja retomada ao modelo original. Interposição do agravo interno contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação e determinou a redistribuição do feito à 5ª Câmara de Direito Privado deste TJSP. Alegação de contradição em relação ao disposto no art. 105, do RITJSP, haja vista o julgamento de agravo anterior por esta 27ª Câmara. Redistribuição do presente apelo, no entanto, fundamentada na segurança jurídica, a fim de se evitar decisões conflitantes e contraditórias, haja vista o julgamento do mérito de outras 3 apelações interpostas nas outras demandas movidas pelo mesmo Condomínio e envolvendo a mesma situação do presente feito. Decisões conflitantes que ensejariam em situação insustentável no condomínio autor. Decisão mantida.

11 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Sentença de parcial procedência. Autora apela pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais ou, subsidiariamente, a condenação a consertar parede, teto e piso do apartamento, danificados pelas infiltrações. Há também apelo da requerida que, intimada para complementar o preparo recursal, quedou-se inerte. Julgamento. Não há que se falar em condenação em danos materiais sem a demonstração mínima do quantum efetivamente gasto pela apelante, cuja incumbência era apresentar recibos de pagamento, orçamentos e notas fiscais. Contudo, a sentença determinou tão somente o reparo das trincas, rachaduras e infiltrações. O perito constatou que há manchas nas paredes e teto e estufamento dos pisos, todos decorrentes da infiltração do telhado. Desta forma, a condenação da requerida deve estender-se ao reparo de todos os danos advindos das infiltrações em teto, paredes e piso, com pintura e substituição de materiais, caso necessário. Quanto ao recurso da requerida, a falta de complementação das custas aponta para sua deserção. Recurso da autora provido. Recurso da requerida julgado deserto. Majoração dos honorários de sucumbência.

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBER VALOR RELATIVO AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA A OBRA CONTRATADA PELO RÉU - RÉU EFETUOU O PAGAMENTO NO DECORRER DA LIDE E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O FEZ SOB ERRO OU EM DUPLICIDADE - COBRANÇA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

13 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das chaves e vícios construtivos cujos reparos já foram determinados pela r. sentença. Recurso do autor. Dano moral não configurado. Recurso improvido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PERÍCIA DETERMINADA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE ADEQUADAMENTE ARBITRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ÀS TESES APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO - TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO art. 1.022 DO CPC- REJEITARAM OS EMBARGOS.

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Vícios construtivos. Pretensão contra a construtora do empreendimento em razão de falhas na instalação na rede de fornecimento de gás GLP. Sentença de procedência, com verba honorária arbitrada em R$ 3.000,00 por equidade.

17 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos - Laudo pericial que indicou a existência de vícios decorrentes de impropriedade da edificação - Dano moral configurado - Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - «Quantum indenizatório fixado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

18 - TJSP Embargos de declaração - Obscuridade não configurada - Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável - Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais. Pretensão autoral de inversão do ônus da prova. Relação de consumo que, no caso, está configurada, sendo, de rigor, a inversão. Corrés que possuem conhecimento técnico e informações referentes à construção e às questões controvertidas sobre suposta propaganda inadequada. Incidência, ao caso, dos arts. 6º, VIII, e 38, do CDC. Necessidade, ainda, de se fixar os pontos controvertidos, com exatidão, o que se observa. Recurso provido, com observação.

20 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização. Vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa «Minha Casa Minha Vida". Indeferimento da inicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Não atendimento às exigências para possibilitar o julgamento do mérito da pretensão (art. 321, parágrafo único e art. 485, I todos do CPC).

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS NO IMÓVEL. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII mantida, em razão da verossimilhança das alegações da agravada. Honorários periciais que devem ser depositados por aquele que requereu a prova, nos termos do CPC, art. 95.

22 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de indeferimento da inclusão do Município no polo passivo. Manutenção. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso desprovido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de deferimento da inclusão do Município no polo passivo. Modificação. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Eventual solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso provido.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - Não há como reconhecer a existência de qualquer vício elencado no CPC, art. 1022, em julgado solidamente fundamentado e proferido nos exatos termos do âmbito de devolutividade recursal - Embargos rejeitados.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais - Vícios construtivos em unidade autônoma comprada pelos autores/recorrentes - Cumprimento de sentença - Tutela de urgência - Pedido de reparo no muro que contém o aterro da obra e o piso da área comum indeferido, sob o fundamento de estarem além do título executivo judicial - Insurgência dos exequentes - Alegação que há prova que as medidas são necessárias à solução dos vícios da unidade imobiliária objeto da ação - Descabimento - Locais cujos reparos são pedidos não estão englobados no objeto da ação, tampouco na sentença que formou o título ora executado - Sentença mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

27 - TJSP VOTO DO RELATOR

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Vício construtivo - Parcial procedência - Apelo da parte ré - Reparação dos danos após a sentença que não faz a ação perder o objeto, apenas confirma a procedência - Art. 1.000, parágrafo único, do CPC - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Recurso que apenas versa sobre preliminares de mérito superadas anteriormente - Sentença mantida - Recurso não conhecido.

29 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade Civil. Danos morais. Vícios construtivos em imóvel novo. Sentença de procedência. «Quantum indenizatório extrapatrimonial arbitrado em R$5.000,00. Insurgência da autora. Indenização que, dadas as circunstâncias objetivas e subjetivas da lide, deve ser majorada para R$10.000,00, valor que, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se encontra parametrizado com outros julgados desta Corte envolvendo situações similares. Recurso a que se dá provimento.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - Alegação de existência de vício de omissão ou contradição no julgado - Inexistência - Caráter infringente - Decisão expressamente fundamentada - Nos embargos de declaração é incabível o reexame da decisão - Embargante que pretende alterar o resultado do julgamento a seu contento - RECURSO IMPROVIDO.

31 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Dano material - Juros de mora - Alteração do termo inicial - Viabilidade - Incidência desde a citação - Observância do art. 405, do CC - Precedentes.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - Alegação de existência de vício de omissão no julgado - nexistência - Caráter infringente - Decisão expressamente fundamentada em relação aos pontos levantados - Nos embargos de declaração é incabível o reexame da decisão - Embargante que pretende alterar o resultado do julgamento a seu contento - EMBARGOS REJEITADOS.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Insurgência contra o indeferimento de tutela. Pretensa presença de risco à incolumidade dos requerentes que não foi demonstrada, a contento, por ora. Supostas mazelas construtivas que podem ser tratadas, sem que, para tanto, mostre-se indispensável a ausência de pessoas e/ou coisas no interior do dito eivado bem. Situação que merece ser melhor tratada à luz do contraditório, mormente ante o aparente interesse dos recorridos no sentido de debelar eventuais vícios. Decisão bem fundamentada que merece ser prestigiada. RECURSO IMPROVIDO.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DAS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

35 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Indenização por danos material e moral. Alegação de instalação de caixa de contenção/inspeção de esgoto em área privativa do imóvel adquirido. Sentença de procedência parcial.

36 - TJSP Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Majoração dos honorários advocatícios com base no valor da condenação quando o correto seria o valor da causa atualizado. Embargos acolhidos para sanar o erro material, sem alterar o resultado do julgamento da apelação.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Sistema Financeiro da Habitação. Seguro habitacional. Apólice do ramo 66 (pública). Interesse da Caixa Econômica Federal, que espontaneamente se manifestou no feito. Tema 1011 do STF. Ação proposta em 2018. Reconhecimento da incompetência absoluta para julgamento da lide. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

38 - STJ Cobertura securitária. Vícios de construção. Competência. Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual julgar os processos em que a discussão é limitada a vícios de construção cobertos por contrato de seguro cuja relação jurídica restringe-se ao mutuário e à seguradora e não haja comprometimento dos recursos dos Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA EM RECEBÍVEIS DA EXECUTADA - MEDIDA ASSECURATÓRIA E EM ATENÇÃO À EFETIVIDADE JURISDICIONAL -INTELIGÊNCIA DO art. 139, INCISO IV, E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios construtivos - Ação julgada procedente em parte - Insurgência dos autores - Alegação que a sentença não determina a condenação da requerida à reparação dos vícios que, já realizada, resultou no seu retorno, o que implicaria que o imóvel em questão é impróprio para habitação, sendo devida a restituição da totalidade dos valor bem pago corrigido ou sua substituição por outro nos mesmos moldes em melhores condições - Descabimento - Laudo pericial que não conclui que o imóvel se tornou inabitável - Alegação que não houve condenação em todos os danos materiais postulados - Descabimento - Valores negados que se referem ao pagamento de perito particular, cuja imprescindibilidade da contratação não restou demonstrada - Alegação de que os valores por danos morais devem ser majorados - Descabimento - Valor fixado na origem que cumpre com a dupla finalidade, reparatória e pedagógica, da indenização - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Decisão que considerou nula citação e determinou novamente a realização do ato. Pretensão do agravante a que seja logo reconhecida a revelia. Matéria que não se amolda às hipóteses do CPC, art. 1015. Taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). Não evidenciada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. Recurso não conhecido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Honorários de sucumbência. Pedido de majoração. Omissão sanada. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Majoração de ofício.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deu por encerrada a fase probatória - Pretensão de realização de prova pericial para avaliação da desvalorização do bem - Matéria não impugnável por agravo de instrumento - Observância do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes - Taxatividade mitigada - Inaplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT - Agravo não conhecido.

45 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Danos moral e material - Prazo prescricional decenal aplicável - Relação de Consumo - Caixas coletoras instaladas em área privativa de apartamento adquirido pelo autor - Falta da prova de informação clara e adequada ao consumidor - Possibilidade de cumulação dos pedidos de danos moral e material - Inteligência da Súmula 37/STJ - Transtorno anormal importando em violação a direito da personalidade - Indenização por dano moral bem fixada - Dano material consistente na desvalorização do imóvel comprovado pelo laudo pericial - Recurso desprovido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que determinou o custeio da prova pericial pela requerida, ora agravante, em razão da inversão do ônus probatório. Insurgência da parte ré. Acolhimento. Inversão do ônus da prova que não necessariamente implica custeio da prova pericial. Requerimento de produção da prova exclusivamente pela parte autora. Dicção do CPC, art. 95. Responsabilidade pelo pagamento que cabe a quem demandou a prova. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer combinada indenização por danos materiais - Assistência judiciária indeferida - Insurgência do autor - Alegação que os documentos juntados comprovam sua incapacidade financeira, mas que a simples declaração de hipossuficiência bastaria à concessão da benesse - Descabimento - Documentos que não dão segura conta da alegada hipossuficiência do autor - A contratação de banca particular da advogados, embora isoladamente não seja óbice à concessão do benefício, somada a outros elementos de prova, pode robustecer a capacidade financeira da parte - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de procedência. Responsabilidade civil por danos materiais caracterizada. Vícios de construção demonstrados. Dano moral. Inocorrência de abalo e ofensa aos direitos de personalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão que determinou que parte dos honorários periciais, no valor de R$3.716,00, sejam pagos pela Fazenda Pública Estadual, referentes à parte beneficiária da gratuidade de justiça. Insurgência. Não acolhimento. Inexistência de ilegalidade ou decisão teratológica. Inteligência do art. 95, §§3º e 5º, do CPC. Fundo de Assistência Judiciária que se destina apenas prestação de assistência judiciária gratuita pela Defensoria Pública. Perícia que deverá ser custeada pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias. Ordem denegada.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento sobre prova - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida pelo Colegiado - Argumentos trazidos que, a pretexto de vício no julgado, traduzem mera discordância com o resultado - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - RECURSO IMPROVIDO.