valor causa locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cômputo do pedido cumulado como acréscimo ao valor atribuído à causa. Descabimento. O regramento especial da Lei do inquilinato estabelece procedimento específico para a atribuição do valor da causa pertinente à ação de despejo, pois não obstante a faculdade legal do cúmulo objetivo do pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel. Exegese do art. 58, III, primeira parte, da Lei 8245/91. Recurso provido.

2 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação renovatória. Locação de bem imóvel comercial. Valor atribuído à causa que deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel vigente na data do ajuizamento da ação. Lei 8245/1991, art. 58, III. Complemento das custas determinado. Agravo retido provido.

3 - TJRJ Locação. Valor da causa. Direito Imobiliário. Ação visando o despejo, a cobrança de alugueres e encargos. Valor atribuído à causa pela autora fixado em 12 vezes o valor do aluguel, conforme o Lei 8.245/1991, art. 58, III. Lei 8.245/1991, art. 47, II. CPC/1973, art. 258.

«Decisão determinando a emenda da inicial a fim de adequar o valor atribuído à causa para que corresponda ao somatório dos pedidos. Reforma. «Agora, a Lei do Inquilinato, no seu art. 58, III, diz que o valor das causas locatícias (ao menos aquelas mencionadas no «caput do mesmo artigo) equivalerá a 12 (doze) meses de aluguel, salvo a ação de despejo com fundamento em extinção de contrato de trabalho (Lei 8.245/1991, art. 47, II). Ao se referir a lei ao critério do valor tarifado de 12 (doze) vezes o aluguel, afastou a adição dos acessórios locativos (como por exemplo, tributos, condomínio etc) ainda quando a soma de tais acessórios ultrapasse o valor do aluguel. (Comentários à lei do inquilinato, Nagib Slaibi Filho e Romar Navarro de Sá, Rio de janeiro, Forense, 2010, pg 363). Provimento do recurso.... (Continua)

4 - 2TACSP Valor da causa. Locação. Consignação em pagamento do último aluguel devido pela locatária. Irrelevância. Valor correspondente a doze meses de aluguel. Lei 8.245/1991 (Locações), Lei 8.245/1991, art. 58, III. (Cita doutrina).

Se a nova lei de locações adotou, quanto ao valor da causa na consignatória de alugueres, a fixação de um valor legal, independente das circunstâncias de cada caso, não se vêem razões jurídicas para a distinção pretendida.... (Continua)

5 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Ação revisional. Pedido de fixação de aluguel provisório. Indeferimento. Retificação do valor da causa. Desnecessidade. Manutenção do valor correspondente ao de doze aluguéis vigentes. Recurso provido em parte.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Exceção de preexecutividade acolhida. Condenação do co-herdeiro agravado ao pagamento das verbas sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. Insurgência da empresa exequente. Pedido de arbitramento dos honorários com base no valor da causa. Vedação de fixação por equidade em causas de alto valor. Tema 1076 do C. STJ. Arbitramento no patamar previsto no art. 85, § 2º do CPC. Honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - STJ Locação. Valor da causa. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 58, III. CPC/1973, art. 259, II.

«... a questão é a do valor da causa nas ações de despejo cumulada com cobrança de alugueres vencidos e não pagos. É esta a letra do Lei 8.245/1991, art. 58, III: ... (Continua)

8 - TJSP Locação - Embargos de declaração - Omissão quanto ao valor da causa como base de cálculo dos honorários de sucumbência, à vista do atual entendimento do E. STJ em tema repetitivo (1.076), reconhecida - Embargos acolhidos.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. Causa em que a Fazenda Pública é parte. Fixação conforme o CPC/2015, art. 85. Hipótese em que não é possível mensurar o valor da condenação. Honorários fixados sobre o valor atualizado da causa. Possibilidade. Agravo interno do recorrido a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública julgada procedente a favor do Sindicato. Os honorários foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 100.000,00). ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Ação de cobrança - Irresignação da ré-reconvinte contra decisão que determinou a complementação das custas iniciais da reconvenção - Impossibilidade - Pedido reconvencional que busca a indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 - Valor da causa em ação fundada em dano moral deve corresponder ao valor pretendido (CPC/2015, art. 292, V) - Decisão reformada - Provido o agravo

11 - STJ Tributário e processual civil. Impugnação ao valor da causa. Crédito prêmio de IPI. Perda do objeto. Sentença que fixou os honorários com base no valor da causa principal. Preclusão. Falta de interesse de agir. Manejo de recurso inadequado, em incidente sem objeto. Agravo interno não provido.

1 - A parte ora agravante insiste que possui interesse de agir na medida em que «ainda que a Agravante concorde com o teor da decisão, fato é que a ausência de menção expressa da perda de objeto na parte dispositiva pode acarretar futuras discussões indesejadas a respeito dos efeitos da decisão que julgou prejudicado seu recurso especial (fl. 242e). ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgências - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - Arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recursos improvidos.

13 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Cabimento. Valor da causa. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do CPC/2015, art. 550; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). ... (Continua)

17 - STJ Locação. Despejo. Ação cumulada com cobrança de aluguéis vencidos. Valor da causa. Aplicabilidade. Lei 8.245/91, art. 58, III. CPC/1973, art. 259, II.

«Admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de alugueres, há de se declarar a incidência da norma especial, qual seja, a do Lei 8.245/1991, art. 58, III, por função de necessária interpretação extensiva, eis que o inadimplemento da obrigação contratual de pagamento do preço do aluguel do imóvel é comum a ambas as demandas, admitindo a ação de despejo, ela mesma, a emenda da mora, desconstitutiva, em ocorrendo, do objeto da ação de cobrança.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Cabimento. Valor da causa. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do CPC, art. 550; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022).... (Continua)

19 - 2TACSP Honorários advocatícios. Locação. Despejo. Aplicação do princípio de equidade (CPC, art. 20, § 4º). Feito que não demandou tempo excessivo ou maiores dificuldades. Redução para 10% sobre o valor da causa. Montante que remunera condignamente o profissional do direito.

« ... Mas o percentual de 20% sobre o valor da causa em 26/07/2000, no importe de R$ 20.532,00, não se insere no princípio de equidade previsto no § 4º do CPC/1973, art. 20, observando-se, ademais, que não se cuidou de feito que demandou tempo excessivo ou maiores dificuldades na sua conclusão. Tem-se, assim, que se mostra adequada sua redução para 10% do valor atualizado da inicial, cujo montante resultará em remuneração condigna ao profissional do direito. ... (Juiz Vianna Cotrim).... (Continua)

20 - TJSP Valor da causa. Ação cautelar. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Oferta de caução. Insurgência contra rejeição da impugnação ao valor da causa. Desacolhimento. Ação cautelar que não tem como objeto mediato, pleito de efeito satisfativo concreto. Finalidade da guarida jurisdicional provisória, suficiente à tutela de outra relação processual em curso ou a ser futuramente proposta. Ligação entre o valor da causa principal e o da cautelar que se dá de maneira mediata e tangencial, podendo ser distintos esses valores. Provimento almejado na ação cautelar não corresponde ao proveito econômico da agravada, uma vez que diverso do objeto da ação anulatória, que tem como objetivo a desconstituição do próprio lançamento efetivado. Recurso desprovido.

21 - TJSP Locação - Bem imóvel - Ação Revisional de Aluguel - Sentença de improcedência - Apelo do escritório de advocacia que patrocina os interesses das rés - Honorários de sucumbência - Juízo a quo que fixou os honorários de sucumbência por equidade - Readequação - Necessidade - O C. STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.076), definiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, do proveito econômico da demanda ou da causa, forem elevados (caso dos autos). Vale dizer, em casos tais, é obrigatória a observância dos percentuais entre 10% e 20% previstos nos parágrafos 2º ou 3º, do CPC, art. 85, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Honorários de sucumbência redefinidos para o valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa. Inteligência do art. 85, §2º. do CPC e Tema 1.076 do STJ. - Recurso provido

22 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MATÉRIA QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, CPC) - TAXATIVIDADE MITIGADA DIANTE DO RISCO DE EXTINÇÃO - TEMA 988/STJ - APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 58, III - CORRETO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - DECISÃO REFORMADA.

Nos exatos termos da Lei 8.245/91, art. 58, III, seja a causa referente unicamente ao despejo, seja ela cumulada com cobrança, o seu valor é de doze (12) alugueres. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação residencial - Indeferimento de justiça gratuita - A renda dos agravantes e o valor atribuído à causa demonstram que eles não fazem jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

24 - TJSP Monitória. Contrato. Locação. Bem imóvel. Valor abrangido em acordo homologado em juízo. Cobrança indevida. Sentença de procedência dos embargos. Extinção do processo com julgamento do mérito. CPC/1973, art. 269, I. Situação pertinente à norma do CCB, art. 940. Multa em dobro. Litigância de má-fé também reconhecida. Aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado. CPC/1973, art. 17. Afastamento, todavia, da indenização pretendida de 20%, sobre o valor da causa. Alegados prejuízos morais e emocionais. Desacolhimento, considerando que a pertinência de sua aplicação está no contexto de uma materialização do prejuízo no processo, que não se joga com o argumento da esfera de dano extrapatrimonial. Verba, neste aspecto, indevida. Recurso provido em parte para este fim.

25 - 2TACSP Honorários advocatícios. Locação. Consignação em pagamento de aluguel, julgada procedente. Reconvenção de despejo por falta de pagamento rejeitada. Fixação da verba honorária em 40%, metade para cada ação. Critério que se afasta da finalidade da lei. Redução para 20% sobre o valor da causa, abrangendo ambos os pedidos.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO.

Ação distribuída quando havia interesse na desocupação. Valor da causa equivalente a 12 (doze) alugueis, em atendimento ao art. 58 III, da Lei 8.245/91. Desocupação após dois anos da distribuição. Custas de ingresso que possui natureza juridica de tributo (taxa) e tem como fato gerador a distribuição. Lei de locação que admite a cumulação de pedidos, sem ressalvas quanto ao valor da causa. Desocupação que não desnatura a ação, diante da possibilidade de concessão de liminar (art. 59, § 1º). ... (Continua)

27 - TJSP Valor da causa. Reintegração de posse. Omissão da lei. Fixação em patamar menor do que o do lançamento fiscal, por não se tratar de ação em que se discute domínio, mas que corresponda ao proveito econômico almejado. Entretanto, na hipótese, o único elemento que permite uma avaliação indireta do valor do imóvel é o contrato de locação. Determinação de juntada do lançamento fiscal para apuração. Recurso improvido neste aspecto.

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Medida cautelar preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Equiparação ao valor a ser discutido na ação principal. Inviabilidade.

1 - A ação cautelar, via de regra, não tem como objeto mediato pleito de efeito satisfativo concreto, tendo por finalidade tão-somente a tutela jurisdicional provisória suficiente a resguardar as condições para que seja prestada a resposta judicial de definição ou de satisfação de direito. Consequentemente, não há vantagem econômica imediata a ser auferida pela parte autora da demanda cautelar.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processo executório fundado em fiança. Nulidade da fiança decretada em outro processo transitado em julgado. Efeitos. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior fixou as seguintes teses quanto aos honorários advocatícios: «4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Locação de veículo. Uso pelo locatário em corrida de autódromo detectado por sistema de monitoramento da locadora. Vedação em contrato. Prova idônea que não foi afastada pelo autor. Multa devida. Valor da multa contratual desproporcional previsto em 20% do valor do veículo. Penalidade corretamente reduzida pelo Juízo a quo para 5% do valor do veículo. Quantum suficiente para punir o réu sem gerar o enriquecimento sem causa do autor. CCB, art. 413. Penalidade que independe da comprovação de danos ou dos gastos com os quais arcará o autor. Sentença mantida. Recursos não providos

31 - TJSP Civil e processual. Contrato de locação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Oferecimento de reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

32 - TJSP Apelação. Ação de usucapião constitucional urbana (CCB, art. 1.240). Posse originalmente fundada em contrato de locação. Alegação da parte autora de que, após o desaparecimento do locador, passou a exercer a posse com animus domini. Sentença de improcedência. Demonstração de que a autora ainda era locatária do imóvel.

33 - TRT3 Bancário. Justa causa. Gerente-geral de agência. Justa causa. Improbidade.

«A locação de veículo em nome do Banco Reclamado em valor diverso do declarado e para a utilização em fins pessoais do empregado e forjar despesas por subordinados tomando para si o reembolso decorrente constituem condutas tipificadas como improbidade para fins do CLT, art. 482, alínea «a.... (Continua)

34 - TJSP Civil e processual. Ação renovatória de contrato de locação julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

35 - STJ Recurso especial. Processo civil. Honorários de sucumbência. Arbitramento por equidade. Valor da causa. Critério a ser observado em conjunto com outros parâmetros legais. Inexistência de vinculação obrigatória.artigo analisado. 20, § 4º,CPC/1973.

«1. Execução de título executivo extrajudicial ajuizada em março de 2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/09/2013. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - VALOR DA CAUSA ADEQUADO - RESCISÃO UNILATERAL PELA LOCATÁRIA, CONTINUIDADE NO IMÓVEL E CONTRATAÇÃO DE NOVA LOCAÇÃO COM TERCEIRO - MATÉRIA APRECIADA POR ESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM APELO DIVERSO, COM GANHO DE CAUSA À LOCADORA - MATÉRIA IMUTÁVEL E NÃO PASSÍVEL DE NOVA DISCUSSÃO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 - MULTA MORATÓRIA E MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - PENALIDADES DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Embargos de retenção por benfeitorias. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015. Critérios de fixação. REsp. Acórdão/STJ. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Observância. Recurso provido. Verba honorária de 20% sobre o valor atualizado da causa. Recurso provido.

«1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC/2015, art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator para Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... (Continua)

38 - TJSP LOCAÇÃO - Bens móveis - Equipamentos utilizados na construção civil - Inadimplemento parcial - Ação de cobrança proposta pela locadora - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Prova documental suficiente a demonstrar a exigibilidade da quantia pleiteada pela autora - Inconformismo em relação à fixação da verba honorária advocatícia - Honorários de sucumbência fixados em desarmonia com o conteúdo da demanda - Impossibilidade de a verba honorária ser arbitrada com base no valor da causa, no valor da condenação ou no proveito econômico - Fixação, com base na equidade, harmonizada com os parâmetros estabelecidos nos, I a IV do § 2º e § 8º-A do CPC, art. 85 - Pedido de redução acolhido - Apelação parcialmente provida

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - Honorários advocatícios de sucumbência inicialmente fixados em 12% sobre o valor da causa - Reapreciação do tema, consoante determinado pelo STJ no julgamento do recurso especial interposto pelos apelantes - Montante arbitrado a título de verba sucumbencial que deve ser alterada para 12% do proveito econômico obtido - Recurso provido.

40 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de locação. Demanda de consignação em pagamento. Prova de injusta recusa do credor ou causa prevista pelo CCB/2002, art. 335. Não verificação. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência. Exorbitância. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - para afirmar a alegada imprestabilidade de laudo pericial como prova de necessidade de reforma para a entrega e encerramento do contrato diante da ausência de vistoria no início da locação - exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Locação de imóvel comercial. Pandemia. Covid-19. Valor da causa. Trato sucessivo. Soma de doze prestações. Caso fortuito. Força maior. Período. Restabelecimento da atividade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - 2TACSP Responsabilidade civil. Locação. Dano moral. Imóvel sem condições de habitabilidade. Indenização pelas condições pelas quais foi a locatária submetida enquanto vivia no imóvel. Gases provenientes da rede de esgoto construída irregularmente no imóvel. Culpa do proprietário. Valor fixado (20 SM) que proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem, entretanto, haver enriquecimento sem causa. Lei 8.245/91, art. 22, I. CF/88, art. 5º, V e X.

«É cabível a indenização por danos morais à locatária de imóvel que não tinha condições adequadas da habitabilidade e exalava gases provenientes da rede de esgoto mal construída. O valor fixado a asse título deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrida, sem, entretanto, haver enriquecimento sem causa.... (Continua)

43 - TJDF Apelação cível. Ação de rescisão contratual e reparação material. Preliminar de não conhecimento do recurso. Dialeticidade constatada. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Valor limitado à parcela do contrato que foi objeto do pedido de rescisão. Adequação. Contrato de alienação de estabelecimento comercial. Alegação de omissão dolosa quanto ao encerramento e impossibilidade de prorrogação de contrato de aluguel. Improcedência comprovada. Sentença mantida. CPC/2015, art. 292, II. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 353.

«1 - Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois embora a autora tenham repetido determinados argumentos já expostos na inicial, arguiu preliminares e sustentou argumentos que abrangem os fundamentos da sentença, e se acolhidos são capazes de ensejar sua cassação ou reforma. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Pool hoteleiro. Convenção condominial. Nulidade. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. Prequestionamento. Ausência. contrato de administração imobiliária. Denúncia. Invalidade. Norma de natureza coletiva. Interesse dos condôminos. Honorários advocatícios. Valor da causa. Base de cálculo.

1 - recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Sublocação. Redução do valor da locação de acordo com avaliação técnica, que apurou a média aritmética simples dos valores dos aluguéis obtidos em cada um dos métodos comparativo, de renda e de galonagem. Admissibilidade. O trabalho técnico dos peritos do Juízo, equidistante dos interesses em conflito, é apto à instrução da causa ao fornecer seguros elementos de convicção, merecendo credibilidade. Cabimento, ainda, de modificação de cláusula contratual no campo da revisão de aluguel. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de água - Ação de cobrança e reconvenção - Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção - Apelação do réu-reconvinte - Preliminares afastadas - Justiça gratuita concedida por v. Acórdão anterior em Agravo de instrumento, cujo benefício se mantém - Incompetência de Juízo relativa inocorrente - Correta alteração de ofício do valor da causa - Valor reclamado a título de danos morais em mais de um milhão de reais que chega a fugir à razoabilidade - Mérito - Réu-reconvinte que se afigura responsável pela unidade consumidora no período da locação da unidade consumidora, do início da locação até à entrega das chaves - Sentença mantida - Honorários advocatícios em grau recursal majorados (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação não provida.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Alegação de prescrição intercorrente não ventilada na decisão agravada. Inocorrência. Nulidade da CDA em razão de colocação de 5 (cinco) números após a virgula. Ausência de mácula do título. Valores que após simples cálculo aritmético refletem o valor dado à causa. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Contrato de locação comercial. Recurso de supervia. Ofensa ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 . Causa em que não houve condenação. Verba sucumbencial fixada com base no valor dado à causa. Fixação por equidade. Impossibilidade. Aplicação da regra geral do § 2º do CPC/2015, art. 85. Entendimento firmado na eg. Segunda Seção do STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Demanda de consignação em pagamento. Prova de injusta recusa do credor ou causa prevista pelo CCB/2002, art. 335. Não verificação. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência. Exorbitância. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Sobre a alegada imprestabilidade de laudo pericial como prova de necessidade de reforma para a entrega e encerramento do contrato diante da ausência de vistoria no início da locação - o conhecimento do mérito do recurso especial interposto exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação revisional de cláusula contratual. Fiança. Aquisição de máquina impressora importada. Correção das prestações de acordo com a cotação do dólar americano. Arbitramento da remuneração em R$ 3.000,00. Pretendida redução. Descabimento. Atendimento das regras dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20, diante do valor dado à causa. Recurso desprovido.