valor da terra nua
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ITR. Valor da terra nua. Fixação via Instrução Normativa da Receita Federal. Legalidade. Lei 8.847/94, art. 3º, § 2º.

«É legal a Instrução Normativa 42/96 da Receita Federal que fixa o valor da terra nua para o lançamento do ITR, nos termos do § 2º do Lei 8.847/1994, art. 3º.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. ITR. Base de cálculo. Valor da terra nua mínimo/VTNm por hectare. Fixação pela Secretaria da Receita Federal. Lei 8.847/1994. IN 42/1996/SRF. Legalidade. CTN, art. 30.

«1. Não se conhece do recurso especial quanto às alegações cujo exame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto territorial rural. Itr. Instrução normativa/srf 42/1996. Fixação do valor da terra nua. Alegada violação ao princípio da reserva legal. Conformidade da instrução normativa com a Lei de regência. Lei 8.847/1994.

«I - A Instrução Normativa/SRF 42/1996 definiu o Valor da Terra Nua - VTN para efeito de cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR em conformidade com as diretrizes traçadas pela lei de regência da matéria - Lei 8.847/1994 - , não violando o princípio da reserva legal. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Indenização da cobertura vegetal em separado à terra nua. Ausência de comprovação de exploração econômica. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 76/1993. Lei 8.629/1993, art. 12.

«3. A indenização da cobertura vegetal deve ser calculada em separado ao valor da terra nua, quando comprovada a exploração econômica dos recursos vegetais. Precedentes: REsp 1.035.951/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe 07/05/2010; REsp 804.553/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009; REsp 1.073.793/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 19/08/2009; REsp 978.558/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04/12/2008, DJe 15/12/2008. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Pretensão à adoção do valor da terra-nua como base de cálculo do ITBI. Município que postergou a análise do pleito administrativo para emissão da guia de ITBI, a fim de aguardar o desfecho de ação judicial na qual se discutia se o imóvel é considerado rural ou urbano para fins de incidência do IPTU ou ITR. Sentença que denegou a ordem, por entender ausentes elementos que demonstrassem o efetivo valor de mercado do imóvel. Insurgência do impetrante. Pretensão à reforma. Acolhimento. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI. Afastamento da aplicação integral das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do tema 1.113. Caso concreto em que o contribuinte postulou a adoção exclusiva do valor da terra-nua como base de cálculo do ITBI, que é superior ao valor declarado no negócio jurídico. Observância do princípio da adstrição. Impossibilidade de se conceder tutela jurisdicional distinta da que fora requerida pelo impetrante. Existência, ademais, de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o caráter rural do imóvel em voga. Impetrante que não questionou a validade do art. 234, § 7º do CTM, que estabelece a adoção do valor venal da terra-nua como piso da base de cálculo do ITBI no caso de transmissão de imóvel rural. ITBI que, no caso, deve ser calculado com base no valor da terra-nua, ressalvada a possibilidade de arbitramento com base no CTN, art. 148. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Sentença reformada para se determinar a adoção exclusiva do valor da terra-nua para fins de base de cálculo do ITBI objeto dos autos, sem prejuízo da realização do arbitramento previsto no CTN, art. 148, caso tempestivo e pertinente. . Condenação sucumbencial invertida. Recurso provido.

6 - STJ Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Valor da terra nua. Laudo oficial. Revisão no recurso especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.629/1993. Lei Complementar 76/1993. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da terra nua. Discussão sobre o valor. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Sobre a terra nua, o Tribunal não tomou como base tão-somente o valor venal do imóvel e firmou a premissa de que os valores constantes da prova pericial são contemporâneos à desapropriação. A verificação de que o valor adotado não corresponde ao valor de mercado necessita de reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - TRF4 Tributário. Ação anulatória. Prescrição quinquenal. Preclusão. Imposto territorial rural. Lei 4.504/1964, art. 50. Valor da terra nua. Legalidade da imposição por instrução normativa. CTN, art. 28.

«1 - O prazo quinquenal de prescrição previsto no Decreto 20.910/1932 somente é aplicável às ações condenatórias, não atingindo o caso presente, em que se pretende anular lançamento fiscal, pretensão de natureza constitutiva. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DA TERRA NUA. MÉTODO EVOLUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação de desapropriação contra sentença que condenou a expropriante ao pagamento de indenização fixada com base em laudo pericial que utilizou o Método Evolutivo para avaliação do imóvel. A apelante pleiteia a redução do valor da indenização, a fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano, e a redução dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a adequação do laudo pericial que estimou o valor da terra nua, a aplicação do percentual correto de juros compensatórios e a definição do percentual de honorários advocatícios, conforme o Decreto-lei 3365/41. III. Razões de Decidir: O laudo pericial, elaborado com base na NBR 14.653-3/2019 da ABNT. A fixação do valor unitário da área desapropriada sem considerar a média ponderada de todo o imóvel foi justificada pela valorização específica da área. No entanto, o novo valor apurado em diligência não pode ser acolhido devido ao princípio da vedação à reformatio in pejus, mantendo-se o valor da indenização fixado na sentença. Os juros compensatórios foram ajustados para 6% ao ano, conforme entendimento do STF. Os honorários advocatícios, considerando a baixa complexidade e o alto valor da indenização, foram reduzidos para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor arbitrado na sentença. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para: a) fixar os juros compensatórios em 6% ao ano; e b) reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença. No mais, mantém-se a sentença conforme proferida.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel. Valor da terra nua. Adoção do laudo oficial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). Juros moratórios. Base de cálculo. Diferença entre 80% do valor ofertado e o fixado judicialmente.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Imposto territorial rural-itr. Incorreção do grau de utilização rural do imóvel. Cálculo do valor da terra nua. Anulação de lançamento fiscal. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando compelir a Receita Federal a emitir certidão negativa de débitos referentes ao exercício de 2010 do Imposto Territorial Rural-ITR. A sentença julgou improcedente a ação, por falta de comprovação da regularidade da declaração. O acórdão negou provimento à Apelação. Os Embargos de Declaração foram acolhidos - fls.316-321, e/STJpara anular a sentença e determinar a colheita de outras provas. Nova sentença julgando procedente o pedido e declarando nulo o lançamento administrativo do ITR. O acórdão negou provimento à Apelação. ... (Continua)

12 - TJSP Servidão administrativa. Ação de constituição. Servidão de passagem. Gasoduto. Indenização sobre o valor total pela perda da propriedade. Descabimento. Ressarcimento que deve ser devido à base de um terço do valor da terra nua, mais lucros cessantes. Redução da indenização para o equivalente a um terço do valor arbitrado pelo «expert. Requisição do cumprimento do disposto no Decreto-Lei 3365/1941, art. 34. Desnecessidade. Exigência legal, de observância obrigatória pelo Juízo. Recurso da autora parcialmente provido.

13 - TRF1 Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Terra nua. Avaliação. Perito Judicial. Juros moratórios. Juros compensatórios. Verba honorária.

«Merece ser confirmada a indenização do valor da terra nua fixado com respaldo no Laudo do Perito Oficial, com base em consultas de estabelecimentos de crédito que operam no Município, Órgãos Governamentais, corretores e anúncios classificados, bem como, considerando o custo e a depreciação em face do estado de sua conservação. ... (Continua)

14 - TRF4 Tributário. Ação anulatória. Imposto Territorial Rural. ITR. Isenção. Áreas de preservação permanente. Reserva legal. Prévia averbação. Necessidade. Exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Desnecessidade. Valor da terra nua. Sistema de preços de terra. Honorários advocatícios.

«1. No que diz respeito às isenções para fins de ITR, a legislação ambiental (Lei 8.171/1991, art. 104, parágrafo único - Lei de Política Agrícola) prevê que são isentas da tributação as áreas (I) de preservação permanente, (II) de reserva legal e (III) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável), nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico. ... (Continua)

15 - TJSP Desapropriação. Indenização. Adoção parcial do laudo pericial. Livre convencimento do juiz fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do «expert. Laudo pericial emprega elementos comparativos que vem sendo observados nas desapropriações. Valor da terra nua reduzido e inadmitida a indenização pelas benfeitorias. Juros moratórios de 6% devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Juros compensatórios fixados em 12%, nos termos da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal. Correção monetária que deve obedecer a Tabela Prática do deste Tribunal. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Valor indenizatório arbitrado em conformidade a laudo pericial. Trânsito em julgado. Propositura de ação rescisória. Inobservância da justa indenização. Inadequação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo pericial da ação de desapropriação. Valor do hectare da fazenda desapropriada. Narrativa da petição inicial. Interpretação da descrição da causa de pedir. Necessidade de instrução probatória. Prova pericial sobre o valor da terra nua e da cobertura florestal. Questão de fato e de direito. Reinauguração da fase instrutória.

«1. A petição inicial da ação rescisória descreve, nada obstante de forma genérica, situação em que a demanda expropriatória resultou em indenização discrepante da realidade dos fatos, isso porque foi pautada pela sobrevalorização do hectare do imóvel desapropriado e também porque foram consideradas a indenizabilidade da cobertura florística em apartado da terra nua, a incidência de juros compensatórios e a correção monetária por índice havido como inadequado (o IPC). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Laudo pericial do valor da terra nua. Atualidade da sua expressão. Exclusão de quaisquer benfeitorias (úteis ou necessárias) implantadas após a imissão de posse pelo Incra ou pelos trabalhadores rurais nela assentados. Embargos declaratórios da autarquia parcialmente providos.

«1.O Laudo Pericial ocupa importância de maior destaque e essencialidade no processo judicial de desapropriação, pois, sem a sua criteriosa elaboração, a quantificação do valor indenizatório, devido ao expropriado, pode resvalar para o domínio da indesejável incerteza ou da perigosa álea estimativa. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Arguição genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Incompatibilidade. Área registrada e aquela objeto da desapropriação. Ausência de prequestionamento. Deficiência argumentativa. Valor apurado no laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cálculo do valor da terra nua e benfeitorias, em separado. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Área de preservação permanente e reserva legal. Matéria não prequestionada. Revisão de elementos fático-probatórios. Juros compensatórios. Não incidência entre 29/9/99 e 13/9/01. Questão apreciada sob o rito dos recursos repetitivos. Parcelas pagas em tdas. Aplicação.

«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não especifica em que consistiram as omissões constantes do acórdão recorrido, nem justifica, de maneira adequada, a relevância do exame da matéria para a correta solução da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre ganho de capital. Valor da terra nua não declarado. Lançamento do tributo por arbitramento. Legalidade da instrução normativa que considera os valores da aquisição e da alienação para fins de arbitramento do tributo devido. Fundamentos do acórdão recorrido para afastar a ilegalidade da especie normativa infralegal não impgunados. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à instrução normativa srf 84/2001. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Improcedência da alegação de negativa de prestação jurisdicional. Desapropriação. Reforma agrária. Impossibilidade de indenização da cobertura florística em separado, ante a comprovação de que não houve prévia e regular exploração econômica do potencial madeireiro. Recurso provido.

«I. Não houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto inexistente a contradição aventada nos declaratórios opostos, pois a parte embargante (INCRA), em verdade, buscava a retratação do Colegiado local em tema de mérito, e não a integração do julgado. Descabe, assim, ver ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Taxa de conservação de estradas e rodagem. Diversidade de sua base de cálculo da base de cálculo do ITR. CTN, art. 30.

«A taxa de conservação de estradas tem como fato gerador a prestação de serviços de conservação e como base de cálculo o custo do serviço menos o valor recebido pelo INCRA, dividido pelo número de propriedades existentes na municipalidade; por sua vez, o ITR tem como fato gerador a propriedade rural e como base de cálculo o valor da terra nua. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Débitos de itr. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição de débitos de ITR, relativos aos períodos-base 2006 e 2007. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para, dentre outras coisas, alterar o valor da terra nua considerado, bem como reconhecer a existência de áreas de reflorestamento no imóvel. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para manter o valor da terra nua anteriormente apurado pelo fisco no cálculo do tributo. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Súmula 207/STJ. Óbice afastado. Violação ao CPC, art. 535. Ausência de interesse recursal. Laudo pericial. Higidez. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desapropriação. Indenização de cobertura vegetal destacada da terra nua. Necessidade de comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais. Inocorrência. Valor da indenização. Momento da avaliação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. ITR. Vtn. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Redução do valor da indenização. Impossibilidade. Valor fundamentado em laudo pericial. Necessidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte a quo manteve a Sentença quanto ao valor da indenização, considerando a prova pericial, imparcial e criteriosa, cuja conclusão, no que concerne ao valor da terra nua, foi realizada por meio de diversas pesquisas. A alteração destas conclusões, na forma pretendida no presente recurso, demandaria necessariamente a incursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado em sede do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Teses recursais sobre a afronta aos arts. 2º, 128, 460, 512 e 515, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desapropriação para fins de reforma agrária. Acréscimo de 10% sobre o valor da terra nua, a título de reparação pela cobertura vegetal devido ao «potencial madeireiro". Impossibilidade. Valor da oferta. Correção monetária. Sucumbência. Juros compensatórios (REsp 1.111.829/sp. Regime do CPC, art. 543-C. Juros moratórios (REsp 1.118.103/sp).

1 - Inexistiu pronunciamento, pelo aresto recorrido, sobre os temas contidos nos arts. 2º, 128, 460, 512 e 515, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de preenchimento do requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidão administrativa. Laudo provisório que deixou de atribuir valor às benfeitorias, em virtude de dificuldades técnicas na coleta de informações. Inadmissibilidade. Ainda que fixada a título provisório, a indenização devida para fins de imissão na posse já reflete a perda de propriedade, e, portanto, não pode se pautar exclusivamente no depósito inicial oferecido pela autora ou apenas no valor da terra nua. Inteligência do art. 5º, XXIV, CF. Precedentes. Caso dos autos em que a parte ré não se opõe à atribuição provisória, para as benfeitorias, do valor apontado na inicial. Indenização que deve ser fixada somando o quantum devido pela terra nua, apurado pelo expert, e o montante assinalado a título de benfeitorias pela autora, ante a concordância manifestada pela ora agravante. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

28 - STJ Desapropriação indireta. Tombamento. Parque florestal. Mata atlântica. Indenização. Exclusão da cobertura vegetal. Dificuldade de exploração. Valor econômico desprezível. Acessório da terra nua.

«A cobertura vegetal em questão, integrante da mata atlântica, é caracterizada unicamente como acessório da terra nua, englobada então nos valores fixados para seu pagamento. A vegetação em comento, em face da dificuldade de acesso para sua exploração, conseqüência da irregularidade do terreno, tem valor econômico desprezível, não incindível na indenização.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Enunciado Administrativo 2/STJ. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Justa indenização. Suporte fático probatório. Idoneidade técnica do laudo pericial. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Cobertura vegetal destacada da terra nua. Plano de manejo florestal sustentável. Área de manejo efetivamente autorizada pelo IBAMA para exploração econômica. Indenização. Exploração econômica lícita dos recursos florestais. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Súmula 408/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação por interesse público. Mera indicação do dispositivo tido por violado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Matéria sem o necessário prequestionamento. Enunciado 282/STF. Reexame de conteúdo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Arbitramento. Laudo pericial judicial. Valor atualizado de mercado. Consideração das benfeitorias. Impossibilidade de revisão da metodologia e dos critérios de fixação da indenização. Súmula 07/STJ. Adequação dos juros compensatórios à jurisprudência firmada no Resp1.116.364/PI.

«1. Não configura omissão o julgamento contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, não ocorrendo ofensa ao CPC/1973, art. 535 tampouco negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE INDÉBITO. RECONVENÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RETENÇÃO E RECEBIMENTO DE VALORES. INSURGÊNCIA SOBRE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO, A TAXA DE FRUIÇÃO E AS BENFEITORIAS.

Sentença que julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção. ... (Continua)

33 - TRT2 Contribuição sindical (legal ou voluntária). Patronal

Confederação Nacional da Agricultura. Contribuição sindical rural. Guias emitidas. Título executivo extrajudicial. Carência da ação. Tendo a Confederação Nacional da Agricultura. CNA, recebido, por delegação, competência para lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, a ser apurada segundo informações constantes do CAFIR, ao qual tem acesso em face de convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e, contendo esse Cadastro todos os dados da propriedade rural, assim como a base de cálculo do tributo que é o VTN (valor da terra nua), as guias por ela emitidas têm natureza jurídica de título executivo extrajudicial, inviabilizando a propositura de ação de conhecimento para se investir de título executivo judicial. Ao teor do CLT, art. 606. «Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, no caso da contribuição rural, certidão que era expedida pelo INCRA, desnecessária a partir do convênio referido que possibilitou acessar o CAFIR e diante dos dados ali contidos realizar o lançamento da contribuição.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Perícia técnica. Faixa de servidão. Coeficiente do quantum indenizatório. Critérios para fixação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem acolheu a conclusão pericial de que a faixa de servidão atingirá uma área de 8,9615 ha e de que o valor da terra nua deve ser obtido pela aplicação de coeficiente de servidão de 73%. Mencionou que «o perito apontou a necessidade do aumento da faixa baseado na Norma 5422, bem como considerando a temperatura do local em que será instituída a servidão. Considerou ainda que o valor foi utilizado a fim de dar segurança máxima à vida humana. Por fim, concluiu: «tem-se que a perícia bem fundamentou referidas indenizações, inexistindo razões para alteração. Não subsiste sua argumentação quanto à largura da faixa de segurança, isso porque, conforme fundamentação alhures, utilizou-se 60 metros visando primordialmente à segurança da vida humana. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Produção de prova pericial. Natureza jurídica do imóvel. Writ impetrado contra ato judicial. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Natureza do imóvel. Critério da destinação.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Balsas (SJ/MA), que, em ação de desapropriação, determinou a realização de nova perícia para avaliação de bem imóvel situado em perímetro urbano, considerando-o de natureza juridicamente rural. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição sindical rural. Acórdão recorrido que decidiu a demanda com enfoque eminentemente constitucional. Revisão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Cumpre afastar a alegada ofensa do CPC, art. 535, uma vez que a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as razões pelas quais deu provimento ao apelo do ora agravado, não havendo que se falar em omissão. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas, partes, desde que seja respeitado o princípio da motivação das decisões judiciais previsto no CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição sindical rural. Acórdão recorrido que decidiu a demanda com enfoque eminentemente constitucional. Revisão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Cumpre afastar a alegada ofensa do CPC, art. 535, uma vez que a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as razões pelas quais deu provimento ao apelo do ora agravado, não havendo que se falar em omissão. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas, partes, desde que seja respeitado o princípio da motivação das decisões judiciais previsto no CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuição sindical rural. Acórdão recorrido que decidiu a demanda com enfoque eminentemente constitucional. Revisão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Cumpre afastar a alegada ofensa do CPC, art. 535, uma vez que a Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as razões pelas quais deu provimento ao apelo do ora agravado, não havendo que se falar em omissão. É cediço que o julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas, partes, desde que seja respeitado o princípio da motivação das decisões judiciais previsto no CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

39 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação expropriatória. Interesse social. Reforma agrária. Terra nua. Avaliação. Valorização.

«1. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do Lei Complementar 76/1993, art. 12, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Justo valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Contemporaneidade com a data da perícia. Precedentes do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) contra os proprietários do imóvel descrito na petição inicial, declarado de utilidade pública para o fim de implantação de área necessária à construção de açude. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição sindical. Bitributação. Violação ao princípio da anuidade. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, ao julgar procedente o recurso de apelação, concluiu que a contribuição sindical rural não poderia ter a mesma base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, por ofender a vedação constitucional à bitributação e, ainda, por ofender o princípio constitucional da anualidade em razão de o valor da terra nua declarado em um ano servir para a base de cálculo do ano seguinte. ... (Continua)

42 - TJSP Desapropriação. Servidão administrativa. Indenização. Manutenção da propriedade pelos titulares tabulares. Falta de prova relativa a depreciação do remanescente. Adoção do percentual de 33% do valor total da área atingida pela servidão para a indenização correspondente à terra nua. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo oficial. Rasuras. Determinação para elaboração de novo laudo pericial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

«1. OCPC/1973, art. 535, II, resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil e tributário. Contribuição sindical rural. Base de cálculo idêntica a do imposto territorial rural. Acórdão fundado na premissa de que inconstitucional a exação. Matéria constitucional. Ausência de comprovação da interposição do recurso extraordinário. Competência do do colendo STF. Súmula 126/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Existência de impugnação ao preço oferecido. Indenização da cobertura vegetal em separado. Ausência de exploração econômica. Indenização indevida. Revisão do valor das benfeitorias. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/pi). Percentual dos juros compensatórios. Súmula 408/STJ. Percentual dos honorários advocatícios. Redução.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso inominado. Direito Tributário. ITCMD. Imóvel Rural. Base de cálculo incidente sobre o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do ITR lançado no exercício. Possibilidade, contudo, de arbitramento da base de cálculo do ITCMD mediante procedimento administrativo Ementa: Recurso inominado. Direito Tributário. ITCMD. Imóvel Rural. Base de cálculo incidente sobre o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do ITR lançado no exercício. Possibilidade, contudo, de arbitramento da base de cálculo do ITCMD mediante procedimento administrativo previsto na Lei 10.705/00, art. 11 e Art. 148 CTN, viabilizada a ampla defesa do contribuinte. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Juros compensatórios e correção monetária sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Ausência de interesse recursal. Indevida indenização da cobertura vegetal em separado. Ausência de exploração econômica. Percentual dos honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como esta Corte analisar violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Inexistência. Indenização. Critérios. Súmula 7/STJ. Terra nua e cobertura vegetal. Consideração em separado. Valor não superior ao de mercado. Possibilidade. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência, em regra. Não incidência no período entre 24/9/1999 e 13/9/2001. Honorários advocatícios. Critérios. Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Inexistente. Erro material e contradição. Não ocorrência. Indenização. Critérios. Súmula 7/STJ. Incidência. Área excedente ao registro. Emissão e retenção judicial de tda até a apuração do domínio. Possibilidade. Valor de benfeitorias e terra nua. Súmula 7/STJ. Aplicação. Cerca. Presunção legal relativa. Propriedade comum dos confinantes. Dedução de metade do valor. Cabimento.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte a quo decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Nulidade. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Área medida excedente ao registro. Depósito do valor integral. Retenção do correspondente ao excedente até a solução da dúvida sobre o domínio. Terra nua e benfeitorias. Preço de mercado. Critérios. Súmula 7/STJ. Tda. Correção monetária e juros compensatórios. Incidência. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios. Regência temporal.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 ocorre sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)