veiculo roubado e recuperado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Seguro. Seguradora. Veículo segurado. Veículo roubado e recuperado. Recusa da seguradora em pagar a indenização prevista no contrato, utilizando-se de cláusula contratual que lhe facultava proceder aos reparos das avarias do veículo caso as mesmas fossem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor médio do veículo. Cláusula que configura uma excludente da responsabilidade total da seguradora, assistindo-lhe, portanto o ônus de comprovar a ocorrência da hipótese nele prevista, motivo pelo qual, diante da alegação do Autor de que os reparos não foram feitos a contento, incumbia à seguradora, para se eximir de responsabilidade, comprovar a prestação correta do serviço (CDC, art. 14, § 3º, I).

«Admissão pela Ré do referido ônus processual, ao requerer a produção da prova pericial, a fim de verificar que as avarias sofridas no veículo do Autor não caracterizam a perda total do mesmo, deixando, entretanto, de efetuar o depósito dos honorários periciais, causando a perda da prova pericial, através de decisão preclusa, devendo, assim, arcar com o ônus de tal conduta, sob pena de o Judiciário endossar o repudiado «venire contra factum proprium. Escorreita a condenação da Apelante ao pagamento integral do valor segurado. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE, INVOCANDO A EXISTÊNCIA E VALIDEZ DE CONTRATO DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, AFIRMA QUE A RÉ NÃO PRESTOU COM EFICIÊNCIA OS SERVIÇOS QUE LHE TOCAVA NA RELAÇÃO CONTRATUAL, PORQUE O VEÍCULO FORA ROUBADO E NÃO RECUPERADO PELA RÉ.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo de veículo pela ré à autora, sua gerente. Veículo roubado quando em poder desta, mediante a utilização de arma de fogo. Caso fortuito e força maior. Ainda que previsível, deve ser tido como irresistível e inevitável. Veículo recuperado com avarias. Responsabilidade da autora excluída que implica no reconhecimento da inexistência da dívida e da nulidade do protesto do cheque. Prova testemunhal que se apresenta frágil, inviável para sustentar o crédito posto no cheque para pagamento dos danos. Ausência de prova quanto ao preenchimento do cheque pela autora. Dano moral evidenciado independentemente da prova do prejuízo. Precedentes do STJ. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Contrato. Compra e venda. Vícios. Veículo usado. Ausência de informações, omissões, quanto ao histórico do veículo, pelo vendedor. Circunstância que não configura dolo. Vendedora que não era segunda dona, veículo recuperado de roubo. Falta de diligência do comprador. Eventual omissão pelo vendedor quanto ao histórico do veículo (número de proprietários e ser recuperado de sinistro) não configura dolo, já que tais informações poderiam ter sido obtidas pelo interessado mediante simples consulta a cadastros via internet, no site do detran. Recurso improvido.

... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Boa-fé de ambas as partes. Indenização decorrente de contrato de seguro. Veículo roubado na posse do filho da segurada. Conduta abusiva da seguradora. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 765.

«No mérito, quando da contratação, a recorrida, agindo de boa-fé, declarou ser a condutora mais freqüente, porém não exclusiva, sendo que a apólice não contém vedação a empréstimo. Ademais, a segurada comunicou à ré a existência de filhos que utilizariam o veículo. Indenização securitária devida e corretamente fixada no valor de mercado, de acordo com a tabela «fipe. Devolução do valor relativo ao prêmio que se impõe, pois a seguradora afirmou, em oferta, que o restituiria se não fosse paga a indenização em cinco dias, o que ainda não ocorreu. Legítima expectativa da consumidora, relativa ao recebimento da indenização, frustrada por conduta abusiva da seguradora. Dano moral configurado. Indenização adequadamente arbitrada, no valor de r$ 5.000,00, com juros da citação e correção monetária a contar da sentença. Diante da perda total do veículo recuperado, devida a sub-rogação do salvado, na forma contratual. Provimento parcial do recurso tão somente para determinar que a recorrida, antes de levantar a indenização securitária, transfira a titularidade do bem recuperado ao recorrente, mantida a sentença nos demais termos.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE, INVOCANDO A EXISTÊNCIA E VALIDEZ DE CONTRATO DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, AFIRMA NÃO TER A RÉ PRESTADO COM EFICIÊNCIA OS SERVIÇOS QUE LHE TOCAVA NA RELAÇÃO CONTRATUAL, PORQUE O VEÍCULO FORA FURTADO E NÃO RECUPERADO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE, INVOCANDO A EXISTÊNCIA E VALIDEZ DE CONTRATO DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, AFIRMA QUE A RÉ NÃO PRESTOU COM EFICIÊNCIA OS SERVIÇOS QUE LHE TOCAVA NA RELAÇÃO CONTRATUAL, PORQUE O VEÍCULO FORA FURTADO E NÃO RECUPERADO PELA RÉ.

8 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Localização de veículo furtado por meio de telefonia digital celular. Instalação do produto comercializado pela ré, aliado à contratação dos seus serviços, que garantiria o veículo de propriedade do autor contra o roubo de que foi alvo. Automóvel bloqueado via sinal telefônico após o roubo e que estaria em região extensa e erma. Veículo que não foi localizado, embora tomadas as providências requeridas, inclusive com auxílio policial. Alegação de propaganda enganosa e indução a erro. Desacolhimento. Contrato que não garantia o êxito na recuperação do bem roubado, mas sim na prestação de serviços destinados a tanto e, pelo que dos autos consta estes foram prestados. Dependência, para o sucesso da recuperação do bem, de circunstâncias alheias ao controle da prestadora de serviços. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

9 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Leilão de veículo roubado mantido em pátio do detran. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por particular em face do Estado do Rio de Janeiro e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, alegando, em síntese, que teria sido vítima de furto de veículo de sua propriedade, posteriormente recuperado pela polícia, recolhido em pátio legal e leiloado sem a sua autorização. Na sentença julgou-se procedente em parte os pedidos para condenar os réus ao pagamento de danos materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ o Estado do Rio de Janeiro e DETRAN apresentaram agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade na origem.... (Continua)

10 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Subtração de veículo, sendo que após a entrega do bem foi acionada o revólver (que falhou) com objetivo de atingir ao ofendido. Tentativa de latrocínio caracterizada. Automóvel posteriormente recuperado por policiais, além dos objetos subtraídos. Vítima que reconheceu ambos os acusados como autores do delito, acrescido dos depoimentos dos policiais que atuaram no episódio. Materialidade e autoria demonstradas. Irrelevância da não apreensão da arma por ser suficiente a palavra da vítima para autorizar a qualificadora. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional eleito. Recurso desprovido.

11 - TJSP Apelação. Roubo. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou a fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante abordou a ofendida defronte à sua casa e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de um simulacro de arma de fogo, compeliu-a a desembarcar do veículo, logrando êxito em subtrair, além do automóvel, uma bolsa e um celular, que estavam dentro do veículo. Recorrente, no entanto, preso em flagrante, logo após a prática delitiva, depois de ser detido por policiais militares trafegando em via pública a bordo do carro roubado. Celular e bolsa não recuperados. Reconhecimento pessoal realizado pela ofendida, com convicção e em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, tanto na delegacia de polícia, quanto em juízo. Confissão judicial que se coaduna com o acervo probatório ora coligido. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Escorreita a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Penas finalizadas em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Improvido

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DERIVADA DE ROUBO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR BEM RECONHECIDA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender do agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional. A discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual, nem ensejam ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo interno a que se nega provimento . VÍNCULO DE EMPREGO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao declarar que estariam ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. A premissa fática lançada pelo Regional é no sentido que « da análise do depoimento do autor, é imperativo reconhecer que não houve vínculo empregatício mantido com a segunda reclamada e nem com a primeira reclamada, vez que o próprio reclamante afirmou que trabalhava com o veículo próprio e o último dia de trabalho ocorreu quando teve o veículo roubado, que arcava com todas as despesas do veículo, assumindo o risco do negócio, que possuía um ajudante contratado e remunerado por ele próprio, afastando a pessoalidade, que deixava o caminhão para ser carregado quando encerrava as entregas, o que poderia ocorrer às 14hs ou às 18hs, demonstrando a autonomia na prestação do serviço. Afirmou, ainda, que era cadastrado na ANTT «. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno a que se nega provimento .

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Rastreamento e localização de veículos. Firmada avença entre proprietário de motocicleta e empresa de rastreamento, com objetivo de proteção do bem, minimização de riscos e eventual recuperação em caso de roubo ou furto, dentro do território nacional, inadmissível pretenda, o contratante, interpretação do contrato como se de seguro fosse, exigindo cobertura em razão de avarias verificadas após recuperação do veículo que fora furtado, limitados que se encontravam, seus direitos, à restituição do motociclo. Decisão de improcedência da ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer. Roubo de veículo locado - Responsabilização do locatário. Coparticipação. Contrato firmado livre e conscientemente entre as partes. Dever de informação cumprido. Cláusulas com termos claros e expressos. Cobrança devida. Aditivo contratual determinava que a locadora deveria incluir insulfilm e rastreamento nos veículos locados. Entrega do veículo à locatária sem os acessórios de segurança. Sistema de monitoramento e insulfilm não garantem a inocorrência de furtos e roubos e recuperação do veículo. Pode o autor reclamar a restituição dos valores que desembolsou em razão do aditivo para que houvesse o monitoramento dos veículos, mas este direito não afeta o dever da coparticipação nos danos e sinistros ocorridos na vigência do contrato de locação, segundo os termos do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Recuperação do automóvel pela requerente. Pretensão ao ressarcimento dos danos e devolução dos prêmios pagos. Descabimento. Seguro firmado após o roubo do veículo. Má-fé da segurada configurada. Recurso não provido.

17 - TJSP CONTRATO. PROTEÇÃO VEICULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO, COM COBERTURA DE RISCOS ASSUMIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. HIPÓTESE ASSEMELHADA A CONTRATO DE SEGURO, A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS. ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA SEGUNDO A TABELA FIPE DA DATA DO SINISTRO, COM O DESCONTO DE 10% DE COPARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. CLÁUSULA ABUSIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE SER PAGO AO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ O LIMITE DO FINANCIAMENTO PENDENTE, CABENDO AOS AUTORES O RECEBIMENTO DO REMANESCENTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demandada é uma entidade associativa que, mediante contribuição de seus associados, se obriga à cobertura dos riscos inerentes a veículos. Embora não seja seguradora, realiza contratos com a finalidade de alcançar o mesmo resultado. Trata-se de situação que enseja a incidência das normas específicas e, sobretudo, do CDC. 2. Em se tratando de contrato de adesão, revela-se abusiva a exigência imposta pela ré no sentido de que os autores deveriam proceder a liquidação antecipada do financiamento do veículo roubado, para só então ser feito o pagamento da indenização, pois tal cláusula coloca o consumidor em demasiada desvantagem, com claro desequilíbrio contratual diante da inviabilidade de sua consecução. 3. Cumpre observar, no entanto, que o credor fiduciário deverá ser intimado, por ocasião da liquidação e execução do julgado, para informar o valor do financiamento em aberto e receber a indenização respectiva, cabendo aos autores o recebimento do remanescente. 4. O pagamento da indenização, no caso, é devido com base no valor do veículo previsto na tabela Fipe da data do sinistro, posto que representa o efetivo prejuízo dos autores, cabendo, nos termos do contrato, o desconto do percentual de participação do associado que, no caso, é de 10%, posto que o roubo ocorreu mais de seis meses depois da contratação, sendo indevido o desconto do valor do rastreador, que se mostrou imprestável para a recuperação do veículo. 5. O descumprimento do contrato pela demandada não é suficiente para determinar o reconhecimento da existência de dano moral, até porque o inadimplemento é fato previsível. Além disso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Réu alega que seu veículo fora roubado em data anterior às multas de trânsito e estava em posse dos criminosos quando da ocorrência das infrações - Alegação que não se coaduna com as provas produzidas nos autos - Veículo que já havia sido recuperado pela Polícia Civil - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e danos morais. Prestação de serviços de «rastreamento e de monitoramento de veículos com recuperação". Furto de veículo estacionado na garagem da residência do autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Ré que se obrigou a pagar multa prefixada caso a motocicleta não fosse localizada em trinta dias após a comunicação de furto ou roubo. Empresa ré que assumiu espontaneamente obrigação de resultado. Furto de veículo enquanto estacionado na garagem da residência do autor. Ré que não alegou falta de testes mensais. Recurso de alarme digital obrigatório para outro tipo de contratação e vinculado a estacionamento em bolsões ou via pública. Comunicação do furto logo após dele tomar ciência. Indiferente o horário de lavratura do boletim de ocorrência no caso concreto, sendo impraticável que seja realizado em 30 minutos. Falha na prestação de serviços da ré evidenciada, pois não adotou nenhuma medida quando ocorreu a «violação e demonstrou a procura pelo veículo por cerca de apenas 3h depois da comunicação pelo autor, não empenhando esforços durante os trinta dias para localização do bem. Cláusula penal devida (R$ 16.200,00). Autor que é responsável por débitos do veículo (IPVA, licenciamento DPVAT e multas) até a data do furto, bem como pelo pagamento da diferença entre o saldo devedor do financiamento e a cláusula penal. Autor que não estava isento de quitar o financiamento do veículo durante a análise administrativa e porque o saldo devedor era superior a cláusula penal. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

20 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos. In casu, a magistrada destacou que «as circunstâncias do crime são graves, tendo o crime de roubo sido praticado mediante utilização de veículo produto de roubo/furto e em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e que «na operação policial de perseguição dos infratores para recuperação do veículo (...), estes teriam, no ato de fuga, danificado 03 (três) veículos que estavam na via pública e um carrinho de pipoca, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. MOTORISTA DE APLICATIVO.

Sentença de procedência parcial. Recurso da autora pretendendo a condenação da ré na reparação de danos morais. Roubo e recuperação de automóvel pela autoridade policial no mesmo dia do fato. Devolução do veículo à autora horas depois da ocorrência. Remoção arbitrária do veículo que estava em posse da autora e condução coercitiva dela e das passageiras que transportava, até agência da ré, por representante da locadora, que causaram ofensa à sua dignidade e a constrangeram diante de suas clientes. Dano moral configurado. Recurso provido em parte. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e receptação. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais da culpabilidade e consequências do crime. Elementos inerentes aos tipos penais. Exasperação das penas básicas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constatada patente ilegalidade na fixação da reprimenda, imperioso o redimensionamento da sanção imposta ao réu. Os fundamentos para aumentar as penas básicas contrariam a orientação jurisprudencial desta Corte, notadamente pelo fato de o veículo subtraído ter sido recuperado, além de ser inidôneo o argumento da «livre adesão à prática de crime e por não restar efetivamente comprovados outros desdobramentos do crime de roubo. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS COM RECUPERAÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. CLÁUSULA PENAL. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. Incidência da legislação consumerista. Ilegitimidade da recusa da ré de pagar ao demandante a cifra atinente à cláusula penal, porque concretizada a hipótese da penalidade, qual seja, a não localização do veículo em até 30 dias da comunicação do furto ou roubo. Rechaçadas as escusas apresentadas pela ré para respaldar a negativa do pagamento do valor previsto na cláusula penal fulcradas na suposta falsidade da declaração de existência de garagem em seu local de trabalho, pois não há nem ao menos indícios de que tais circunstâncias hajam contribuído para o insucesso da localização da motocicleta, nem seria possível restringir o uso natural da coisa. Patente abusividade da cláusula que determina a comunicação do ilícito penal à autoridade policial nos 30 minutos que sucederam o fato delituoso, por colocar o consumidor em evidente desvantagem, contrariando frontalmente a previsão contida no CDC, art. 51, IV. DANO MORAL. Inocorrência. Mero descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Honorários advocatícios devidos pela ré arbitrados em 15% do valor da condenação, e devidos pelo autor em 15% da diferença entre o valor da causa e o da condenação. RECURSO EM PARTE PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Ingresso dos meliantes no escritório da vítima. Subtração do seu veículo e de quantia em dinheiro. Polícia comunicada sobre o delito. Detenção do ora apelante, um dos agentes do crime, condutor do automóvel localizado, por policiais militares e recuperação de parte do valor subtraído. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.

25 - TJSP RECONHECIMENTO -

validade - reconhecimento ratificado em juízo - preliminar rejeitada. ... (Continua)

26 - TJSP Seguro. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Serviço de rastreamento e recuperação de veículo. Multa em caso de não localização do veículo em trinta dias após a comunicação de furto ou roubo. Multa penal devida. Comunicação do sinistro realizada em lapso temporal razoável. Culpa exclusiva do autor por informações falsas ou fraude não comprovada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

27 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Caracterização. Agentes que emparelham seu veículo ao da vítima e com simulação de porte de arma de fogo, anunciam o assalto e exigem a bolsa. Presença de policiais no local dos fatos com prisão em flagrante e recuperação dos bens. Quadro probatório seguro e coeso com relação aos acusados. Depoimentos da vítima e dos agentes policiais. Materialidade e autoria comprovadas. Réus confessos quanto a presença no local do roubo. Prova suficiente à incriminar esses denunciados. Penas e regimes criteriosamente fixados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos do Ministério Público e do corréu improvidos.

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Pretensão de anulação das penalidades decorrentes de infrações de trânsito sob o fundamento de roubo do veículo anteriormente às autuações - Descabimento - Veículo recuperado e periciado em data anterior à prática das infrações - Demonstração de envio das notificações em correspondências endereçadas à residência do réu - Ausência de irregularidade ou ilegalidade - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Incidência sobre veículos objeto de furto ou roubo, não recuperados, cuja propriedade foi transferida por sub-rogação em contrato de seguro. Fatos ocorridos entre 1998 e 2006. Lei Estadual 6606/89. Hipótese de não incidência tributária. Taxa de licenciamento igualmente indevida, pelos mesmos motivos. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária julgada improcedente, determinada, apenas, a redução do valor fixado para a verba honorária. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual providos em parte para esse único fim.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de rastreamento, bloqueio e recuperação de veículo. Roubo de motocicleta. Cláusula contendo promessa de compra sobre documentos, mediante atuação não realizada pelo contratante que a desobriga da contraprestação. Inobservância das condições contratuais configurada. Responsabilidade da empresa afastada. Dano material não devido. Recurso improvido.

31 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Acusados presos em flagrante no interior de veículo utilizado para fuga, em poder do produto do crime. Êxito na recuperação da «res. Insuficiência para o reconhecimento da tentativa. Posse mansa e pacífica do produto criminoso. Delito consumado. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Liame subjetivo entre os acusados caracterizado para a empreitada criminosa e declarações das vítimas acerca do uso da arma. Condenação mantida. Penas e regime prisional corretamente fixados. Recursos não providos.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de rastreamento, bloqueio e recuperação de veículo. Roubo de motocicleta. Necessidade de observância dos elementos ensejadores da obrigação de indenizar por ato ilícito. Prevalência, no entanto, do entendimento jurisprudencial e doutrinário de que apenas é passível de reparação o autêntico dano moral, haja vista que mero aborrecimento, dissabor ou frustração não são suscetíveis de configurar ofensa moral. Recurso improvido.

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO.

Licenciamento. art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro que exige para o licenciamento somente a quitação de tributos, encargos e multas. Não cabimento de imposições adicionais sem base legal. Impetrante que comprovou documentalmente ser proprietária do veículo indicado na inicial, que fora furtado e posteriormente recuperado e devolvido. Sentença que concedeu a ordem para determinar que a autoridade apontada como coatora dê baixa na restrição administrativa de furto/roubo existente sobre o veículo e se abstenha de impedir seu licenciamento com base em tal restrição. Reexame necessário não provido... (Continua)

34 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de dano moral. Motocicleta roubada e recuperada pela Polícia, com avarias. Veículo levado a oficina, que demorou para devolvê-lo alegando a falta de peças. Pretensão de obrigar as Rés a fornecer a peça faltante e a reparar o dano moral. Autora que alega a responsabilidade da fabricante Yamaha, da concessionária Yamais e da Porto Seguro. Ausência de prova de que a motocicleta foi deixada na oficina da Yamais. Reclamações postadas no «reclame aqui contra a Yamaha que comprovam a retirada da motocicleta da oficina e normal utilização pela requerente, depois do ajuizamento da demanda. Perda do objeto em relação à obrigação de fornecer a peça. Dano moral não configurado. Inexistência de qualquer descumprimento contratual pela Porto Seguro. Ação improcedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Automóvel com a suspensão rebaixada adquirido da ré. Recusa da cobertura pela seguradora, por se encontrar o veículo fora dos padrões exigidos. Roubo do veículo antes que a autora o levasse de volta à empresa requerida, que havia designado data para realizar as mudanças necessárias visando a recuperação das características originais daquele bem. Rebaixamento da suspensão que não guarda relação de causalidade com a subtração do veículo. Requerente que, por sua conta e risco, trafegava com o automóvel sem seguro. Dano moral não demonstrado pela autora, a quem incumbia provar a existência do fato constitutivo do seu direito. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

36 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Elevação em face da natureza do bem subtraído. Impossibilidade, in casu. Confissão espontânea. Compensação com a reincidência. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento acima do mínimo legal. Critério matemático. Ofensa à Súmula 443/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Ipva. Perda total do bem. Elementos de convicção produzidos nos autos que demonstram a extinção da propriedade do veículo automotor, em razão da prática do crime de roubo. Incidência do disposto nos arts. 11 da Lei estadual 6606/89 e 14, § 2º, da Lei estadual 13296/08. Ausência de comprovação da recuperação do veículo automotor. Inexigibilidade do débito do ipva. Exceção de préexecutividade, acolhida, com a extinção do processo de execução fiscal, por inexistência de fato gerador. Sentença, ratificada. Recurso de apelação, apresentado pela parte excepta, desprovido, com observação.

38 - TJRJ Arrendamento mercantil. Leasing. Roubo de veículo. Seguro. Indenização securitária.

«Ação cognitiva com a qual arrendatário busca a condenação de seguradora pagar indenização securitária em razão de roubo do bem arrendado. Sentença de procedência. 1. No contrato de leasing, a instituição financeira arrendante é proprietária do bem arrendado até que ao final da avença o arrendatário opte pela compra, mesmo após quitadas todas as parcelas do contrato. 2. Não exercida a opção de compra, o arrendatário não pode receber a indenização decorrente da perda da coisa que lhe fora dada em arrendamento mercantil por furto ou roubo, mesmo nos casos em que seja o contratante do seguro e notadamente nos casos em que da apólice consta como beneficiária a instituição financeira arrendante. 3. Também não pode dispor do bem nem desistir dos salvados, caso o veículo seja recuperado, em favor da seguradora, a implicar descumprimento de dever contratual que prevê o direito de a seguradora subrogar-se naqueles. 4. Provimento do recurso.... (Continua)

39 - TJRJ Roubo. Prova da materialidade. Reconhecimento de pessoa. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 226.

«Em que pese a lei prever formalidades legais para o reconhecimento de pessoa, consoante o art. 226, CPP, também dispõe acerca de outros meios de prova, motivo pelo qual a inobservância daquelas formalidades apenas acarreta a inexistência do ato de reconhecimento, mas não de todo e qualquer outro ato. Sistema de provas é do livre convencimento motivado. A vítima reconheceu o acusado, de forma peremptória, tanto em sede policial como em juízo, descrevendo minuciosamente a mecânica delitiva praticada contra ela pelo apelante, juntamente com mais dois elementos não identificados que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram-lhe veículo, bolsa, celular, dinheiro e documentos, os quais não foram recuperados. Materialidade e autoria delitiva comprovadas.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DOIS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA TAL COMO LANÇADA NA ORIGEM.

Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítimas Bruno e Ana Clara, bem como funcionária da loja OXXO (Pâmela) reconheceram o acusado com segurança como autor dos roubos e pormenorizaram a dinâmica das ações criminosas. Policiais militares abordaram o réu, no mesmo dia do assalto, na condução do veículo roubado de Bruno e Ana Clara, juntamente com simulacros de arma de fogo. Acusado confessou, em solo policial, participação no crime contra a loja OXXO. Negativa em Juízo, quanto aos dois delitos, isolada do restante do conjunto probatório. Condenação mantida. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, caput, fixando regime inicial fechado.

42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Personalidade. Agressividade do paciente. Comprovação. Circunstâncias dos autos. Consequências do crime. Prejuízo econômico acentuado. Alto risco à integridade física da vítima para a recuperação da coisa. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DESPROVIMENTO.

Recursos tirados contra sentença de parcial procedência do pedido. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Inversão da posse do bem. Reexame de provas. Desnecessidade. Recurso provido.

«1. Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.499.050/RJ, representativo da controvérsia (de minha relatoria, ainda não publicado), «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de indenização - Serviços de monitoramento, rastreamento e localização do veículo em caso de roubo, furto e outras situações de emergência - Veículo que, não obstante as diligências empreendidas pela empresa, não foi localizado - Ausência de recuperação do bem - Equipamentos que não garantem a eficácia total dos serviços, já que dependem de fatores externos para integral funcionamento - Obrigação de meio, não de resultado - Precedentes - Sistema de segurança que não equivale a contrato de seguro - Ausente falha do serviço - Ação improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

46 - TJSP Pena. Fixação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Caracterização. Pretendido o aumento da pena-base em ambos os delitos. Necessidade, somente com relação a um crime. Prejuízo causado a vítima em mais de dez mil reais. Conduta revestida de excessiva audácia, que abalou profundamente a ofendida. Afastamento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Réu que não admitiu como realmente aconteceram os fatos, eis que negou um dos delitos e o emprego de arma de fogo. Alegação de que o roubo ocorreu na forma consumada. Ocorrência. Embora o acusado não tenha subtraído o veículo, levou a bolsa da vítima, que não foi recuperada. Aumento realizado na fração de 3/8 na terceira fase que se mostra razoável ante a quantidade de majorantes e as circunstâncias do caso em concreto. Proporcionalidade. Reconhecimento do concurso material. Possibilidade. Condutas revestidas de desígnios autônomos. Recurso ministerial parcialmente provido.

47 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Negativa de autoria. Análise de fatos e provas. Vedação. Ordem denegada.

«1. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. Precedentes: HC 114.889-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 24/09/13; HC 114.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/09/13. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação de transferência de veículo. Seguro atípico de veículo. Roubo e posterior recuperação com perda total. Autor que não havia transferido a motocicleta para seu nome, mantendo em nome do antigo proprietário. Autor que pretendia a transferência direta para a seguradora, alegando impossibilidade de vistoria pelo Detran devido a perda total. Sentença de improcedência em relação ao antigo proprietário e a seguradora, bem como de procedência da obrigação de fazer para que o Detran proceda a transferência para o nome do autor, após a quitação pelo autor de todos os débitos de multa, IPVA e transferência DUT. Recurso do autor que merece prosperar. Pretensão que seja afastada apenas a sua obrigação em relação aos débitos posteriores a 2018. Ação indenizatória anterior ajuizada pelo autor contra a seguradora na qual foi firmado acordo (23/08/2018), pelo qual recebeu valor dos débitos junto ao Detran e a indenização, após a entrega do salvado, restando pactuado que a seguradora efetuaria a transferência ou baixa, mas com colaboração do autor em razão de restrições registradas (intenção de gravame e comunicação de venda). Após a entrega do salvado, os débitos passaram a ser seguradora, que deveria arcar com os respectivos pagamentos. Extrato que indica débitos de IPVA e multa, sem maiores detalhes. Necessidade de colaboração entre autor e seguradora conforme previsto no acordo. Enunciado 22 da Seção de Direito Privado que dispensa a inclusão do Detran no polo passivo em ações de obrigação de fazer relacionadas a transferência do veículo. Autor que deve arcar com a transferência do veículo para seu nome e respectiva multa pelo atraso, bem como por eventuais débitos anteriores ao acordo, pois já recebeu tais valores, sendo de responsabilidade da seguradora/associação (Proauto) eventuais débitos posteriores ao acordo, visto que está na posse do salvado. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DE VEÍCULO EM CONCURSO DE PESSOAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, S II E III, DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO -

Viabilidade. Impossível a absolvição do agente quando o amplo conjunto probatório não deixa dúvidas da autoria. Tratando-se de delito praticado na clandestinidade, como o roubo, é de dar-se especial relevância à palavra da vítima como elemento de prova. Embora o reconhecimento judicial tenha sido feito com certa insegurança, a identificação do apelado através de coleta de impressões digitais no veículo recuperado uma hora após o roubo, não deixa dúvidas da autoria.... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Continuidade delitiva. Vítimas caminhavam em via pública quando foram abordadas por Kennedy e comparsa não identificado, os quais, simulando estarem armados, anunciaram o assalto e exigiram os aparelhos celulares e a pochete. Um dos ofendidos, na tentativa de não entregar o aparelho, arremessou o objeto sobre o muro de uma residência próxima, momento em que o corréu Ralphy desembarcou do veículo e desferiu um soco no ouvido e na boca de referida vítima, atuando, assim, ativamente na execução do crime. Participação de menor importância em favor de Ralphy que não comparta acolhimento. Acionada a polícia militar ambos foram detidos e os aparelhos recuperados. Insurgência das partes quanto às penas e ao regime. Reforma apenas em relação ao réu Ralphy. Réu possuidor de mau antecedente e reincidente. Bases determinadas à fração de um oitavo acima dos mínimos legais. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão. Concurso de agentes valorado à fração legal de um terço. Equívoco de enquadramento pelo decisum, tratando-se de concurso formal de infrações. Aumento de um sexto. Penas de Ralphy finalizadas em 7 anos de reclusão e 16 dias-multa. Regime fechado mantido. Reprimendas de Kennedy dosadas nos mínimos legais em todas as fases. Regime semiaberto mantido. Negado provimento ao apelo ministerial e ao apelo de Kennedy, provendo-se parcialmente o apelo de Ralphy.