1 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Plano de saúde. Comprovada necessidade de continuidade da internação da demandante. Dependência química, alcoolismo e depressão. Recusa da seguradora ré. Regime de co-participação. Ato realizado por força de medida antecipatória. Dano moral configurado. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... A angústia da autora/apelada em ter de recorrer ao Poder Judiciário para ver garantido seu direito à continuidade da internação para o restabelecimento de sua saúde e a recusa por seu plano de saúde configuram dano moral indenizável. A continuidade do tratamento da recorrida somente foi viabilizada mediante decisão judicial proferida em sede de antecipação de tutela, conforme se verifica a fls. 71-a/71-c. ... ()
