1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Queimada não autorizada. Auto de infração e aplicação de multa com base no Lei 6.938/1981, art. 14, I. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 4.771/1965, art. 27, parágrafo único. Decreto 99.274/1990, art. 33. Decreto 1.282/1994, art. 18 e Decreto 1.282/1994, art. 25.
«1. O Lei 6.938/1981, art. 14, I pode embasar auto de infração e aplicação de multa em decorrência de queimada não autorizada. Precedente da 2ª Turma. 2. Recurso especial conhecido e provido.... ()
