1 - STJ Honorários advocatícios. Ação de natureza predominantemente desconstitutiva. Critério de fixação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.
«7.- Os honorários na ação de natureza predominantemente desconstitutiva, ainda que tenha como consequência lógica uma condenação, devem ser fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º.... ()
