1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 70/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Lesão. Dano. Conceito e distinção. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema.
«... No meu entender, dizer que o pagamento «a menor. foi o que ocasionou a lesão ao direito significa confundir dano material com lesão. A este respeito, faço minhas as palavras do doutrinador Luís Flávio Gomes (in Direito Penal: Parte Geral, 2. ed. v. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271, grifo nosso) já que a distinção mais facilmente se evidencia em Direito Penal: ... ()
