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134.0225.0000.2800

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.2800

1 - STJ Locação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Compra e venda. Manutenção contrato de locação. Ausência de averbação na matrícula do imóvel no registro público. Ciência inequívoca do comprador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 8º.


«... III – Do registro do contrato de locação (violação do Lei 8.245/1991, art. 8º) ... ()

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