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136.2630.7000.0600

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.0600

1 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Disputa sobre posse ou propriedade na ação principal. Inexistência. Descabimento da medida para garantia de obrigação de crédito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 822, I.


«... III- Da medida cautelar de sequestro (CPC, art. 822, I). ... ()

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