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136.2630.7000.6200

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.6200

1 - STJ Assistência simples. Mero interesse econômico. Impossibilidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 50.

«... No que tange ao instituto da assistência, o CPC/1973, art. 50 assim estabelece: ... ()

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