1 - STJ Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 525. Cumprimento provisório da sentença. Execução provisória. Descabimento dos honorários. Conversão da execução provisória em definitiva na ausência de cumprimento voluntário da obrigação. Hipótese de cabimento dos honorários. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 20, 475-I, 475-J, 475-O, 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C, firmam-se as seguintes teses: ... ()
