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151.0525.8000.1500

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Doc. LEGJUR 151.0525.8000.1500

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Família. Casamento. Alimentos. Separação consensual. Divórcio. Cláusula de dispensa. Postulação posterior. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração analítica.


«1. Às questões federais não enfrentadas pelo Tribunal de origem se aplica o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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