1 - STJ Locação. Purgação da mora. «Emendatio morae. Faculdade do locatário. Não obrigatoriedade. Existência de contestação. Impossibilidade de obrigar-se o locatário a purgar a mora. Amplas considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 62, II e parágrafo único.
««Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (...) (Lei 8.245/1991, art. 62, II). O art. 62, II, da Lei do Inquilinato trata de hipótese em que o locatário não resiste à pretensão do locador, reconhecendo, assim, a dívida, buscando evitar, contudo, o desfazimento do vínculo contratual. ... ()
