1 - STJ Competência. Ações individuais e plúrimas. Pressupostos. Não configurados. Demandas propostas perante outros juízos. Declaração ou prática de atos reconhecendo a competência por qualquer juízo suscitado. Ausência. Conflito não conhecido. Agravo regimental prejudicado. CPC/1973, art. 115.
«Não se evidenciando nenhuma das situações elencadas no CPC/1973, art. 115, nem agindo os juízos suscitados como se cada um fosse competente ou incompetente em relação às ações que deram origem à instauração do conflito de competência, a simples possibilidade de prolação de sentenças divergentes sobre a mesma questão jurídica não tem o condão, por si só, de gerar tal incidente processual, consoante jurisprudência preponderante no âmbito da Primeira Seção do STJ. Conflito de competência não-conhecido e prejudicado o agravo regimental, por perda de objeto.... ()
