1 - STJ Recurso. Depósito recursal. Fazenda Pública. Não-sujeição. Embargos de divergência providos. Multa por agravo regimental inadmissível ou infundado. Lei 9.494/1997, art. 1º-A. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. As pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais estão dispensadas de depósito prévio, para fins de interposição de recurso, conforme dispõe o Lei 9.494/1997, art. 1º-A. 2. Embargos de divergência providos.... ()
