1 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Alegação de ofensa a enunciados sumulares. Descabimento do especial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 4. Não conheço ainda da alegação de ofensa a enunciados sumulares, porquanto não se subsumem à categoria de «Lei, cuja violação é suporte de cabimento do recurso especial pela alínea «a do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no AREsp 4.429/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
