1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Assinatura de revista não autorizada. Pedido procedente. Verba não especificada no acórdão. CDC, art. 39, parágrafo único. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Cabe ao fornecedor o ônus de provar que o consumidor solicitou expressamente o produto, não se podendo presumir o fato pelo simples fornecimento de seus dados cadastrais. Produtos enviados sem pedido expresso são considerados amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. CDC, art. 39, parágrafo único. Inequívoca falha do serviço, a ensejar responsabilidade civil. Dano moral configurado. Verba reparatória fixada com razoabilidade e em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Corte.... ()
