1 - STJ Justiça gratuita. Assistência judiciária. Assinatura de termo de gratuidade judicial. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 1.060/1950.
«Ofende o comando constitucional, inserto no CF/88, art. 5º, II, o provimento que exige a assinatura de Termo de Gratuidade Judicial, quando a lei não o prevê.... ()
