1 - TRT9 Execução. Multa. Ato atentório à dignidade da justiça. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 602, II.
«... Por ter a agravada suscitado matérias ainda não decididas, nada obstante, como visto, de modo desapropriado, não se vislumbra a ocorrência da hipótese tipificada no CPC/1973, art. 600, II. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
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2 - TJSP Advogado. Retenção dos autos. Imposição de sanções pela retenção indevida e ato atentório à dignidade da justiça. Impossibilidade. Devolução que foi feita fora do prazo legal, porém, antes da intimação do advogado. Impossibilidade de se proibir a futura retirada dos autos do cartório, pois não foi cumprido um dos requisitos para a incidência dessa penalidade. Também não é possível a cominação de multa por conduta tipificada no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 600, II porque não houve prévia advertência a respeito. Recurso provido.
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que, considerando o descumprimento do acordo, manteve a incidência das astreintes e da multa por ato atentório à dignidade da justiça. Inconformismo. Não acolhimento. Inúmeras oportunidades para que a executada se manifestasse nos autos, esclarecendo as razões pelas quais o plano de saúde da exequente, que se encontrava em meio a tratamento oncológico, continuava cancelado e inativo. Manutenção de CNPJ ativo da parte exequente. Alegação de matéria preclusa. Incidência do art. 512, §2º, I do CPC. Súmula 410/Colendo STJ que tem por objetivo garantir ciência inequívoca da demandada no tocante à ordem judicial proferida, não se prestando a agasalhar os interesses do descumpridor renitente, que suscita nulidades de algibeira visando furtar-se dos comandos impostos pelo Poder Judiciário, em patente violação à boa-fé objetiva. Valores das astreintes e da multa por ato atentório à dignidade da justiça mantidos, levando-se em consideração a natureza da obrigação e a recalcitrância da ré. Decisão mantida. ... ()
