1 - TJRJ Responsabilidade Civil do Estado. Tiroteio em via pública. Ato comissivo perpetrado por policial, consistente na efetuação de disparos contra meliante em meio a transeuntes. Contribuição decisiva para a consecução do dano. Irrelevância da origem do projétil. Nexo de causalidade evidenciado. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«... Frise-se, neste aspecto, que o policial contribuiu decisivamente para a consecução do dano, na medida em que procedeu ao encalço do suspeito e deflagrou disparos em sua direção, de forma a instaurar a situação de caos urbano que culminou com a ocorrência dos danos anunciados nos autos, daí por que irrelevante a origem do projétil. Destaque-se, como já assentado, cuidar-se de ato comissivo do Estado, pelo que inaplicável a teoria da falta do serviço. Dessarte, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do policial e o dano sofrido pela apelada, emerge o dever de indenizar. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... ()
