1 - STJ Tributário. Execução. Imposto de renda. Atraso na escrita. Omissão sanável. Súmula 76/TFR.
«Em tema de Imposto de Renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita (Súmula 76/TFR).... ()
