1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça indispensável. Não conhecimento. Inteiro teor das contra-razões ou certidão que ateste sua não interposição. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º.
«A ausência de qualquer das peças elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1ºimporta no não conhecimento do recurso.... ()
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2 - TJSP Recurso. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Ausência de peça indispensável para o exame da insurgência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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3 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de peça indispensável. Inteiro teor das contra-razões ou certidão que ateste sua não interposição. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«A ausência de qualquer das peças elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1ºimporta no não conhecimento do recurso. (...) A ausência de qualquer das peças elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1ºimporta no não conhecimento do agravo. Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Se assim não fosse, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares que aportam a este tribunal, apenas em nome do princípio constitucional do acesso à tutela jurisdicional. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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4 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação concreta. Ausência do Decreto prisional. Impossibilidade de exame. Alegação de excesso de prazo. Não configurado.
«1. Em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, a ausência de peça indispensável para o deslinde da controvérsia implica na negativa de seguimento do writ nos termos do Regimento Interno da Corte. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Ausência de peça indispensável à correta apreciação da controvérsia. Lei 9.139/95. Súmula 168/STJ.
«I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias à correta apreciação da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 525, II. A ausência de qualquer delas obsta o conhecimento do agravo. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Recurso interposto com fundamentação desconexa e pedidos inadmissíveis. Hipóteses de cabimento do recurso ordinário previstas na CF não verificadas. Deficiência de instrução. Não juntada aos autos de peça essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido. 1. Verifica-se não ser possível a compreensão dos argumentos trazidos no recurso, tendo sido este apresentado de maneira desconexa, confusa e com pedidos inadmissíveis. 2. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, mormente porque o recurso ordinário interposto não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CF/88, art. 105, II. 3. In casu, verifica-se deficiência na instrução, evidenciada pela ausência de peça indispensável para análise da questão, qual seja, a íntegra do acórdão proferido pelo tribunal de origem anteriormente à rejeição dos embargos de declaração. 4. Agravo regimental desprovido.
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7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial do writ. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Julgador como destinatário das provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com o inteiro teor do acórdão que negou provimento ao agravo interno em habeas corpus interposto na origem, sendo o referido documento imprescindível para a análise da controvérsia, até mesmo porque diz respeito ao próprio ato coator emanado pelo Tribunal a quo. ... ()
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8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de peça indispensável. Excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência do enunciado 52 do STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente. Precedentes. ... ()
