1 - STF Recurso. Ausência do necessário preparo. Ocorrência da deserção. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção anômala do procedimento recursal. CPC/1973, art. 511.
«A deserção, por traduzir matéria de ordem pública, pode ser conhecida, «ex officio, pelo Tribunal, que deverá decretá-la, para que produza os seus regulares efeitos jurídicos (RT 503/129), independentemente de formal provocação de qualquer dos sujeitos processuais (RTJ 151/278-279), gerando, desse modo, com o seu reconhecimento, a extinção anômala do procedimento recursal.... ()
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2 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ
«I - De início ressalta-se que, ainda que possa ser ultrapassada a ausência do necessário preparo, tendo em conta o requerimento da gratuidade da justiça formulado, o fato é que o recurso não reúne condições de prosseguir. ... ()
