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Doc. LEGJUR 103.1674.7186.0900

1 - STJ Alienação fiduciária. Bem do avalista. Súmula 28/STJ. Lei 4.728/1965, art. 66.


«O bem alienado fiduciariamente, que a jurisprudência deste Tribunal admite já integrar o patrimônio do devedor (Súmula 28), deve ser do devedor, e não do avalista, terceiro interveniente. Lei 4.728/1965, art. 66.... ()

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