1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bens destituídos de liquidez. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.
«A Fazenda Pública pode, justificadamente, recusar a nomeação à penhora de bens destituídos de liqüidez e certeza. Precedentes do STJ.... ()
