bilateralidade do negocio
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Ação monitória. Bilateralidade do negócio. Irrelevância. Recurso provido para afastar a extinção do processo. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A circunstância de o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor ser um negócio jurídico com obrigações bilaterais não inviabiliza a exercício da ação monitória.... (Continua)

2 - TJSP Embargos à execução. Contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Inexecução do contrato de compra e venda de imóvel. Exequente que pretende o pagamento do preço do imóvel acrescido de multa moratória. Obrigações a que faltante exigibilidade. Ausência, ainda, de certeza e liquidez bastantes ao rito eleito, pois condicionadas à discussão acerca da responsabilidade de cada qual das partes litigantes, dada a bilateralidade do negócio. Conseguinte descabimento da via executiva. Arts. 783 e 803, I, do CPC. Imprescindibilidade da constituição de eventual crédito em ação de conhecimento, com exame exauriente. Ausência de interesse de agir da exequente. Extinção da execução que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.