1 - TJMG Crime tributário. Calçamento de notas fiscais por mais de 2 anos. Crime continuado. Ocorrência. Lei 8.137/90, art. 1º, III. CP, art. 71.
«O «calçamento de notas fiscais por dois anos seguidos, com a conseqüente sonegação do imposto devido, constitui crime continuado, que deve ser reconhecido, vez que descrito na denúncia.... ()
