1 - STJ Administrativo. Serviço público. Tarifa de água. Cobrança pelo consumo mínimo presumido. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Decreto 82.587/78, arts. 11, «caput e § 2º e 32.
«Conforme pacífica jurisprudência da 1ª Turma do STJ: - «É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (Lei 6.528/1978, art. 4º e arts. 11, «caput, 11, § 2º e 32 do Decreto 82.587/78) . (REsp 416.383/RJ, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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2 - STJ Administrativo. Consumidor. Serviço público. Tarifa de água. Cobrança pelo consumo mínimo presumido. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Decreto 82.587/78, arts. 11 «caput, e § 2º e 32
«Conforme pacífica jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: «É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (Lei 6.528/78, art. 4º e Decreto 82.587/78, arts. 11 «caput, e § 2º e 32). (REsp 416.383/RJ, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
