cofre alugado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Ação de indenização. Roubo de cofre alugado. Responsabilidade da instituição bancária depositária. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Os bancos depositários são, em tese, responsáveis pelo ressarcimento dos danos materiais e morais causados em decorrência do furto ou roubo dos bens colocados sob sua custódia em cofres de segurança alugados aos seus clientes, independentemente da prévia discriminação dos objetos ali guardados.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de jóias depositadas em cofre alugado de instituição bancária. Dano moral evidenciado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo de jóias mantidas em cofre alugado. Ação indenizatória por danos materiais. Procedência. Responsabilidade do banco configurada, dada sua obrigação de garantir a vigilância e a integridade do cofre. Descabimento da invocação da cláusula de indenizar constante do contrato. Ocorrência do dano alegado pela autora que comporta ser admitida no caso, tendo-se em vista a prova documental que apresentou, podendo ser aplicada em seu favor, ainda, a inversão do ônus da prova estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Ação de indenização. Roubo de cofre alugado. Responsabilidade da instituição bancária depositária. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«... 2. No que tange à obrigação do banco recorrente de indenizar os recorridos pela perda sofrida em virtude do roubo do cofre de segurança, o egrégio Tribunal de origem julgou em conformidade com o entendimento desta Corte, conforme se vê do acórdão de minha relatoria, no julgamento de caso semelhante ao dos autos, assim ementado: ... (Continua)

5 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de jóias mantidas em cofre alugado. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Procedência. Responsabilidade do banco configurada, dada sua obrigação de garantir a vigilância e a integridade do cofre. Cabimento. Jóias de família que denotam, por si só, o valor sentimental para sua proprietária. Reparação, outrossim, a título de danos materiais que se mostra insuficiente para afastar a dor moral decorrente de sua perda, como também em face dos dissabores sofridos pela autora com a negativa peremptória do réu de responder pelo roubo de seus bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de regresso. Dívida solidária oriunda de sentença condenatória. Subtração de bens mantidos em cofre alugado pelo antigo banespa. Pagamento integral da condenação pelo banco. Pretensão pelo ressarcimento do prejuízo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação a coisa julgada. Tese afastada. Solidariedade passiva desconstituída na relação interna dos codevedores. Dívida solidária que interessava somente ao codevedor que praticou o ato ilícito. Aplicação do art. 285 do cc. Recurso especial provido.

1 - Não procede a alegação de violação aos dispositivos legais consubstanciados nos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. A argumentação da parte recorrente é a de que o acórdão não teria enfrentado a tese de violação a coisa julgada. Porém, a hipótese não se amolda ao conceito de omissão, tampouco de ausência de fundamentação, pois a Corte paulista, expressamente, indicou a razão pela qual considerou que o recorrente tem o direito de exigir apenas a cota-parte que cabia ao codevedor solidário, nos termos do art. 283 do CC. O mero inconformismo da parte, com o julgamento contrário a sua pretensão, não caracteriza vício do julgado. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de furto a cofre de banco. Responsabilidade civil da instituição financeira reconhecida pelas instâncias ordinárias. Acórdão desta quarta turma mantendo a condenação ante a incidência das Súmulas 7 e 479/STJ. «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária. Insurgência do banco

«1. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535 ante o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Acórdão desta Corte Superior que se encontra adequadamente fundamentado, com o enfrentamento de todos os aspectos necessários à resolução da controvérsia, de modo a inexistir qualquer vício apto a nulificar o julgado ou ensejar negativa de prestação jurisdicional, mormente na espécie, em que houve exame explícito do tema reputado não analisado. ... (Continua)

8 - TJRJ Liquidação de sentença. Ação civil coletiva movida pela Associação dos Locatários. Vítimas do arrombamento de cofres do Banco do Brasil, com o objetivo de ressarcirem-se dos prejuízos advindos desse ilícito praticado. Precedentes desta Câmara.

«Sentença que em sede de liquidação condenou o banco réu ao pagamento de indenização com relação às jóias existentes no cofre alugado pelas apelantes, bem como o reembolso pelo desaparecimento de dólares americanos. Declaração de imposto de renda que comprovou a existência da moeda estrangeira ensejando a indenização com relação a esses dólares americanos. Correta a sentença no que considerou como cabível o pagamento da indenização referente às jóias subtraídas do cofre com base no laudo do perito do juízo e não com base no laudo do assistente técnico do réu.... (Continua)