1 - TRT2 Vale Transporte. Convenção coletiva. Concessão em dinheiro. Impossibilidade. Decreto 95.247/87, art. 5º.
«A concessão do vale transporte em dinheiro é vedado por norma superior proibitiva (Decreto 95.247/87) , assim, não pode subsistir a norma inferior (convenção coletiva de trabalho) que concede direito vedado por regramento hierarquicamente superior.... ()
