1 - STJ Representação comercial. Contrato para venda de assinaturas de jornal. Natureza jurídica. Prestação de serviços. Lei 4.886/65, art. 27.
«Ausentes características próprias do contrato de representação comercial, nos termos do que dispõe a Lei 4.886/65, o contrato para venda de assinaturas de jornal, com subordinação a regime de metas e prestação de contas diárias, atuando o contratado no próprio endereço da contratante, mais bem se enquadra na disciplina legal do contrato de prestação de serviços.... ()
